Artigo Lei Ficha Limpa

Serviços – CNS contra o art. 16 da Lei 7.394/85, que estabelece que o salário mínimo dos profissionais (técnicos em radiologia) que executam as técnicas definidas em seu art. 1º será equivalente a 2 salários mínimos profissionais da região, incidindo sobre esses vencimentos 40% de risco de vida e insalubridade — v. Informativo 611. Ao se reportar à orientação fixada no julgamento do RE 565714/SP (DJe de 7.11.2008), reputou-se, em princípio, que o art. 16 da Lei 7.394/85 seria…

Recentemente, nas inúmeras e extensas sessões de julgamento da Ação Penal nº 470 (“Processo do Mensalão”), veio à baila um aparente conflito de normas constitucionais, quais sejam, os artigos 15, inciso III, e 55, VI e § 2º. De início, vejamos o que dispõem as regras mencionadas: “Art. 15. É vedada a cassação de direitos políticos, cuja perda ou suspensão só se dará nos casos de: (...) III - condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos; (...) …

nacionalidade brasileira por via derivada ou secundária. O que vai acontecer? Temos duas situações, uma está na alínea “a”: II - naturalizados: a) os que, na forma da lei, adquiram a nacionalidade brasileira, exigidas aos originários de países de língua portuguesa apenas residência por um ano ininterrupto e idoneidade moral; (na forma da lei a constituição federal está jogando com a legislação pertinente que é o Estatuto do estrangeiro. A constituição não entra em detalhes e nem…

mecanismos de democracia direta como o plebiscito, o referendo, os projetos de lei de iniciativa popular, a Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, o e-Cidadania, canal de participação popular criado pelo Senado, a Ouvidoria e programas como o Senado Jovem, em que os jovens senadores podem apresentar propostas que tramitam na Casa. Um exemplo de projeto de iniciativa popular convertido em lei é a Ficha Limpa. Em nenhuma das constituições brasileiras anteriores foi…

a ser dividido em quatro poderes, harmônicos, mas não independentes como nos dias atuais. Tais quais: O poder executivo, legislativo, judiciário e o poder moderador; como forma de Estado o Brasil adotou à monarquia. A constituição de 1824, no seu artigo 3° diz: Definia o governo como sendo monárquico, constitucional, hereditário e representativo. Mas D. Pedro entendia essa representividade como representação das elites. Assim, a população em geral, estava excluída da participação na vida…

Processo – Ficha limpa Argumentos: 1. Roriz foi acusado de quebra de decoro após a divulgação de conversas telefônicas que o mostraram negociando a partilha de R$ 2,2 milhões com o ex-presidente do BRB (Banco de Brasília), Tarcísio Franklin de Moura. A partilha seria feita no escritório do empresário Nenê Constantino, presidente do Conselho de Administração da Gol; Fone:flolha - SP 2. Denúncia de Joaquim Roriz pela Conselho de Ética do Senado, na ocasião ele era Senador da Republica por

Fátima, 1307 - Água Branca – Contagem – MG 3- Tele/fax : 3352- 5194 - Celular: 8354-7686 4- E-mail: em.joaquim.teixeira@contagem.mg.gov.br 5- Blog: www.emjtc.blogspot.com 6- Inauguração : 30/10/1972 7- Situação Legal: Denominação: Lei nº 820 de 28/03/1968 Criação: Lei nº 1229 de 25/11/1975 Portarias de Autorização Nº 44/78 e 152/11 8- Entidade Mantenedora: Prefeitura Municipal de Contagem Diretoras da Escola de 1968 até a presente data: ORD. PERÍODO DIRETORA 01…

Aplicação da Produção mais Limpa em uma empresa como ferramenta de melhoria contínua RESUMO Este artigo visa apresentar o desenvolvimento de um programa ambiental na resolução dos problemas existentes em uma empresa fabricante de embalagens de papel localizada no Estado de Pernambuco. O estudo foi conduzido na empresa no período de novembro de 2001 a novembro de 2002, quando foram abordadas todas as fases referentes ao Programa de Produção mais Limpa. Os resultados…

nossos filhos.” se refere a qual questão? b. Ao conceito de Desenvolvimento Sustentável Question5 Notas: 2 Para se adequarem ao Desenvolvimento Sustentável, uma organização deve: c. Ter uma gestão eficiente dos RNs e padrões de produção limpas Questionário Online - 2 Parte superior do formulário Question1 Notas: 2 Entre os benefícios da energia eólica, podemos citar: b. Seriam fornecer eletricidade para suprir as demandas do sistema elétrico nacional,…

conjeturaram a verossimilhança teórica de doutrinadores que buscam a aplicabilidade das disposições da Constituição Federal, da Lei Complementar n° 135/2010, que deu nova redação ao art.1º, inc. I, g, da Lei Complementar n° 64/90, para regulamentar quais as contas que devem gerar a inelegibilidade, diante da previsão contida nos artigos 9º e 10º da Lei nº 8.429/92, artigos. 43, III, da Lei Complementar 205/11 do Estado de Sergipe, em atos que gerem irregularidades insanáveis e de…