Artigo Juridico Sobre Separaçao

legalidade, a qual deve ser o princípio norteador no atuar do gestor público. Com efeito, enxerga-se uma ampliação no conteúdo da legalidade que não mais só prescreve a necessidade de obediência à lei em sentido estrito, mas também a todo ordenamento jurídico. Tal fato acarreta algumas consequências no âmbito do exercício do controle jurisdicional dos atos administrativo discricionários os quais passam a ser vistos sob o enfoque dos princípios que regem o direito. Para tanto,…

fizermos uma análise sistemática da Constituição Federal, a ordem social, como dispõe o artigo 3°, I, é um dos fundamentos da República Federativa do Brasil. Encontra-se consagrado no artigo 5º, inciso I, a igualdade entre homens e mulheres, no artigo 226, em seu caput que “A família, base da sociedade, tem especial proteção do Estado”, ainda em seu § 5º a isonomia no exercício da sociedade conjugal, e em seu artigo § 7º, que fundados no princípio da dignidade da pessoa humana, deverá…

A separação judicial após a Emenda Constitucional nº 66 Thiago Caversan Antunes Elaborado em 08/2011. Página 1 de 1 a A Se um determinado casal pretende, simplesmente, suspender, por algum tempo, os deveres conjugais, formalizando as condições de tal suspensão, sem, todavia, romper definitivamente o vínculo conjugal, parece que é a separação o único meio hábil a viabilizar a pacificação social, em tal situação. Resumo Trata do instituto da separação judicial, após o advento da…

para o cenário jurídico nacional, tendo em vista que o Código Civil atual deixou uma lacuna no direito sucessório no que se refere a este assunto. Além disso, as decisões dos tribunais nacionais tem sido divergentes, o que traz uma insegurança jurídica para os jurisdicionados. Foram pesquisados os entendimentos dos tribunais dos Estados de São Paulo, Rio Grande do Sul e Minas Gerais, sendo que eles divergem entre si. É importante salientar que nenhum tribunal superior ainda decidiu sobre…

magistrado analisar com cautela qual diploma legal atende melhor ao caso concreto, uma vez que a divergências de pressupostos nos dispositivos legais, como já foi abordado nesse trabalho, pois no caput do artigo 28 do CDC encontra-se consagrada a Teoria Maior enquanto que no parágrafo quinto do mesmo artigo os pressupostos consagram-se com a Teoria Menor. Com efeito, a cautela se faz necessária quando da aplicação da teoria, uma vez que objetivo não é desacreditar o instituto da pessoa…

tradição, a especificação e a confusão. DA USUCAPIÃO O direito de usucapião ocorre ao se emprestar juridicamente bens que de fato se prolongam no tempo. Temos duas espécies de usucapião, a ordinária, que é prevista no artigo 1260 do CC, e a extraordinária, prevista no artigo 1261 do CC, segundo a súmula 193 do STJ, o direito de uso de linha telefônica pode ser adquirido por usucapião. DA OCUPAÇÃO A ocupação trata-se de um modo de aquisição de bem móvel consistente na posse de…

UNIVERSIDADE SALVADOR – UNIFACS ARTIGO CIENTÍFICO PARA AVALIAÇÃO PARCIAL DO MÓDULO IV CURSO: ESPECIALIZAÇÃO EM DIREITO CIVIL COORDENADOR – DR. RODOLFO PAMPLONA FILHO DALVA TRINDADE de Souza Oliveira Graduada em Direito pela UFBA. Auditora Fiscal do Trabalho. Pós-graduada em Direito Civil Eu quero viver Sim, eu quero viver. Não, sendo abstrata e desejando um mundo que não é o meu e que não poderá ser, porque só existe em minha fantasia, mas procurando, com a minha…

relação a guarda compartilhada, visando o melhor interesse do menor, de modo a esclarecer a importância de sua adequação na sociedade, bem como elencar os procedimentos para a possibilidade da aquisição da personalidade jurídica pelo ordenamento jurídico brasileiro, com respaldo no princípio constitucional da igualdade da pessoa humana, demonstrando as dificuldades que podem vir a existir em decorrência dos conflitos entre os genitores. Sendo assim, tem por objetivo principal o de…

n.66/2010 que busca evitar o streptus fori para quem quer se separar. Assim, a emenda desferi um golpe em todo resquícios de comandos religiosos de indissolubilidade no vínculo conjugal que pairava no sistema brasileiro. II- NOÇÕES CONCEITUAIS SOBRE O DIVÓRCIO E EXTINÇÃO DO VINCULO CONJUGAL Nos dispositivos legais atuais, há três formas de extinguir o vínculo conjugal: através do divórcio, pela morte de um dos cônjuges e por meio do reconhecimento de invalidade do casamento. O…

COMO FICOU A SEPARAÇÃO APÓS A EMENDA CONSTITUCIONAL 66/2010 O presente trabalho tratará a respeito de como ficou a separação após a Emenda Constitucional 66/2010. Vale mencionar que a Constituição Federal de 1988 nos serve, para proteger nossos direitos e realizar a manutenção da ordem social, não sendo diferente com a dissolução do vínculo conjugal, que poderia ser desfeito pela separação judicial e pelo divórcio. A Emenda Constitucional nº 66/2010 se mostrou, de certa forma omissa…