Artigo Inadimplemento

CAMPO MOURÃO NOVEMBRO - 2013 RESUMO A Constituição Federal de 1988 ao considerar a pessoa humana com direitos e garantias fundamentais previu em seu artigo 5º, LXVII a vedação da prisão civil por dividas, permitindo tal constrição excepcionalmente em dois casos: pelo inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia e depositário infiel. Assim, o presente estudo tem como objetivo verificar a inconstitucionalidade da prisão civil do depositário infiel

Artigos Art. 320. A quitação, que sempre poderá ser dada por instrumento particular, designará o valor e a espécie da dívida quitada, o nome do devedor, ou quem por este pagou, o tempo e o lugar do pagamento, com a assinatura do credor, ou do seu representante. Art. 390. Nas obrigações negativas o devedor é havido por inadimplente desde o dia em que executou o ato de que se devia abster. Jurisprudências AÇÃO DE COBRANCA. MULTA RESULTANTE DE INFRACAO DE CONTRATO…

Gabarito: Conforme prevê o Artigo 305 do CC, João não é parte na relação jurídica, mas a legislação em vigor admite que terceiro não interessado realize o pagamento e obtenha a quitação em nome próprio ou em nome do devedor. Pagando em nome próprio terá depois direito a reembolsar-se, pagando em nome da filha o ato aproxima-se de uma doação, retirando-lhe o direito de reembolso. Questão nº 2 Gabarito: A afirmativa está errada, uma vez que o Código Civil dispõem no Artigo 330, que a…

há execução sem título executivo. É nula a execução sem título executivo. PRINCÍPIOS INFORMATIVOS DA ATIVIDADE EXECUTIVA  Princípio do ônus da execução: o fundamento básico da execução forçada, ao lado da existência do título executivo, é o inadimplemento do devedor, ou seja, o descumprimento da obrigação líquida e certa em seu termo.  Desta forma, a execução forçada voltase sempre contra um devedor em mora; e a obrigação do devedor oneroso é a de suportar todas as consequências…

e poder explanar sobre o assunto. Assim, refiro que as fontes de pesquisa estão abaixo relacionadas e que em algumas momentos foi necessária a cópia de trechos para melhor entendimento. Resolução é o meio de dissolução do contrato em caso de inadimplemento culposo ou fortuito. Quando há descumprimento do contrato, ele deve ser tecnicamente resolvido. Resolução: e.1.) por onerosidade excessvia (art. 478, CC) - se o contrato for comutativo, de execução continuada ou diferida, caso…

vínculos obrigacionais. É considerado substancial aquele pagamento realizado parcialmente, em nível de satisfazer o crédito, não se aplicando as conseqüências da mora, principalmente a da resolução do negócio jurídico. Nunca haverá inadimplemento quando o devedor possa provar que sua dívida já foi quitada, se não em sua totalidade, ao menos em sua substância. Essa característica de adimplemento extingue a dívida e libera o devedor no limite que foi realmente prestado. É…

Bairro Resistência, Vitória - ES, com fulcro no artigo 732 do Código de Processo Civil, observando-se os motivos de fato e de direito a seguir aduzidos. 1 - DA ASSISTÊNCIA JURÍDICA GRATUITA O benefício da assistência judiciária consiste em dispensar do pagamento das despesas judiciais (taxa judiciária, custas, honorários do perito, etc) e dos honorários advocatícios aquele que não possui condições de arcar com o ônus do processo. Dispõe o artigo 3º da Lei 1.060/50:

entendimento recente do STJ (REsp 1119740/RJ) e (REsp 955134/SC). Como se pode perceber na leitura do Instrumento de Compra e Venda em anexo, o mesmo caracterizado claramente como adesivo, prevê inúmeras penalidades ao promissário comprador em caso de inadimplemento de alguma obrigação do mesmo, principalmente quanto ao atraso no pagamento das parcelas, porém, estranhamente não é encontrada nenhuma penalidade ao promitente vendedor caso ocorra atraso na obra e consequentemente atraso…

........................................9 ANEXO II Jurisprudência – Arras.......................................................................................14 INTRODUÇÃO O objetivo desta pesquisa é, com base na doutrina e nos artigos do Código Civil, exibir o conceito de Cláusula Penal como uma multa aplicada para o devedor inadimplente da obrigação, assim como ao devedor que não cumpre a obrigação por completo. A cláusula penal é estipulada de antemão para assegurar…

* Inadimplemento das obrigações: Inadimplemento é a não realização da prestação devida enquanto devida, na medida em que essa falta descumprimento corresponde a violação da norma legal ou convencional imposta pelos usos que era especificamente dirigida ao devedor como dever de prestar ou ao credor como dever de receber” Em regra, as obrigações são cumpridas voluntariamente, seja pelo devedor ou por terceiro. Quando a prestação devida não é efetuada, diz-se que houve o inadimplemento…