Artigo Justiça Social

organização judiciária paulista, traz regras de competência relativa. a) em razão da matéria Com efeito, em razão da crescente necessidade de especialização da jurisdição, de forma a oferecer melhor composição das lides apresentadas e maior pacificação social, a lei cria varas (juízos) especializadas, com juízes com profundo conhecimento da matéria a eles submetidas, e em razão de tais critérios serem definidos por normas pautadas na ordem pública, não há possibilidade de derrogação…

primordial de preserva a ordem jurídica e a paz social. Manifesta-se através de órgãos integrados por pessoas físicas. Cabe à Constituição Federal determinar quais os órgãos que integram o PJ – artigo 92 da CF. O Tribunal de Constas da União e o Tribunal de Justiça Desportiva não exercem a jurisdição, e são meros órgãos administrativos. São órgãos do Poder Judiciário: a) o Supremo Tribunal Federal – órgão de cúpula, cuja composição vem prevista no artigo 101 da CF. Possui jurisdição…

do advogado num contexto jurídico-constitucional. A advocacia é a única profissão privada elevada ao patamar de “essencial à justiça” na Constituição brasileira, portanto, ao advogado compete o papel de defender direitos e princípios humanos constitucionalmente garantidos no intuito de assegurar que os mesmos sejam acessíveis a todos com o único fim de se alcançar a JUSTIÇA. PALAVRAS-CHAVE: 1.Segurança Jurídica, 2. Advogado, 3. Indispensabilidade, 4. Inviolabilidade. INTRODUÇÃO…

EDSON VARELA DE SOUZA, meu pai; GISELLE E RENÊ, RICARDO E EDJANE, meus tios; GABRIEL PAVESI AQUINO, meu primo; PEDRO RICARDO PEREIRA PAVESI, meu afilhado; CAMILA DE CARVALHO FERMIANO, minha namorada. 5 Bem Aventurados Sejam os Perseguidos pela Justiça dos Homens... Pois é deles o Reino dos Céus. Mancha Alvi Verde. Tema para o carnaval 2.006. 6 Agradecimentos Agradeço a DEUS, pelo “bem da vida”. Agradeço a meu orientador, o professor Moacir Alves Martins, pela paciência e…

de outras listas tipológicas principiológicas. Os princípios constitucionais especiais constituem um aprofundamento dos constitucionais gerais e, encontram-se no primeiro os princípios constitucionais administrativos, os penais, os processuais, os sociais, os econômicos, os financeiros, os tributários, entre outros. 2. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS TRIBUTÁRIOS. Nossa Constituição Federal é composta de subsistemas, entre eles encontra-se o sistema tributário, disposto no Título VI de…

Relação de trabalho x relação de emprego: A nova competência da Justiça do Trabalho Vader Machado Miranda Resumo: O presente trabalho monográfico tem por finalidade a realização de uma análise objetiva e analítica da ampliação da competência material da justiça do Trabalho frente à Emenda Constitucional n° 45. Analisa de forma concisa a origem do direito do trabalho, a história das relações trabalhistas e o avanço das mesmas no decorrer do tempo, e, por conseguinte a luta pela tutela…

COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO O estudo das competências trabalhistas é dividido em quatro ordens: a competência material, territorial, pessoal e funcional. No que diz respeito à competência material, não há concordância entre os diversos ordenamentos jurídicos, cada um analisando o tema por um aspecto diferente, que pode ser, de acordo com o tipo de dissídio, coletivo ou individual; dos setores do direito trabalhista; ou ainda, dos tipos de relação jurídica. Por exemplo, no…

lutas camponesas no Brasil começaram a se organizar desde a década de 1950, com o surgimento de organizações e ligas camponesas, de sindicatos rurais e com atuação da Igreja Católica e do Partido Comunista Brasileiro. O movimento em prol de maior justiça social no campo e da reforma agrária generalizou-se no meio rural do país e assumiu grandes proporções no início da década de 1960. No entanto, esse movimento foi praticamente aniquilado pelo regime militar instalado em 1964. A criação…

penal da Justiça do Trabalho 1. Introdução Com a reforma pela qual passou o Poder Judiciário, de uma forma geral, a Justiça do Trabalho ganhou novos contornos que merecem aqui ser esposados. Antes da EC nº 24/99 o Judiciário Trabalhista era composto por um juiz togado e dois juízes classistas. Estes figuravam na lide como representantes do reclamante e da reclamada simultaneamente. O advento da emenda supracitada extinguiu a figura dos juízes classistas fazendo assim, com que na…

Nacional de Imigração. Preceitua o artigo 2°, do Estatuto do Estrangeiro: “Na aplicação desta lei atender-se-á precipuamente à segurança nacional, à organização institucional, aos interesses políticos, socioeconômicos e culturais do Brasil, bem assim à defesa do trabalhador nacional”. Ou seja, o legislador ordinário deixa claro que a aplicação do referido diploma legal terá por base o Princípio da Soberania. Corrobora com este entendimento, também, o artigo 3° do Estatuto, ao…