Artigo Lei Ficha Limpa

fundamentada na LC 135/10, a chamada “lei da ficha limpa”. Inconformado com aquela decisão interpõe recurso extraordinário perante o Supremo Tribunal Federal para ter assegurado o exercício do seu direito político fundamental, vez que a referida norma entrou em vigor antes de um ano das eleições. Diante da hipótese, responda? a)Identifique o incidente de inconstitucionalidade. Resposta: Trata-se de arguição de inconstitucionalidade com fundamento no artigo 16 do CRFB, o qual impede…

IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. RESUMO: O objetivo deste trabalho é analisar a Improbidade Administrativa, a base Constitucional, a abrangência da Lei 8.429, de 02 de junho de 1992, os sujeitos passivos e ativos do ato de improbidade, espécies de Atos e Ação Judicial de Improbidade. INTRODUÇÃO: Os agentes públicos podem praticar, no exercício das funções estatais, condutas violadoras do Direito, capazes de sujeitá-los à aplicação das mais diversas formas de punição. Se o comportamento

06/11/12 Artigo - Considerações Sobre a Violência de Gênero e Violência Doméstica Contra a Mulher :: Notíci… Notícias Notícias Legislação Buscar Notícias Diários Oficiais Advogados Serviços Tópicos Login Jurisprudência Notícias Jurídicas Política e Gestão Pública Extraído de: Defensoria Pública de Mato Grosso - 14 de Fevereiro de 2012 Artigo - Considerações Sobre a Violência de Gênero e Violência Doméstica Contra a Mulher José Naaman Khouri A violência de gênero está

Constituição Federal, com a finalidade de preservar, basicamente, os princípios da legalidade e igualdade. OBS: Princípio da Igualdade: Todos os cidadãos têm o direito de tratamento idêntico pela lei. OBS 2: Princípio da Legalidade: Que ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei. Não é possível conceituar um verdadeiro estado democrático de direito sem a existência de um poder judiciário autônomo e independente. Em tese, o poder judiciário é…

institucionalizações. O que se verifica no segundo estágio? a. Participação sindical. b. Participação estatal. c. Participação internacional. d. Participação social. e. Participação moral. Complete a lacuna com a alternativa correta. O artigo primeiro da Constituição brasileira afirma que a República Federativa do Brasil constitui-se em Estado democrático de direito e que todo poder emana do _______________, que o exerce por meio de seus representantes ou…

org/wiki/Lei LEI Do latim Lex (do verbo latino ligare, que significa "aquilo que liga", ou legere, que significa "aquilo que se lê"), uma lei é uma regra, um conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito. A lei (enquanto norma jurídica) deve obedecer a diversos princípios, como é o caso da generalidade (abranja todos os indivíduos), a obrigatoriedade (é imperativa) e a permanência (as…

Estados, tem-se que no estado democrático de direito, a vinculação do poder do estado ao direito, que ja existia no antigo Estado de Direito, surge do elemento democrático, a soberania popular, que o cria e legitima. 2- A constituição Federal, em seu artigo 14, I, II e III, elenca os mecanismos de democracia participativa, que é aquela que, além das características da democracia representativa, na qual o povo, soberano, elege representantes, apresenta peculiaridades e atributos da…

função, a realizarem o que for melhor para a coletividade, sendo assim, se espera honestidade, justiça, decoro e boa-fé, e a observância dos princípios da legalidade, da impessoalidade, da publicidade, da eficiência e da moralidade. Por isto a Lei 8429/92 trouxe no seu texto quais são as violações e as sanções dos atos de improbidade administrativa, assim, estaremos estudando que são os agentes públicos, quais são os princípios que regem a administração pública, quais são as…

art 7, I, II, III) :os três primeiros incisos tratam da estabilidade do emprego. Inciso I: a lei complementar não existe, existe uma resolução da oit n 158, que trata da vedação da dispensa arbitrária. Ela fala que a empresa não pode dispensar o empregado, se ela não tiver uma justa causa. No brasil uma empresa pode demitir um funcionário, com ou sem justa causa. O inciso I, fala que deveria existir uma lei, falando sobre esse tipo de dispensa. Como o brasil fez o destrato da resolução…

principal fundamento do processo eleitoral é a liberdade democrática, que apenas se verifica com a legitimidade das eleições, a livre expressão do sufrágio e a contenção do abuso de poder. Este tema, que possui matriz constitucional, é tratado no artigo 14, parágrafo 9º da Carta Magna, o qual aduz que é tarefa de todos assegurar a normalidade e a legitimidade das eleições contra a influência do poder econômico ou abuso do poder político. Processo eleitoral, em sentido lato, configura-se como as