Artigo Lei Ficha Limpa

sociedade e dos órgãos fiscalizadores no combate a corrupção. METODOLOGIA: O presente trabalho, contará com estudo de livros temáticos sobre corrupção, revistas, fontes eletrônicas bem como leis e citações. SUMÁRIO PROVISÓRIO: - capa - folha de rosto - resumo - Introdução 1. INTRODUÇÃO:

ESPECIALIZAÇÃO EM GESTÃO PÚBLICA RODRIGO BEKHAUSER PLANEJAMENTO ESTRATÉGICO GOVERNAMENTAL RESENHA CRÍTICA AO ARTIGO “GESTÃO PÚBLICA COM QUALIDADE. T Em relação a Gestão Publica atual pode-se verificar que de forma genérica muito tem deixado a desejar. No aspecto pelo qual foi criada, ou seja, no âmbito da administração de recursos públicos, para melhor atender a população, vemos que por vezes este objetivo não tem se mostrado eficaz, fazendo com que se questione cada…

Federal, as leis, a jurisprudência, os costumes, a doutrina, os princípios gerais do direito e a equidade. Especificamente no que toca ao Direito Eleitoral, pode-se dividir suas fontes em dois grupos, as chamadas fontes legais e as fontes judiciais. Fontes legais, como o nome já evidencia, são as que derivam do direito positivo. Nessa categoria se inserem a Constituição Federal, que trata do Direito Eleitoral em seus artigos 14 a 17 e 118 a 121, o Código Eleitoral (Lei n.º 4.737/65), a…

e munições. Resultado: a população não permitiu que o artigo 35 da Lei 10.826/03 entrasse em vigor: “É proibida a comercialização de arma de fogo e munição em todo o território nacional, salvo para as entidades previstas no art. 6º desta Lei". A iniciativa popular confere a certo número do eleitorado (no Brasil 1% - 1,5 milhões de assinaturas) o direito de propor projeto de lei, passando pelo Legislativo. Exemplo de iniciativa popular é a Lei nº 8.930/94, dos Crimes Hediondos, que…

serviço público do seu país. 3. A vontade do povo será a base da autoridade do governo; esta vontade será expressa em eleições periódicas e legítimas, por sufrágio universal, por voto secreto ou processo equivalente que assegure a liberdade de voto. Artigo XXI da Declaração Universal dos Direitos Humanos Direitos políticos Os direitos políticos constituem um conjunto de regras constitucionalmente fixadas, referentes à participação popular no processo político. Dizem respeito, em…

Estado do Espírito Santo, na Rua Bráulio Macedo nº 80, vem respeitosamente ante Vossa Excelência, com base na Lei nº 1079, de 10 de abril de 1950, suplicar a instauração de processo de impeachment em face do Sr. GILMAR FERREIRA MENDES, ocupante do cargo de Ministro do Supremo Tribunal Federal, eis que, segundo os anexos, há indícios de incidência do item 5 do artigo 39 da referida lei. Em apartado, as razões desta súplica, indicação de diligências, de testemunhas e de informantes.…

especificação nos artigos 14, 15 e 16 da Constituição (Título II, Dos Direitos e Garantias Fundamentais, Capítulo IV, Dos Direitos Políticos). Observe-se que os direitos e garantias individuais e o voto direto, secreto, universal e periódico constituem cláusulas pétreas da Constituiçãobrasileira, não podendo ser objeto de emenda (art. 60, § 4°, II e IV) . As normas infraconstitucionais brasileiras mais importantes relativas a direitos políticos são: Lei n.° 4.737, de 15.07.1965 (Código…

DIREITO ELEITORAL Prof. Celso Spitzkoviski Forma de estudo: Lei seca: -> CF; -> Lei 9.504/97 – Lei das Eleições; -> Lei 4.737/65 – Código Eleitoral; -> Lei 9.096/95 – Lei orgânica dos partidos políticos; -> Lei Complementar 64/90 - Lei das Inelegibilidades >> Redação atualizada pela Lei da Ficha Limpa (Lei 135/10); Referências bibliográficas: Livro dele –Direito Eleitoral – elementos do Direito, RT. AULA 01 – 12/02 I- PRINCÍPIOS ELEITORAIS 1.…

site que conterá informações atualizadas sobre o governo e suas ações, os indicadores e necessidades por região entre outros, além de prover solicitações de mudanças para a comunidade. Palavras-chave: Gestão Pública, indicadores, sociedade, ficha limpa. Abstract: This work aims to inform society about managing public through a website that contains updated information about the government and its actions, indicators and needs by region among others, and provide change requests to…

relevantes antes da existência de lei ou do ato administrativo. A competência para propor é do Congresso quando se tratar de questões de relevância nacional.É convocado por decreto legislativo da Câmara ou do Senado, com proposta que deve ser assinada por no mínimo um terço dos deputados (171) ou de um terço dos senadores (27). Depois da votação, o resultado é homologado pelo Tribunal Superior Eleitoral. Referendo O referendo também é uma consulta popular, mas perante uma lei ou ato…