Artigo Lei Ficha Limpa

Federal, garantindo-lhe identidade e, ao mesmo tempo, protegendo do Poder de reforma, evitando quaisquer riscos de desvirtuar os propósitos firmados pelo Legislador Originário. Nessa seara, são intangíveis os princípios estruturantes definidos no artigo 1º da Constituição Federal, citamos: o Estado Democrático e Social de Direito, a República, a Federação, o pluralismo, a soberania, a cidadania, bem como os demais insculpidos na Carta Política. Também fazem parte desse universo, os…

escopo de amparar a democracia, a Constituição, além de citar diversos casos de inelegibilidade, editando, para tal, um plexo de normas dotadas de eficácia plena e aplicabilidade imediata conferiu à lei complementar a previsão de outras situações, como demonstra o preceito insculpido no seu art. 14, § 9°: “Lei Complementar estabelecerá outros casos de inelegibilidade e os prazos de sua cessação, a fim de proteger a probidade administrativa, a moralidade para o exercício do mandato,…

acusações elevaram o tom do debate que o Correio e a TV Brasília promoveram ontem entre os cinco candidatos ao Governo do Distrito Federal L íder nas sondagens eleitorais, José Roberto Arruda (PR) rebateu as acusações de Toninho do PSol de que é ficha suja. E usou o tempo das considerações finais para tentar convencer o eleitor de que não desistirá da disputa, mesmo após o TER e o TSE negarem registro à sua candidatura. Pitiman (PSDB) prometeu enxugar a máquina…

Democrático de Direito. O presente artigo, busca de forma disciplinar debater tais preceitos a improbidade administrativa e suas conseqüências, buscando análise constitucional do caput do artigo 37 e o parágrafo 4º, cf/88, perpassando pela Lei nº 8429/1992, bem como sua natureza jurídica por parte da doutrina e decisões dos tribunais de justiça quanto a aplicabilidade das sanções aos atos de improbidade administrativa previsto nos artigos 9º, 10º e 11º da lei nº 8429/92, as empresas envolvidas,

de 1988, pela Assembleia Nacional Constituinte, composta por 559 congressistas (deputados e senadores), consolidou a democracia, após longos anos da ditadura militar no Brasil. Em seus artigos 5º e 6º estabelece os deveres e direitos do cidadão: Deveres do cidadão Votar para escolher os governantes; Cumprir as leis; Educar e proteger seus semelhantes; Proteger a natureza; Proteger o patrimônio público e social do País. Direitos do cidadão Direito à saúde, educação, moradia,…

JURIS POIESIS REVISTA DO CURSO DE DIREITO DA UNIVERSIDADE ESTÁCIO DE SÁ Ano 15, nº 15, 2012 Juris Poiesis EDITORA CRV Curitiba - Brasil 2012 Solicita-se permuta Exchange requested On demande l`échange Se solicita caje FICHA CATALOGRÁFICA E SOLICITAÇÃO DE TROCA Juris Poiesis – ano 15, n.15, jan-dez. 2012. Rio de Janeiro: Universidade Estácio de Sá, Mestrado em Direito, 1999Revista do Curso de Direito da Universidade Estácio de Sá Descrição baseada em: ano 1, n.1…

que já cumpriram sua pena, concedendo aos mesmos status quo ante, tornando menos complicado a efetividade da ressocialização dos apenados. A reabilitação criminal está disposta no Código Penal Brasileiro nos artigos 93 ao 95, conceituando-a como um instituto de direito penal que tem por objetivo conceder ao condenado, após no mínimo dois anos de pena cumprida, desprovido de ônus penais e sociais, a possibilidade de ver seu nome reabilitado, sem que…

voluntária e incompleta e motivo fútil; 22. Imputação objetiva e aborto anencefálico; 23. Embriaguez no trânsito e princípio da taxatividade. DISCIPLINA: POLÍTICA CRIMINAL 1. Estratégias extra-penais de resolução da violência; 2. Movimento de Lei e Ordem e expansão do sistema de justiça criminal; 3. Abolicionismo e função ressocializadora da pena; 4. Minimalismo e garantismo; 5. Princípio da subsidiariedade; 6. Funções do Direito penal no Estado Social (Constitucional) e…

política, ter interesse pelas acontecimentos atuais do seu país e como estes podem impactar na sua vida cotidiana, como o aumento do juros, aumento do preço dos alimentos ou da gasolina. O cidadão precisa ser conhecedor da cultura do seu país e das leis, precisa participar ativamente das tomadas de decisões que vão influenciar nas mudanças políticas e econômicas para sua comunidade e para o seu país. A desigualdade social e a corrupção constantes no país podem ser uma consequência…

alistamento eleitoral a filiação partidária, bem como a idade mínima para os diversos cargos. Após, discorreu-se sobre as hipóteses de inelegibilidade, ou seja, as situações em que não é possível registrar candidato a cargo eletivo, retratando a ficha limpa, a condenação penal, a improbidade administrativa, o analfabetismo, a propaganda eleitoral irregular, o grau de parentesco e os militares. Superada a elegibilidade e a inelegibilidade, o trabalho cuidou de tratar a respeito do…