direito

EU:
Mas a tendência da legislação brasileira é a de abolir a exigência de atestados de bons antecedentes em várias situações, porque existe a presunção de inocência (artigo 5º, inciso LVII, da CF/88).
Ademais disso, ninguém pode ser obrigado a pagar pena perpétua de um delito que tenha cometido no passado e que já se encontre prescrita, sob pena de discriminação odiosa. E ninguém é obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei (inciso II, do artigo 5º, da CF/88).
Cumpre destacar, ainda, que a exclusão do candidato com antecedentes criminais ao emprego colide com o princípio da discriminação, limitação ao acesso ao trabalho e o cerceamento de condutas pessoais externas ao local de trabalho (CF/88, artigo 5º, inciso XIII e artigo 7º, inciso XXXI), em especial porque o delito cometido pode não ter relevância alguma com as funções a serem exercidas -exemplo: lesão corporal culposa, decorrente de acidente de trânsito, para cargo de faxineiro.
UM CASO http://www.conjur.com.br/2013-jun-26/walmart-condenado-nao-admitir-trabalhador-antecedentes-criminais DIREITOS FUNDAMENTAIS DO HOMEM:
O doutrinador Ingo Wolfgang Sarlet (2001, p. 60) diz que a dignidade da pessoa humana é uma qualidade intrínseca do homem, carecedora de normas legais para sua preservação, nos seguintes termos:
“a qualidade intrínseca e distintiva de cada ser humano que o faz merecedor do mesmo respeito e consideração por parte do Estado e da comunidade, implicando, neste sentido, um complexo de direitos e deveres fundamentais que assegurem a pessoa tanto contra todo e qualquer ato de cunho degradante e desumano, como venham a lhe garantir as condições existenciais mínimas para uma vida saudável, além de propiciar e promover sua participação ativa e co-responsável nos destinos da própria existência e da vida em comunhão com os demais seres humanos”.
Assim sendo, o princípio da dignidade da pessoa humana é inerente ao ser humano. O ato de discriminar outrem, por si só,