Ester

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS
90ª Promotoria de Justiça de Goiânia
TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA nº. 002/2011-90ª PJ
Termo de Ajustamento de Conduta que celebram o
Estado de Goiás e o Ministério Público Estadual, para o fim de extinguir, nos termos do art. 269, III, do Código de Processo Civil, com resolução de mérito, a ação civil pública n. 201001422176
(142217-38.2010.8.09.0051), que tramitou na 3ª
Vara da Fazenda Pública Estadual da Comarca de
Goiás e atualmente encontra-se em grau de recurso no Tribunal de Justiça do Estado de Goiás.
Pelo presente instrumento, com fundamento no artigo 5º, § 6º, da
Lei 7.347/85, de um lado o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS, pelo Procurador-Geral de Justiça BENEDITO TORRES NETO e pela Promotora de
Justiça FABIANA LEMES ZAMALLOA DO PRADO, titular da 90ª Promotoria de
Justiça de Goiânia, doravante denominado COMPROMITENTE, e de outro lado o
ESTADO DE GOIÁS, representado pelo Procurador-Geral do Estado RONALD
CHRISTIAN ALVES BICCA e pelo Governador do Estado de Goiás MARCONI
FERREIRA PERILLO JÚNIOR, doravante denominado COMPROMISSÁRIO e
CONSIDERANDO que incumbe ao Ministério Público a defesa do patrimônio público e social, da moralidade e da eficiência administrativa, nos termos dos artigos 127, caput, e 129, inciso III, da Constituição da República;
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS - 90ª Promotoria de Justiça
Rua 23, esq. com Av. B, qd. 06, lts. 15/24, Sala 342, Jardim Goiás, Goiânia–GO. CEP 74805-100
1MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS
90ª Promotoria de Justiça de Goiânia artigo 25, inciso IV, alínea “a” e “b”, da Lei n.º 8.625/93; e artigo 46, inciso VI, alínea
“a” e“b”, da Lei Complementar Estadual n.º 25/98;
CONSIDERANDO que incumbe à Procuradoria-Geral do
Estado a consultoria jurídica do Estado de Goiás, nos termos do artigo 132 da
Constituição Federal e artigo 3º da Lei Complementar Estadual nº 58/2006;
CONSIDERANDO que os agentes públicos devem obrigatoriamente velar