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ENEM 2013: Plebiscito pode cair
02/07/2013 - 12h40 - Por Fernando Rebouças

Perante às manifestações populares ocorridas no mês de junho de 2013, o Governo Federal e o Congresso acatou o debate a respeito de uma reforma política no Brasil a ser implementada por meio de consulta popular. Veja a seguir as três modalidades de consulta e participação popular nas decisões legislativas do país, tema que poderá cair no ENEM 2013.

Plebiscito

O plebiscito é a convocação dos eleitores do país a aprovar ou rejeitar (por meio do voto) questões relevantes antes da existência de lei ou do ato administrativo. A competência para propor é do Congresso quando se tratar de questões de relevância nacional.É convocado por decreto legislativo da Câmara ou do Senado, com proposta que deve ser assinada por no mínimo um terço dos deputados (171) ou de um terço dos senadores (27). Depois da votação, o resultado é homologado pelo Tribunal Superior Eleitoral.

Referendo

O referendo também é uma consulta popular, mas perante uma lei ou ato já aprovado, cabendo ao povo ratificar ou rejeitar a proposta. Quem o convoca é o Congresso. Nesse caso, os deputados já teriam aprovado o texto da reforma política, condicionando sua aprovação definitiva à consulta popular. A população diria se concorda ou não.

Iniciativa popular

É a outra forma de participação direta da população prevista na Constituição Federal. Por meio dela, é apresentado um projeto de lei sobre determinado assunto, assinado por, no mínimo, 1% do eleitorado nacional, distribuído por pelo menos por cinco Estados, e não menos de 0,3% dos eleitores de cada um deles. É o que aconteceu na Lei da Ficha Limpa, que tramitou e foi aprovada por pedido da população.

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Diferença entre Referendo e Plebiscito
Por Fernando Rebouças

O referendo é um processo de consulta popular para levantamento da opinião da sociedade sobre

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