Artigo Lei Ficha Limpa

incerteza A partir da concentração a coisa passa a ser certa. Regra Geral n. 1 Favor debitoris - em grande parte é o devedor. Isso por lei, pois é dele o fardo obrigacional. O contrato pode transferir ao credor o direito de escolha. Regra Geral n. 2 A lei sempre que pode facilita a vida do devedor, pois é dele o fardo obrigacional. "favor debitoris". Por lei a escolha segue o critério da medianidade. Nem o melhor, nem o pior, o médio. O contrato pode alterar esse…

portaria obriga estabelecimentos do artigo 1 a cumprirem o manual de boas práticas bem como os Procedimentos Operacionais Padrão. Municipal Prefeitura de São Paulo. Parâmetrofederal Federal - Brasil Definições. Aborda todas as obrigações das quais são responsáveis a vigilância sanitária. Revoga a CVS 6. Glossário de Termos Técnicos que serão utilizados. Glossário de Termos Técnicos que serão utilizados. Referencias. Artigo 3. Artigo 18. Artigo 3. Decretos e leis que a baseiam. …

Serra - 2012 Sumário INTRODUÇÃO 3 1. ELEIÇÕES 4 2. O QUE SÃO CRIMES ELEITORAIS 5 2.1 TIPOS DE CRIMES ELEITORAIS 5 3. FICHA LIMPA 6 3.1 CRITÉRIOS DE DEFINIÇÃO DE CANDIDATOS 6 4. APLICAÇÃO DO CÓDIGO PENAL 7 4.1 PROCESSOS DAS INFRAÇÕES 7 4.2 PROCESSOS PENAIS E LEITORAL 9 5. CRIMES ELEITORAIS EM GERAL 13 5.1 CRIMES DE COMPRA E VENDA DE VOTOS 13 5.2 ARTIGOS REFERENTES A CRIMES ELEITORAIS 14 5.3 CLASSIFICAÇÕES DOS CRIMES 16 5.4 OS CRIMES DA PROPAGANDA ELEITORAL 24 6. AS PENAS…

CONSIDERAÇÕES ACERCA DA LEI COMPLEMENTAR 64/1990 TALISSON SAMPAIO DE MORAES1 NATUREZA JURÍDICA Tendo em vista a expressa previsão, no texto constitucional, de reserva de Lei Complementar para a definição de outros casos de inelegibilidade, e do entendimento consubstanciado no enunciado n° 13 da súmula do TSE e na ADPF n° 144, impetrada esta no STF, de que a disposição do §9º do Art. 14 da Constituição da República Federativa Brasileira não é auto-aplicável, necessitando da referida…

FICHA TÉCNICA DA HABITAÇÃO Provisória Definitiva 1. Prédio urbano/fração autónoma Morada: _____________. Código Postal: ____-___, _______. Inscrito na matriz predial da freguesia de _____ sob o artigo nº ____. Registado na __ª Conservatória do Registo Predial de _____ sob o n.º ____. Identificação da fração autónoma “ _ “ Licença de utilização n.º ___/____, emitida em ____-__-__. Alvará de licença de construção n.º ___/___, emitido em ____ /__/ __. Prazo previsto…

ameaçada, podendo levar a grandes tragédias. Para tratar a questão dos resíduos industriais, o Brasil possui legislação e normas específicas. Pode-se citar a Constituição Brasileira em seu Artigo 225, que dispõe sobre a proteção ao meio ambiente; a Lei 6.938/81, que estabelece a Política Nacional de Meio Ambiente; a Lei 6.803/80, que dispõe sobre as diretrizes básicas para o zoneamento industrial em áreas críticas de poluição; as resoluções do Conselho Nacional do Meio Ambiente –…

eleitoral brasileiro é como chamamos o conjunto de sistemas eleitorais utilizados no brasil para eleger representantes e governantes. Nosso atual sistema é definido pela constituição de 1988 e pelo código eleitoral (Lei 4737 de 1965), além de ser regulado pelo TSE no que lhe for delegado pela lei. Na própria constituição já são definidos três sistemas eleitorais distintos, que são detalhados no código eleitoral: Eleições proporcionais para a Câmara dos Deputados, espelhado nos…

Ao Partido Progressista-PP Lei Complementar 135 – Inconstitucionalidade – Presunção de Inocência – Direitos Políticos – Inelegibilidade - Princípio da Anulalidade Eleitoral. O Partido Progressista - PP nos consultou acerca da constitucionalidade da Lei Complementar n° 135, de 04 de junho de 2010 e a provável violação dessa Lei Complementar a dispositivos constitucionais, tais como o da Presunção de Não Culpabilidade, da Anualidade Eleitoral etc. A Lei Complementar 135 institui, que os

perante o TRE atua o Procurador Regional Eleitoral, escolhido entre os Procuradores Regionais da República. Nos Estados que não têm TRF será um Procurador da República que exercerá essa função. Quem faz essa escolha é o Procurador Geral Eleitoral – a lei não estabelece nenhum procedimento para a escolha do Procurador Regional Eleitoral, mas tradicionalmente faz-se uma eleição que é respeitada pelo Procurador Geral Eleitoral. Na primeira instância quem exerce a função de órgão do MP…

corruptos, que se deixa levar pela ambição e imoralidade saqueando os cofres públicos, se nós cidadãos quisermos um país realmente melhor ,e sem tanta corrupção, temos que continuar cobrando de nossos representantes públicos que façam uma política limpa se baseando na ética da responsabilidade, ética essa que visa as consequências das decisões que os políticos adotam, levando sempre em conta que tais decisões precisam alcançar a maioria, nós precisamos, temos o direito e o dever de…