Etica 2

DIREITO E MORAL - APROXIMAÇÕES

- campo de efetivação: orientações de conduta
- manifestados por normas imperativas, não sendo meras recomendações
- tem por objetivos a coesão social
- as normas morais e jurídicas são modificáveis quando perdem sua eficacia

DIREITO E MORAL - PONTOS DE AFASTAMENTO E DIVERGÊNCIAS

1) quanto ao âmbito de sua realização:
A moral é interior enquanto o Direito é exterior. A validade do ato jurídico não depende da concordância ou assentimento do agente, enquanto na moral, para que um preceito seja valido, é preciso ser aceito pelo agente.

2)quanto a consequência pela quebra das normas:
Na moral, há apenas efeitos pessoais (remorso e culpa) e efeitos sociais (rejeição e reprovação social).
No direito, as penas são mais graves. Penas que afetam o exercício de direito (privativas de liberdade), penas patrimoniais (multas), penas que afetam o conceito social do agente (inclusão no rol dos culpados), penas que revertem feitos dos agentes (desfazimento de obras irregulares), penas de cumprimento indireto do dever jurídico (pagamento de pensão alimentícia).

PRINCÍPIOS ÉTICOS COMUNS AS CARREIRAS JURÍDICAS

1) Principio da cidadania
Consiste no dever de guardar os ordenamentos que cercam o cidadão. É a obediência ativa, não somente passiva de todos os institutos jurídicos postos a disposição do cidadão.

2) Principio da efetividade
Determina o dever do exercício da carreira jurídica de forma que seus atos alcancem mais eficacia possível. (Referencia ao artigo 37 da CF, caput principio da eficiência da Administração Pública).

3) Principio da probidade
Probo é honesto, correto, reto, digno. Consiste no dever de administrar bem aquilo que é primeiro próprio de terceiro ou do bem comum. A lei da improbidade tipifica conduta improbas que são lesivas ao erário publico. Por ser a improbidade um desvio de finalidades legais de alguns atos, surge com o cometimento deles, o dever do ressarcimento.

4) Principio da liberdade
Caracteriza a