Artigo Lei Ficha Limpa

eficiente; Depositar materiais em um almoxarifado é o mesmo que depositar dinheiro em um banco, portanto, pode-se comparar o esquema de funcionamento do almoxarifado ao de um banco, conforme esquema abaixo: BANCO / ALMOXARIFADO Entrada para estoque Ficha de depósito bancário Nota fiscal de compra Saída do estoque Cheque Requisição de material Eficiência do Almoxarifado A eficiência de um almoxarifado depende fundamentalmente: 1. da redução das distâncias internas percorridas pela carga…

tempo a ética tornou-se uma espécie de sinônimo de moralidade de lisura, ser ético é ser correto, ter credibilidade. É cobrado a todo instante a transparência, o cumprimento dos deveres na gestão pública. Segundo a Constituição Federal, art.37, artigo esse que norteia a conduta do servidor público, conduta esta que deverá ser marcada pela legalidade, impessoalidade, publicidade e eficiência. Todos esses requisitos estão fundidos no que denominamos “espírito público” em prol de…

que os limites dessa liberdade situam-se no resguardo da soberania nacional, do regime democrático, do pluripartidarismo e dos direitos fundamentais da pessoa (artigo 17 da CF). A legislação eleitoral é confusa, com inúmeros diplomas legais regendo a matéria, além de resoluções, dificultando, assim, a exata compreensão desse cipoal de leis. Carece, o sistema partidário pátrio, de reformas para seu aperfeiçoamento, com ênfase na fidelidade partidária, para que se evite a troca imoral…

importante comentar, sobretudo que os limites da aplicação do direito estrangeiro, enunciando que as leis, os atos e as sentenças de outro país, bem como quaisquer declarações de vontade, não terão eficácia no Brasil quando ofenderem a soberania nacional, a ordem pública e os bons costumes. Esses limites são chamados de salvaguarda imunológica. A ordem pública é o princípio mais usado para limitar a aplicação da lei estrangeira. Ordem pública é a soma dos valores morais e políticos de um…

subsequente especificação nos artigos 14, 15 e 16 da Constituição (Título II, Dos Direitos e Garantias Fundamentais, Capítulo IV, Dos Direitos Políticos). Observe-se que os direitos e garantias individuais e o voto direto, secreto, universal e periódico constituem cláusulas pétreas da Constituição brasileira, não podendo ser objeto de emenda (art. 60, § 4°, II e IV) . As normas infraconstitucionais brasileiras mais importantes relativas a direitos políticos são: Lei n.° 4.737, de…

democracia. No primeiro capítulo, aborda-se a questão da evolução histórica, conceitos e princípios que norteiam o Direito eleitoral e a conquistada democracia. Já no segundo capítulo, analisam-se os avanços do direito eleitoral até os dias de hoje, a lei das eleições e o financiamento público de campanha, o abuso da máquina administrativa para obter vantagens ilícitas na eleição em suas diversas formas, para em seguida, no terceiro e último capítulo, ser desenvolvido o tema do abuso…

br/manuaisweb/importacao/preenchimento/versao_antiga/declaracao/adicao/ficha-tributos/subficha1.htm * Regime Tributário 10 á 12 http://www.portaltributario.com.br/artigos/incentivosexportadores.htm Documentos necessários para Exportação 13 á 15 http://www.aprendendoaexportar.gov.br/informacoes/documentosdeexportacao.htm Resumo Este artigo caracteriza analisar os efeitos das…

ordenamento. Portanto, tendo como proposta regularizar, estabelecendo como objetivo traçar graus de garantismo, com base em critérios de razoabilidade, a aplicação de elementos dessa teoria como uma solução paliativa, necessária e útil - à exemplo da Lei da Ficha Limpa, que impede que pessoas com maus antecedentes criminais ingressem em cargos públicos; medidas cautelares, - à determinadas situações, em que a teoria do fato não seja capaz de oferecer respostas efetivas e eficazes em…

vendia seu voto por pratos de comida, cestas básicas, dinheiro etc. (Fatos ocorridos em meados da tomada do governo de Getúlio Vargas). Em 1982, com a lei 6996/82, foi permitido o uso de sistemas de processamento de dados nos serviços eleitorais, dando início ao processo de informatização eleitoral brasileiro. do sistema Em 1985, com a lei 7444/85, foi permitido o uso do processamento de dados para o cadastramento dos eleitores e revisão do eleitorado, permitindo o recadastramento…

postos de comando; E) a única fonte de poder é o governo eleito. É preciso registrar que a exigência de ficha limpa está limitada às eleições de dois anos atrás. Provavelmente, os ministros, por bondade de seus corações ou simplesmente por bom-senso, consideraram que poucas legendas – ou, quem sabe, nenhuma delas – sobreviveria a uma inquirição mais ampla. 5. O texto do artigo emprega, algumas vezes, uma variante coloquial de linguagem; os segmentos abaixo que apresentam…