Artigo Lfg

uma conduta que pode ser chamada de omissiva; ele não pratica o ato que poderia livremente fazer caso não se houvesse obrigado. Caso pratique o ato que se obrigaram a não praticar, se torna, então, inadimplente, podendo o credor exigir, com base no artigo 251 do Código Civil, o desfazimento do que foi realizado, “sob pena de se desfazer à sua custa, ressarcindo o culpado perdas e danos”. Impõe ao devedor um dever de abstenção. O adquirente que se obriga a não construir, no terreno…

Prof. Rogério Sanchez Cunha para OAB da LFG. Curso de Direito Processual Penal com o Prof. Pedro Ivo (www.pontodosconcursos.com.br) Artigo de Vladimir Aras sobre Princípios do Processo Penal (http://jus.com.br/revista/texto/2416/principios-do-processo-penal) Artigo de Eliana Descovi Pachego sobre Princípios norteadores do Direito Processual Penal (http://www.ambito-jurídico.com.br/site/?n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=3913&revist...) Artigo de Viviani Gianine…

sindical, prevista nos artigos 543, § 3º, da CLT e 8º, inciso VIII, da Constituição da República de 1988, desde o registro de sua candidatura até 01 (um) anos após o término de seu mandato. O juiz concedeu, em sede liminar, a tutela antecipada requerida pelo autor, determinando a sua imediata reintegração, fundamentando sua decisão no fato de que os membros do conselho fiscal, assim como os integrantes da diretoria, exercem a administração do sindicato, nos termos do artigo 522,…

458 • § 1º Os valores atribuídos às prestações "in natura" deverão ser justos e razoáveis, não podendo exceder, em cada caso, os dos percentuais das parcelas componentes do salário-mínimo (arts. 81 e 82). • § 2o Para os efeitos previstos neste artigo, não serão consideradas como salário as seguintes utilidades concedidas pelo empregador: 25 • I – vestuários, equipamentos e outros acessórios fornecidos aos empregados e utilizados no local de trabalho, para a prestação do…

Júlio Gomes, para a Disciplina Legislação Penal Extravagante, como requisito avaliativo parcial. ARAPIRACA/AL, MARÇO DE 2012. UNEAL – Legislação Penal Extravagante I - Trabalho Individual - 0 a 10,0 pontos 1) Existe relação entre o artigo 30 do Código Penal e a Lei nº 4898/1964? Explique. Resp.: Art. 30, CP - Não se comunicam às circunstâncias e as condições de caráter pessoal, salvo quando elementares do crime. Depreende-se daí as seguintes situações: As circunstâncias…

criada a Lei 8.137 de 27.12.1990, que define os crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo, e dá outras providencias. Os crimes tributários estão definidos nos artigos 1º e 2º da Lei 8137/90. Segundo Sergio Pinto Martins (2010, p. 229/231), os crimes descritos no artigo 1º são qualificados como materiais ou de resultado, exigindo resultado suprimir ou reduzir tributo ou contribuição social para a consumação. A norma penal tributária, além de descrever…

LFG – MAGISTRATURAS ESTADUAIS E MP PRIME 03/06/15 DISCIPLINA: DIREITO CIVIL PROF: FLÁVIO TARTUCE fftartuce@uol.com.br AULA – (continuação) 2. PRINCÍPIOS CONTRATUAIS a) Supressio – é a perda de um direito ou de uma posição jurídica, pelo seu não exercício no tempo (renúncia tácita). b) Surrecio – é o surgimento de um direito, correspondente à supressio, por práticas, usos e costumes (O OUTRO LADO DA MOEDA – supressio x surrecio). Ex: Art. 330 do CC. O pagamento reiteradamente feito em outro

A EVOLUÇÃO DAS HORAS EXTRAS, SOBREAVISO E PRONTIDÃO COM O USO DAS NOVAS TECNOLOGIAS RESUMO: 1. INTRODUÇÃO: 2. HORA EXTRA – Regras Gerais Conforme expresso no artigo 7° da Constituição Federal, inciso XIII, a duração do trabalho normal não deverá ser superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, facultadas a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho. Todavia poderá a jornada diária de trabalho ser acrescida de horas…

Praticar homicídio culposo na direção de veículo automotor: Penas - detenção, de dois a quatro anos, e suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir.    O Código Penal já não pune o homicídio culposo em seu artigo 121, parágrafo 3º? Crime de trânsito: Elemento normativo especializante => Agente na condução de veículo automotor. CÓDIGO PENAL Art 121 CÓDIGO DE TRÂNSITO Art 302 Concessão de sursis processual PENA: 1 a 3 anos…

entendimentos existentes, visando encontrar uma solução capaz de compor suas posições” (2011, p. 813). A Convenção 154 da Organização Internacional do Trabalho – OIT, promulgada pelo Decreto nº 1.256/1994, define negociação coletiva nos seguintes termos: Artigo 2 Para efeito da presente Convenção, a expressão "negociação coletiva" compreende todas as negociações que tenham lugar entre, de uma parte, um empregador, um grupo de empregadores ou uma organização ou várias organizações de…