haccp

Preâmbulo

No âmbito da formação em H.A.C.C.P. e subsequente trabalho de grupo para posterior avaliação do factor de assimilação dos formandos sobre as matérias leccionadas. Obedecendo aos critérios estabelecidos pelo formador, no que se refere ao objecto de desenvolvimento do plano h.a.c.c.p. e de forma a cingir o desenvolvimento do trabalho constante à identificação dos pontos críticos de controlo, (adiante designados por P.C.C), e delineação do plano h.a.c.c.p. de panificação, e no âmbito de produção de dois produtos a identificar posteriormente. Estabelecemos como factores de pré-requisitos a legislação em vigor no que se refere ao fabrico de produtos alimentares, enquadrando-se como actividade industrial, e estando sujeita às imposições do regime legal para o exercício da mesma, o Decreto-Lei n.º 69/2003 de 10/04 em conjugação com o respectivo regulamento aprovado pelo Decreto-Regulamentar n.º 08/2003 de 11 de Abril e suas alterações, bem como às normas gerais de higiene e da rotulagem, dispostas respectivamente no Regulamento n.º 852/2004, de 29 de Abril e no Decreto-Lei n.º 560/99 de 18 de Dezembro, suas alterações, Principais Disposições Legais e Normativas Portaria nº 821/84, de 23 de Outubro – Pesos nominais para os diferentes tipos de pão.
Anotação: ver também a Portaria nº 425/98, de 25 de Julho.
Decreto-Lei nº 286/86, de 6 de Setembro – Regulamento Higio-Sanitário do Comércio do Pão e Produtos Afins.
Anotação 1: os artigos 8º e 10º foram alterados pelo Decreto-Lei nº 275/87, de 4 de Julho;
Anotação 2: o artigo 15º, relativo à “abertura dos estabelecimentos”, foi revogado pelo Decreto-Lei nº 370/99, de 18 de Setembro;
Anotação 3: este diploma (DL nº 286/86) será revogado com a entrada em vigor da regulamentação − ver Decreto-Lei nº 65/92, de 23 de Abril.
Decreto-Lei nº 33/87, de 17 de Janeiro – Regulamento do Exercício da Indústria de Panificação.
Decreto-Lei nº 275/87, de 4 de Julho – Altera alguns artigos do Decreto-Lei nº 286/86, de 6 de