Artigo Lei Ficha Limpa

Brasil, suas principais características, pontos positivos e negativos, bem como o de analisar os projetos de lei em trâmite no Congresso Nacional que tem por objetivo a reforma política. Há mais de duas décadas o tema vem sendo abordado pelos congressistas, porém, de forma lenta, postergando os assuntos mais polêmicos sendo que a alteração mais profunda dos últimos anos, a Lei da Ficha Limpa, partiu de iniciativa e pressão popular. Atualmente, devido a intensas manifestações que…

ETAPA 1: INTRODUÇÃO AO DIREITO CONSTITUCIONAL E PODER CONSTITUINTE Alteração da Constituição Brasileira de 1988 – É possível realizar por meios de emendas constitucionais. Com fundamento no artigo 60 da Constituição Federal. Art. 60. A Constituição poderá ser emendada mediante proposta: I - de um terço, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal; II - do Presidente da República; III - de mais da metade das Assembléias Legislativas das unidades da

Federal define, em seu artigo 59, quais são os tipos de proposições que são alvo do Processo Legislativo. Proposição é um como se fosse um grande conjunto de projetos de normas jurídicas que englobasse os seguintes tipos: Emendas à Constituição: visam alterar algum trecho da Constituição. Leis Complementares: são tipos de normas jurídicas cuja elaboração é determinada pela Constituição, quando esta fala “nos termos da lei”, “por lei complementar”, “a serem regulamentadas por lei”. Leis…

obra foi dado (ou até antes disso); e polêmica pelo fato de o novo shopping estar situado às margens do Córrego Caveirinha, e vizinho próximo ao encontro desse curso d’água com o Rio Meia Ponte. Portanto, o local, se não é diretamente protegido pela lei, deveria ser resguardado pelo bom senso do poder público. Fotos comparativas mostram o antes e o depois da obra: em imagem de satélite do Google Earth, é possível observar pequenos olhos d'água (minas) e vegetação característica de…

relativas à arrecadação e gastos de recursos que estejam em desacordo com a Lei das Eleições - art. 30-A, Lei nº. 9.504/97. Para configurar a abusividade não é necessário comprovar a potência do ato, basta apurar a gravidade da circunstância. Possui natureza jurídica cognitiva desconstitutiva ou constitutiva declaratória e deve obedecer os requisitos do art. 282, CPC. Sua previsão legal se encontra disposta nos arts. 19 a 23 da Lei de Inelegibilidades. Tem como principal objetivo…

insegurança institucional onde se levanta. A lei da Copa, onde quase não saiu, já recebe metralhada – à ondeima roupa – das Medidas Provisórias do Palácio do Planalto. Por exemplo, o caso da venda de bebidas alcoólicas: a FIFA pressiona e o Palácio do Planalto cede, demonstrando onde os patrocinadores da Copa têm mais força do onde a soberania nacional. Ora, após anos lutando por uma lei seca no trânsito, como fazer para os torcedores lembrarem da existência de tal lei e ainda a…

do exposto e que teve por base o nosso Direito Constitucional Esquematizado, 17 ed., p. 586-587, justifique a primeira decisão do STF (perda do mandato automática quando a condenação disser respeito a ato de improbidade administrativa) com base da Lei de Improbidade Administrativa. O cenário do plenário a época da decisão exposta no enunciado, na qual a realidade do Supremo se dava pela atuação de 9 ministros, ou seja o plenário não estava completo; e dada votação fora de 5 x 4, em 17.12

conta do nosso país. São mais de cinco séculos de impunidade. Encontramos na história da humanidade, em sociedades das mais diversas, manifestações de repúdio e combate à Corrupção. Na Lei das XII Tábuas já era presente a reprimenda ao corrompimento dos juízes. Antônio Pagliaro e José da Costa Jr. recordam que "a lei mosaica punia o juiz corrupto com a flagelação, e a grega, com a morte" e apontam exemplos esdrúxulos de punições na Antiguidade, como quando "Cambises mandou esfolar vivo…

A Constituição Federal brasileira traz, no seu artigo 14, a previsão de três instrumentos de democracia participativa: o plebiscito, o referendo e a iniciativa popular. Os constituintes brasileiros de 1988 optaram por um modelo de democracia representativa que tivesse como sujeitos principais os partidos políticos, os quais, até hoje, são os protagonistas quase exclusivos do jogo democrático, deixando os instrumentos de participação direta como leve tempero no processo decisório. Na realidade

A constituição brasileira de 1988 é considerada por estudiosos um marco para democracia do Brasil e um documento de bastante respeito no mundo inteiro. Nos seus 11 primeiros artigos são apresentados os princípios fundamentais, os direitos e deveres individuais e coletivos,assim como,os direitos sociais. Primeirante, o título I, a respeito dos princípios fundamentais, testifica a república federativa brasileira como um estado democrático de direito. Porém, durante as aulas percebemos…