Artigo Justiça Social

INTRODUÇÃO O presente trabalho traz em seu conteúdo o papel fundamental dos Juizados Especiais em facilitar o acesso à Justiça, bem como desafogar a mesma, devido tamanha morosidade encontrada na Justiça Comum, solucionando as lides e os conflitos delas decorrentes. É pacifica a idéia de que o Estado detém o poder de assegurar a observância do ordenamento jurídico através das normas abstratas. Desta forma, a ele cabe a aplicação das normas jurídicas através do Estado-Juiz, quando no…

ao atribuir ao Magistrado da Justiça Especializada do Trabalho o dever de executar de oficio as decisões que por esta forem proferidas não desvirtuou sua designação constitucional originária? Houve extração da competência da Justiça Federal Comum? A Emenda Constitucional nº 20 ao modificar o sistema de Previdência Social, acrescentou ao artigo 114 da Constituição Federal, que trata da competência da Justiça do Trabalho em seu parágrafo 3º, que é competência da justiça do trabalho para…

EXCELENTÍSSIMOSENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADODE... Cristiano, já qualificadonos autos do “Habeas Corpus” nº... por intermédio de seu advogado comprocuração anexa, e esta subscreve, inconformado com a respeitável decisão emque denegou a ordem, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, tempestivamenteinterpor: RECURÇOORDINARIO CONSTITUCIONAL, Com…

REGRAS DEONTOLÓGICAS FUNDAMENTAIS CAMILA DICK RESUMO O presente artigo trata da Ética do Advogado, especificamente das Regras Deontológicas Fundamentais, tendo como principais objetivos demonstrar o papel social do advogado, bem como sua responsabilidade em face da profissão. Responsabilidade esta, que deve ser exercida atendendo os deveres ético-morais que tanto são imprescindíveis para a operacionalização da Justiça. PALAVRAS-CHAVE: Ética, Advogado, Deontologia, Deveres…

COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO 1- Jurisdição e Competência. O Estado enquanto detentor da Jurisdição tem o poder/ dever de dizer o direito, ele é o detentor do monopólio da Jurisdição. Neste caso, a todo aquele que tiver uma prestação resistida, o Estado aplica a tutela jurídica na resolução do conflito, garantido acima de tudo, que os interesses das partes não abalem a paz social. A jurisdição, portanto, é uma e indivisível1. Quanto à competência, diversos são os critérios…

integrante de uma comunidade nacional. Sendo assim, é uma expressão de uma construção coletiva que organiza as relações entre os sujeitos sociais, que se formam no próprio processo de definição de quem, e quem não é, membro pleno de uma determinada sociedade politicamente organizada. Continuando, diz ainda, que a cidadania supõe a existência de uma comunidade cultural e social associada a uma identidade nacional. (SORJ, 2004, p.22) Já Paulo Hamilton Siqueira Júnior, diz que a cidadania,…

MINISTÉRIO DA JUSTIÇA DIRECÇÃO-GERAL DA ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA CENTRO DE FORMAÇÃO DE OFICIAIS DE JUSTIÇA NOTA INTRODUTÓRIA Face às alterações legislativas mais recentes (D.L. 324/2003, de 27.12), ao tempo decorrido desde a publicação do C.P.P. com anotações para funcionários judiciais (publicado em Setembro de 2003 no site www.verbojuridico.net), e no sentido de melhorar ainda mais a edição anterior, decidiu-se rever e actualizar a mesma. AGRADECIMENTOS: Á amiga Cristina Vergamota

em que pode e deve ser exercida pelo juiz. - É a medida, o limite, o fracionamento da jurisdição. É a divisão dos trabalhos perante os órgãos encarregados do exercício da função jurisdicional, cujo objetivo é a composição da lide e a pacificação social. - Saber a competência de um juiz significa verificar quais as espécies de causas ele terá a incumbência de solucionar. - Todos os juízes exercem a jurisdição, mas a competência será atribuída a apenas um deles para processar e…

METODOLOGIA DO TRABALHO MONOGRÁFICO ACADÊMICO 1. TEMA: Defensoria pública. 2. DELIMITAÇÃO DO TEMA: Acesso à justiça durante a fase de execução da pena: o direito à Defensoria Pública diante do advento da Lei n° 12.313/2010 e a realidade dos estabelecimentos prisionais da cidade de Criciúma/SC. 3. PROBLEMA: De que forma é efetivado o direito de acesso à justiça na fase de execução de pena na cidade de Criciúma/SC e quais as implicações provocadas pela ausência da…

procedimento na justiça do trabalho); Se é uma justiça muito falada... se dá ênfase a testemunha... qual o comportamento do juiz... Observação: É muito raro a participação do MP no Ministério Público do Trabalho (menor que trabalha na condição de escravo)... Trabalhos noturnos perigosos e insalubres... Curiosidade: Jus postulandi na Justiça do Trabalho! É imprescindível a participação do Advogado na Justiça do Trabalho? Não, uma vez que é facultativo a participação do advogado…