Artigo Juridico Sobre Separaçao

foi incluído no sistema jurídico uma nova espécie de usucapião que vem sendo chamada pelos juristas de usucapião familiar ou usucapião especial urbana por abandono do lar conjugal. Entende-se que o desenvolvimento desse trabalho proporciona um espaço privilegiado para discutir e trabalhar questões relacionadas ao direito civil e da família. Pensando nesse enfoque, este Trabalho de Conclusão de Curso, buscou identificar, apresentar e analisar as mudanças no âmbito jurídico no que tange as…

refere-se ao fato de haver ou não ocorrido a extinção do instituto da separação judicial no ordenamento jurídico brasileiro. A emenda constitucional n° 66/2010, modificou o parágrafo sexto do artigo 226 da Constituição Federal, que passou a ter a seguinte redação: “O casamento civil pode ser dissolvido pelo divórcio.” A alteração suprimiu a expressão “após prévia separação judicial por mais de dois anos”. Deixou-se de mencionar a separação judicial no texto constitucional, bem como…

INTRODUÇÃO O Casamento é a união legitima de um homem e uma mulher com o objetivo de fundar um lar. O casamento é uma espécie de contrato, com forma prescrita em lei que só existe sob condições determinadas. A separação judicial já existia no direito brasileiro, sob a denominação desquite, A constituição de 1998 ampliou a abrangência das conseqüências do divórcio, possibilitando assim mais de um divórcio. Regulamentando o assunto a lei permite que um indivíduo realize mais de um casamento.

jurídica. Ler artigo 50 do CC. Entes despersonalizados: São entidades sem personalidade civil. São chamados de pessoas formais, é dizer, eles tem personalidade judiciária, podendo figurar como parte no processo. Exemplo: condomínio, espólio, massa falida, nascituro. Negócio Jurídicos: Negócio jurídico é toda manifestação de vontade humana que tem vista criar, modificar ou extinguir direitos. Exemplo de negócio jurídico bilateral: compra e venda, doação. Exemplo de negócio jurídico…

prática INTRODUÇÃO O divórcio é uma das causas terminativas do sociedade conjugal, estando previsto no artigo 1571 do Código Civil. Contudo, até o advento da Emenda Constitucional n. 66, de 14 de julho de 2010, o divórcio tinha por finalidade precípua extinguir o vínculo conjugal e possibilitar novo casamento a cada um dos seus membros. Este fato ocorria porque havia a previsão legal da separação judicial, a qual estabelecia o final da sociedade conjugal e deixava para o divórcio o seu…

Desprezar, menosprezar, desdenhar; Logo, aquele que abandona o lar, deixa desamparado aquele que ficou no mesmo, não se interessa mais pelo matrimônio. Renunciou à relação. A expressão abandono do lar está no Código Civil, quando trata da separação judicial e menciona que o abandono voluntário do lar conjugal, durante um ano contínuo, pode caracterizar a impossibilidade da comunhão de vida. Aliás, letra morta diante da jurisprudência que vinha ignorando esta culpabilidade e da…

A reforma do divórcio no Brasil trouxe a realidade de um País laico, havendo de fato a separação do Estado e da Igreja, com o afastamento do modelo canônico da separação com vínculo conjugal. A mudança constitucional originada pela emenda 66/2010 vem com alguns questionamentos acerca dos processos de separação que estão em andamento, se estes, serão convertidos ou não em divórcio e em relação à separação, continuará a vigorar na prática esse instituto? Neste trabalho responderemos a…

compartilhada. 2.3 - A situação da guarda compartilhada na separação litigiosa. 2.4 – A oitiva dos filhos em juízo. 2.5 - Do superior interesse da criança. 3- Considerações finais. Referências. 1- INTRODUÇÃO Este trabalho tem o objetivo de demonstrar que a aplicação da guarda compartilhada, ou seja, do exercício conjunto da autoridade parental pós-separação, não obstante a omissão legislativa a seu respeito, é plenamente possível no ordenamento jurídico brasileiro, visando…

Código Civil de 2002, que consiste na previsão contida no inciso III do art. 1.647, trazendo uma inovação ao prever expressamente a obrigatoriedade de autorização do cônjuge do avalista para validar o aval, com exceção dos casados pelo regime da separação total de bens. Como se percebe, essa regulamentação é totalmente nova, tendo em vista que no Código Civil de 1916 não se fazia necessária a outorga conjugal para a prestação do aval, podendo, naquela época, qualquer dos cônjuges se…

casamento, mesmo quando já não existia afeto entre os cônjuges. Após um grande movimento da sociedade para acabar com a indissolubilidade do casamento, a lei do Divórcio (Lei 6.515/77) instituiu o sistema dualista no ordenamento jurídico brasileiro, passando a coexistir a separação judicial (o antigo “desquite”) e o divórcio. Para dissolver o vínculo matrimonial era necessário que a pessoa, primeiramente, se separasse judicialmente para só então, depois de transcorrido o lapso temporal…