Artigo Lei Ficha Limpa

um terço dos estados - Permissão das trocas de partido após o final de mandato por meio de uma "janela" da fidelidade partidária - Mudança do prazo de domicílio eleitoral para candidatos de 1 ano para 6 meses - Mecanismos para facilitar projetos de lei de iniciativa popular, reduzindo a necessidade de 1,5 milhão de assinaturas para 500 mil assinaturas. - Criação das federações partidárias com um período mínimo de 4 anos de união entre os partidos. As federações funcionariam como um só…

Sociologia jurídica e judiciária Caso concreto Semana 4 Respostas: discorra sobre as principais mudanças introduzidas pela Lei 135/2010 - a Lei da FICHA LIMPA, mencionando as principais discussões acerca da sua constitucionalidade e aplicabilidade travadas no STF. Resumo: R - 1 - O período de inegibilidade passou para oito anos para todos os casos previstos, desde a decisão judicial judicial transitada e julgada ou proferida por órgão colegiado; 2 - O rol dos crimes que acarretam…

Devido ao sucesso deste Instituto , precedente à OAB, pode-se considerá-lo a Instituição mais antiga no Brasil, protetora de uma classe trabalhista. A OAB foi mais recentemente regulamentada pela Lei nº 8.906, de 4 de Julho de 1994, que prescreve a organização institucional dela, segundo os artigos 51,56 e 60: em Conselho Federal, Conselho Seccional e Subseção, relativos à Federação Brasileira ( União ), aos estados e aos municípios, respectivamente. A ordem, todavia,não é uma…

constitucional será discutida e votada em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, considerando-se aprovada se obtiver, em ambos, três quintos dos votos dos respectivos membros. A Constituição Federal é a lei fundamental do país, é o modelo de tudo o que se faz no Brasil no tocante a leis e atos normativos. Não é estática nem eterna, ela pode ser transformada por meio de emendas constitucionais, como prevê seu próprio texto, e conforme as necessidades da sociedade. Esse fato é…

Difuso de Constitucionalidade Johnny Menininho, eleito expressivamente para Deputado Federal, não pode tomar posse do cargo em razão de ser considerado inelegível por decisão do Tribunal Superior Eleitoral fundamentada na LC 135/10, a chamada “lei da ficha limpa”. Inconformado com aquela decisão interpõe recurso extraordinário perante o Supremo Tribunal Federal para ter assegurado o exercício do seu direito político fundamental, vez que a referida norma entrou em vigor antes de um ano…

de distribuição do poder, a forma de governo (monarquia ou república), o sistema de governo (presidencialista, parlamentarista ou misto), os entes e órgãos essenciais do governo e o exercício das funções estatais. Estabelece ainda em seu artigo 1º que todo poder emana do povo, que o exerce por meio de seus representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituição. Podemos dizer então há duas formas de exercício de poder pelo povo: a primeira, por meio de…

POPULAR DE REFORMA POLÍTICA DEMOCRÁTICA E ELEIÇÕES LIMPAS Por um sistema político identificado com as reivindicações do povo Sua assinatura vai virar lei ÍNDICE Introdução ............................................................................................................................................................................................. 1 O que é a Coalizão pela Reforma Política Democrática e Eleições Limpas?…

procedimentos. Este modelo tem como ambiente de trabalho o “Microsoft Office Project” e permite a interacção entre diferentes softwares através dos “hiperlinks”. A análise de procedimentos inicia-se no planeamento estratégico com a elaboração das fichas FMEA e o Caderno de Encargos e prolonga-se durante o decorrer da obra com a consulta e actualização, se necessário, destes documentos. A principal vantagem deste modelo é a integração dos módulos do planeamento e da análise de riscos, facilitando

esquecimento dos nossos tribunais. Metodologicamente, o trabalho foi baseado em pesquisas de caráter bibliográfico, utilizando-se para a análise de conteúdo o método comparativo-dedutivo e optando-se pela perspectiva zetética. Uma vez que não exista lei especial para o apresentado, as decisões são tomadas em relação à observância de princípios constitucionais, suscitando na sociedade o interesse por tal problemática, considerando-se o fato de que é por vezes assustadora a velocidade com…

formando em décadas, pelo poder de manipulação, omissão e "maquiagem" de interesses escusos de grupos políticos verdadeiras oligarquias que se instalam há meio século, como é o caso do Maranhão e alguns outros estados, cujos ficha sujas usufruem do poder blindados como "ficha limpas". O filme revela o poder da palavra, tal como a relevância do papel do indivíduo na história como um ser ou agente potencial e protagonista de mudanças na história. É o que diz o personagem V de Vitória: …