Artigo Lei Ficha Limpa

Assim se posicionou Georges Ripert, ao preceituar: "se uma lei corresponde ao ideal moral, a sua observância será facilmente assegurada; o respeito pela lei apoiar-se-á sobre a execução voluntária e contente do dever, a sanção será eficaz porque ela atingirá os membros da sociedade reconhecidamente rebeldes ao dever. Se, ao contrário, a lei fere o ideal moral da sociedade, ela não será senão imperfeitamente obedecida até o dia em que, malgrado sua aplicação difícil, ela conseguir…

interdições de direitos, mas quaisquer penas. Ela também, não extingue a punibilidade do apenado, apenas suspende alguns efeitos da condenação, assegurando o sigilo dos registros de ações em que processado o reabilitado, pretende-se assegurar uma “ficha limpa” ao condenado, como recompensa por sua conduta após a condenação. O alcance da reabilitação é restringido, contudo, pelo parágrafo único do Art. 93 do Código Penal, já que a perda do cargo ou função pública e mandato eletivo, assim…

padronizar prestações de controlo de conformidade em obra. É objecto geral desta dissertação a criação de fichas de controlo de conformidade para revestimentos de fachada (padronização da intervenção de controlo deste procedimento). Realizam-se Fichas de Controlo de Conformidade e uma Ficha de Controlo e Correcção das Não Conformidades para os revestimentos exteriores mais utilizados em Portugal. As Fichas de Controlo de Conformidade foram elaboradas para as situações de recepção de…

infração de natureza sanitária sujeitando o infrator ao processo e penalidades previstas na Lei federal nº 6.437, de 20/08/1977, ou outro instrumento legal que vier a substituí-la, sem prejuízo das responsabilidades penal, civil e administrativa cabíveis. Lei Estadual Nº 10.083, de 23/09/1998 – Código Sanitário Estadual De acordo com o Código Sanitário Estadual - São Paulo - Lei 10.083, de 23/09/1998, o artigo 2º dispõe que “os princípios expressos neste Código disporão sobre…

Planilhas de horários pág.18 6.2.1 – Modelo de Planilha de horário pág.18 6.3 – Áreas a serem limpas pág.19 6.3.1 Mapa de distribuição de área diária por operadora pág.19 6.3.2 Comparativo entre operadoras pág.20 6.4 - Consumo de Material pág.20 6.5 – Comunicação Empresa –ICTA pág.21 6.5.1 – Modelo de tabela de freqüência pág.21 6.5.2 - Modelo de ficha de ocorrência pág. 22 3|Página Universidade Federal do Rio Grande do Sul…

Trabalho de Direito Civil 1- Como muitas vezes as leis deixam brechas para dupla interpretação podemos ver alguns desfeches bizarros acontecerem como no caso do mensalão que uma interpretação da lei absolveu réus já condenados no supremo que agora deixa uma brecha para outros possíveis infratores serem absolvido pelo mesmo principio. Na Teoria Pura, Direito é norma (Se A é, B deve ser) e o conhecimento jurídico dirige-se, precisamente, a estas normas que conferem a…

interno cresceu de 731 bilhões de reais (em 2002) para um trilhão e cem bilhões de reais em dezembro de 2006, diminuindo, todavia a proporção da dívida sobre Produto Interno Bruto. O Banco Central goza de autonomia prática, embora não garantida por lei, para buscar ativamente a meta de inflação determinada pelo governo. A política fiscal garante a obtenção de superávits primários ainda maiores que os observados no governo anterior (4,5% do PIB contra 4,25% no fim do governo FHC). No…

Como se faz uma lei popular A população pode participar da elaboração de leis através dos Projetos de Lei (PL) de Iniciativa Popular. Eles consistem na apresentação de um abaixo-assinado à Câmara dos Deputados, subscrito por, no mínimo, 1% do eleitorado nacional, distribuído por, pelo menos, cinco Estados, com não menos de três décimos por cento dos eleitores de cada um deles. Os PLs de Iniciativa Popular seguem a mesma tramitação no congresso que os projetos de iniciativa de um…

actividade industrial, e estando sujeita às imposições do regime legal para o exercício da mesma, o Decreto-Lei n.º 69/2003 de 10/04 em conjugação com o respectivo regulamento aprovado pelo Decreto-Regulamentar n.º 08/2003 de 11 de Abril e suas alterações, bem como às normas gerais de higiene e da rotulagem, dispostas respectivamente no Regulamento n.º 852/2004, de 29 de Abril e no Decreto-Lei n.º 560/99 de 18 de Dezembro, suas alterações, Principais Disposições Legais e Normativas…

Sabe-se que o Brasil é um país regido por leis, e estas asseguram aos cidadãos seus direitos e deveres com a sociedade, quando se trata da idade em que o individuo deve ser penalmente responsabilizado pelos seus atos, tem-se como base o artigo 27 do código penal, no qual tipifica a maioridade penal aos 18 anos. A sociedade procura soluções eficazes para essa problemática envolvendo jovens na criminalidade, porém, deixa de observar os fatores que os conduziram a atual situação. …