Artigo Lei Ficha Limpa

existência desta NR, é o artigo 162 da CLT. NR6 - Equipamentos de Proteção Individual - EPI: Estabelece e define as formas de proteção, requisitos de comercialização e responsabilidades em relação ao empregado, empregador, fabricante, importador e MTE. Tem objetivo de proteger os trabalhadores dos riscos capazes de ameaçar a segurança e a saúde no local de trabalho. A fundamentação legal, ordinária e específica, que dá embasamento jurídico à existência desta NR, são os artigos 166 e…

foi o projeto de lei de iniciativa popular denominado Ficha Limpa, onde reuniu mais de um milhão e meio de assinaturas do povo brasileiro em luta contra a corrupção no cenário político. Se hoje podemos contar com essa lei que visa a transparência e lisura dos políticos, foi graças a força da opinião pública, de um povo encorajado que foi a luta. Portanto, cabe aqui a seguinte interrogação: será que se o povo não mostrasse sua força e ficasse esperando somente dos políticos, essa lei…

inelegibilidade para uma lei complementar. No caso atual, hoje, a nossa lei complementar que trata de inelegibilidade é a Lei complementar nº 64/1990 que nos popularmente chamamos de Lei das Inelegibilidades. É bom deixar claro que quando for trabalhar com essa lei (64/90), ela deve estar atualizada pela Lei Complementar nº 135/2012 que é a famosa lei do Ficha Limpa, que efetivamente fez profundas alterações na Lei Complementar 64/90, então essa lei sem atualização da Lei do Ficha Limpa…

No recurso extraordinário o recorrente deverá demonstrar a repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso, nos termos da lei, a fim de que o Tribunal examine a admissão do recurso, somente podendo recusá-lo pela manifestação de dois terços de seus membros. a) ofensa direta à Constituição (a ofensa não pode ser meramente reflexa, indireta, pois esta, segundo o STF, caracteriza mera ilegalidade); b) pré-questionamento da matéria constitucional (a controvérsia…

destacar-se-á os artigos mais importantes e o que cada um regulamenta, oportunamente far-se-á menção expressa àqueles que foram pertinentes a este Curso. Vide tabela: ARTIGO(S) TÓPICO REGULAMENTADO 12 Nacionalidade 14 a 16 Direitos Políticos 17 Partidos Políticos 44 a 46 Composição do Congresso Nacional 54 a 56 Normas eleitorais relativas aos Deputados e aos Senadores 76 a 83 Normas eleitorais relativas ao Presidente e Vice-Presidente da República 118 a 121 Justiça…

da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos LEI COMPLEMENTAR Nº 101, DE 4 DE MAIO DE 2000. Mensagem de veto Regulamento Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar: CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1o Esta Lei Complementar estabelece normas de finanças públicas…

de água para a carga; d) Quando o veículo for dotado de carroceria aberta para o recebimento, deve atender as seguintes disposições: · Possuir lonas e forrações impermeáveis isenta de furos e rasgos que permitam a passagem de água, devendo estar limpas, secas e isentas de resíduos que possam danificar a carga; · A amarração e o empilhamento devem ser bem feitos; Caminhões Tanque – Descarga no Cliente da Anjo a) A descarga deve ser acompanhada pelo cliente; b) O produto deverá ser…

decisões mais marcantes de 2011 O presente tópico não se destina a sumariar todas as decisões relevantes do Supremo Tribunal Federal em 2011, o que sequer seria viável. Seria possível citar muitas outras, como a que tratou da possibilidade de a lei fixar balizas objetivas para a fixação anual do salário mínimo via decreto, tema que envolve tanto o princípio da legalidade quanto o risco de que a medida seja uma forma de o legislador amenizar o seu próprio ônus político na matéria, ao…

Chegou a hora Depois de quase três meses de campanha, agora chegou a hora da decisão soberana do eleitor. Decisão solitária na cabine de votação. O TSE, as mídias, as redes sociais fizeram um veemente apelo para que o eleitor abomine os candidatos “Ficha Suja”. Agora é a vez do eleitor começar a limpar a política deste país. Fé no voto e na esperança de dias melhores… Comício Parece piada de mau gosto, mas a Coligação “Em boas mãos vamos voltar” queria fazer um comício na frente do…

Sucessão de leis no tempo Necessidade de assegurar segurança jurídica Estabilidade dos direitos subjetivos A regra é: a norma jurídica vige no presente em direção ao futuro: “Uma lei é feita para vigorar e produzir seus efeitos para o futuro” (SILVA, 2008, p. 433). Entretanto, a eficácia (possibilidade de produção de efeitos) e a incidência (concreta produção de efeitos criados na realidade social) concreta podem voltar para o passado. A grande questão é, então: sobrevindo lei nova…