DECRETO 109

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DECRETO Nº 109/2013, DE 29 DE OUTUBRO DE 2013.

Nomeia contribuintes responsáveis tributários e dá outras providências.

JUVIANO LINCOLN, Prefeito Municipal de Diamantino, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal.
CONSIDERANDO que o Poder Público, deve adotar medidas tendentes à simplificação da ordem tributária, promovendo, inclusive, a redução de custos no cumprimento das obrigações fiscais;
CONSIDERANDO a necessidade de incluir contribuintes no Anexo-I do Decreto 084/2013 de 21 de Agosto de 2013.

D E C R E T A:

Art. 1º O Anexo-I, do Decreto 084/2013 de 21 de Agosto de 2013, passa a vigorar com a nova composição de contribuintes por este decreto nomeados em acréscimo a anterior.

Art. 2º As novas empresas nomeadas Substitutas Tributárias e os Responsáveis Tributários por este decreto deverão proceder à retenção do ISSQN, a partir do dia 01 de novembro de 2013.

Art. 3º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrario.

Diamantino - MT, 29 de Outubro de 2013.

JUVIANO LINCOLN
PREFEITO MUNICIPAL

Registre-se, Publique-se.

OZANIR FERREIRA DO NASCIMENTO
SECRETARIO DE ADMINISTRAÇÃO

ANEXO I
RELAÇÃO DOS CONTRIBUINTES NOMEADOS SUBSTÍTUTOS TRIBUTÁRIOS
CNPJ / CPF
INSC.ESTADUAL
CONTRIBUINTE
02.003.402/0021-19
132104881
ADM DO BRASIL LTDA
13.563.680/0009-50
131784897
AGRO AMAZONIA PRODUTOS AGROPECUARIOS LTD
06.220.403/0003-94
132575507
AGRO AMAZONIA SISTEMAS MECANIZADOS LTDA
06.368.697/0001-34
132644550
AGROSOYA COMERCIO DE CEREAIS LTDA
07.632.515/0004-04
133219437
AGROVERDE AGRONEGOCIOS E LOGISTICA LTDA
77.294.254/0058-20
133711978
AMAGGI EXPORTACAO E IMPORTAC?O LTDA
77.294.254/0037-03
131990756
AMAGGI EXPORTACAO E IMPORTACAO LTDA
77.294.254/0036-14
132051605
AMAGGI EXPORTACAO E IMPORTACAO LTDA
10.425.282/0002-03
134680588
BOM FUTURO AGRICOLA LTDA
84.046.101/0556-80
133820890
BUNGE ALIMENTOS S/A
84.046.101/0052-33
130560871
BUNGE ALIMENTOS S/A
77.863.223/0041-02
131425889

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