Artigo Justiça Social

1 A COMPETÊNCIA JURISDICIONAL DAS AÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E A QUEM COMPETE JULGAR E PROCESSAR QUESTÕES RELATIVAS AOS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS EM MATÉRIA DE ACIDENTE DO TRABALHO Nesmar Andrade da Silvai Sonia de Oliveiraii RESUMO O artigo apresenta um estudo sobre a competência para processar e julgar questões de natureza previdenciária e ações decorrentes de acidente do trabalho, indicando quais os órgãos jurisdicionais são competentes em conformidade com o estabelecido…

verificando os interesses sociais colabora na busca da justiça. Artigo 133: O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo violável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. A interpretação do dispositivo constitucional transcrito se faz a partir de sua situação no texto da Carta Magna. Não está ele posto no Capítulo III, desse Título IV que, no conceito montesquiano de tripartição dos Poderes, indica o Poder Judiciário. O artigo…

trabalho eram julgadas pela Justiça Comum. Após a Assembléia constituinte de 1946, ocorreram mudanças na Justiça do Trabalho que passou a ter maior prestígio e deixou de ser um órgão administrativo para se tornar Órgão Jurisdicional, ou seja, com competência especializada; competência esta, atribuída para julgar as demandas relativas aos acidentes decorridos das relações de trabalho. Foi também apresentada uma emenda (2662) que excluía a competência da Justiça do Trabalho para…

lado, há a justiça formal, sob a qual estamos todos submetidos por uma questão de ordem social e sem a qual viveríamos no caos; de outro, a justiça de fato, por assim dizer, a justiça intuitiva, aquela que intimamente concordamos quando estamos pessoalmente envolvidos, mas que achamos inviável num nível legal e num ordenamento minimamente civilizado. A estratégia legal utilizada pelo advogado, o contorno da lei, foi o único instrumento disponível para fazer a justiça mais justa , a…

actualizadas sob a responsabilidade do Praesidium da Convenção Europeia, à luz das adaptações ao texto (nomeadamente aos artigos 51. o e 52.o) da Carta introduzidas pela Convenção Europeia e da evolução do direito da União. Embora não tenham em si força de lei, constituem um valioso instrumento de interpretação destinado a clarificar as disposições da Carta. TÍTULO I — DIGNIDADE Anotação ad artigo 1.o — Dignidade do ser humano A dignidade do ser humano constitui não só um direito…

Competência material da justiça do trabalho: Reflexos da Emenda Constitucional 45/04 PorJeison- Postado em 10 abril 2013 Autores: PINHEIRO, Samir Araújo Mohana. RESUMO: O presente artigo trata da nova competência material da Justiça do Trabalho, levando em consideração o advento da Emenda Constitucional no 45/2004 – a Reforma do Poder Judiciário, fazendo um estudo sistemático e comparativo do novo artigo 114 da Constituição Federal, responsável por ampliar a competência da…

e tratados na Lei n.º 8069/90. O Estatuto da Criança e do Adolescente, em várias oportunidades, se refere ao segredo de justiça. Assim, ocorre no artigo 27, que trata do estado de filiação; nos artigos 143 e 144, que tratam da prática de atos infracionais; no artigo 206, que dispõe sobre a possibilidade de intervenção no processo por quem tenha legítimo interesse; no artigo 247, que pune com multa quem divulgue por qualquer meio de comunicação, ato ou documento de procedimento policial,…

Questão da Justiça Quando falamos em Direito, falamos no Direito como instrumento para a justiça. Falamos em Direito como instrumento para o justo. Será que o Direito efetivamente tem sido instrumento para a justiça? Para o justo? Essa é a interrogação que a filosofia do direito faz. Direito idealizado: abstratamente existente. É o mais próximo da ideia de justo. É o Direito que o legislador faz, a sociedade em comum impõe. Regras do Direito costumeiras. É próximo da ideia de justiça,…

Promotoria de Justiça de Goiânia TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA nº. 002/2011-90ª PJ Termo de Ajustamento de Conduta que celebram o Estado de Goiás e o Ministério Público Estadual, para o fim de extinguir, nos termos do art. 269, III, do Código de Processo Civil, com resolução de mérito, a ação civil pública n. 201001422176 (142217-38.2010.8.09.0051), que tramitou na 3ª Vara da Fazenda Pública Estadual da Comarca de Goiás e atualmente encontra-se em grau de recurso no Tribunal…

VINCULADO NO ARTIGO 253 DA CONSTITUICAO DA REPUBLICA. Antes de fazer abordagem a este artigo é necessario abordar ou definir alguns conseitos para melhor compreensão do assunto a ser tratado. Estado Estado – é uma sociedade politicamente organizada. O funcionamento de uma sociedade tem como célula social elementar uma estrutura político-administrativa . Como refere Freitas do Amaral, o Estado será uma comunidade constituída por um povo que a fim de realizar as suas ideias de…