Artigo Lei Ficha Limpa

efetividade Determina o dever do exercício da carreira jurídica de forma que seus atos alcancem mais eficacia possível. (Referencia ao artigo 37 da CF, caput principio da eficiência da Administração Pública). 3) Principio da probidade Probo é honesto, correto, reto, digno. Consiste no dever de administrar bem aquilo que é primeiro próprio de terceiro ou do bem comum. A lei da improbidade tipifica conduta improbas que são lesivas ao erário publico. Por ser a improbidade um desvio de…

ciência condensável em fórmulas. Movimentam inicialmente mecanismos fisiológicos, psíquicos e inconscientes bastante complexos, alguns dos quais mal conhecidos; ademais, seus princípios provêm tanto da estética como da ciência. Sendo assim o presente artigo tem como objetivo geral: Apresentar os impactos provocados pelo marketing político, junto aos eleitores paraibanos na eleição de Cássio Cunha Lima ao senado. E como objetivos específicos: Abordar o marketing político como ferramenta…

morto no último domingo (1º. de maio) por forças especiais da Marinha dos Estados Unidos. Ele estava escondido em uma cidade próxima à Islamabad, capital do Paquistão. O saudita, de 54 anos, era o homem mais procurado no mundo. Direto ao ponto: Ficha-resumo A morte de Bin Laden foi anunciada pelo presidente norte-americano Barack Obama a poucos meses do aniversário de dez anos dos atentados de 11 de setembro de 2001. De acordo com a Casa Branca, o líder da Al-Qaeda resistiu à…

ao conhecimento a candidatura, as propostas etc dos candidatos. A propaganda eleitoral antecipada é proibida pela legislação, os que não concordam com a proibição trazem em voga a liberdade de expressão, porém a CF traz em seu art.14 § 9°: § 9º - Lei complementar estabelecerá outros casos de inelegibilidade e os prazos de sua cessação, a fim de proteger a probidade administrativa, a moralidade para o exercício do mandato, considerada a vida pregressa do candidato, e a normalidade e…

era algo inconcebível. Já para Kelsen, que havia sido o grande mentor da Constituição Austríaca onde nela havia previsão da criação de um Tribunal Constitucional, inclusive com o objetivo de dar a última palavra sobre a constitucionalidade das leis infraconstitucionais, tal fato não constituía nenhuma ofensa ao poder político, ao contrário, este tribunal seria um guardião da norma formal conforme a constituição. No entanto, o professor Alexandre ressaltou porém, que não havia…

Estado Moderno. Pode ser encarada em dois sentidos, formal, que a lei é uma só para todos (povo, nobreza, clero), ou seja, as pessoas são iguais entre si e no sentido jurídico, pessoas ou situações são iguais ou desiguais de modo relativo. A Constituição Federal só apresenta o sentido jurídico, sob dois aspectos: • Proibição de o juiz fazer distinção entre situações iguais na aplicação da lei; • Proibição ao legislador de editar leis que possibilitem tratamento desigual a situações…

sobejar, ou quando inexistir lesado ou terceiro de boa-fé. Este confisco somente se aplica aos crimes e prescreve com a condenação, mas não é suspenso com a concessão do sursis. A pena restritiva de direito de perdimento de bens, acrescida pela Lei 9.714/98 tem preferência, pois se trata de pena, efeito principal da condenação. 3. EFEITOS ESPECÍFICOS Os efeitos específicos não são automáticos, devendo ser motivadamente impostos na sentença. São efeitos específicos da…

.................................7 5 HISTÓRIA E TEORIAS DA HOMEOPÁTIA.....................................................8 5.1PRINCIPIOS......................................................................................................8 6 LEIS.....................................................................................................................9 6.1 CAPÍTULO III....................................................................................................9…

mudanças, com a edição da Lei nº 9.504/97(Lei Geral das Eleições) e as alterações promovidas pela Lei nº 9.840/99 (introdução do artigo 41-A para tipificar a captação ilícita de sufrágio) e pelas reformas eleitorais de 2006 e 2009. A Lei nº 9.504/97 trouxe normas que passaram a disciplinar todas as eleições que se realizam em nosso país, modernizando o Código Eleitoral de 1965, que havia se tornado obsoleto. Até o ano de 1996, as eleições eram reguladas pelas chamadas “leis do ano”,…

referência ao PMDB de Ulysses a Assembleia Nacional Constituinte aprova por 474 votos contra 15 (todos eles constituintes do PT) O excesso de normas, detalhes e enunciados é uma das principais críticas Outra determinação não cumprida estava no artigo 60, a erradicação do analfabetismo. A Carta previa que "nos dez primeiros anos da promulgação da Constituição, o poder público desenvolverá esforços, com a mobilização de todos os setores organizados da sociedade e com a aplicação de,…