Artigo Inadimplemento

parcial que acolhe o pedido de excesso da execução e reduz o valor para R$ 8.605,33 (oito mil seiscentos e cinco reais e trinta e três centavos), corrigidos monetariamente Recurso inominado pretendendo obter a reforma da sentença ao argumento que o artigo 461, §2º, do CPC: dispõe que a indenização por perdas e danos se fará sem prejuízo da multa. Contra razões argüindo preliminar de impugnação do pedido de gratuidade da justiça, tendo em vista a ausência de comprovação da…

Planalto 13 de Maio, vêm, à respeitável e condigna presença de Vossa Excelência, por intermédio de sua patrona judicial doravante subscrita (instrumento de mandato incluso – documento de n.° 01), com fundamento no artigo 5°, inciso LXVII, da Constituição Federal de 1988, bem como amparada nos artigos 733 e 735 do Código de Processo Civil, ofertar a seguinte em desfavor de VANDERLÂNDIO TOMAZ BARRETO DA SILVA, brasileiro, marceneiro, inscrito no Cadastro Nacional das Pessoas…

Enfim não podem ser substituído por outro. O não cumprimento de uma obrigação de fazer pode ocorrer por impossibilidade ou por inadimplemento, no caso de impossibilidade do cumprimento da obrigação de fazer tanto fungível como infungível, deve analisar se ela ocorreu com ou sem culpa do devedor, posto que tenham conseqüências diversas, conforme o que determina o artigo 879 do Código Civil: “Se a prestação do fato se impossibilitar sem culpa do devedor resolver-se-a a obrigação; se com…

suspensão por falta de pagamento, poderia-se caracterizar o disposto no artigo 42 e 71 do CDC, que nos traz que não deve o inadimplente ser exposto, ameaçado, coagido ou constrangido ao pagamento. Todavia, conforme a Lei 8.987/95, em seu artigo 6º §3º não caracteriza esta descontinuidade em situações de emergência, mesmo sem qualquer aviso, ou então nos casos de ordem técnica, segurança de instalações ou ainda por inadimplemento do usuário, desde que nestes últimos seja o consumidor…

BRASILEIRO INTRODUÇÃO Este trabalho tem como base o artigo 389 do Código Civil Brasileiro de 2002, que tem o seguinte texto: “Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros e atualização monetária segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, e honorários de advogado”. O inadimplemento da obrigação ocorre quando o devedor não cumpre, voluntaria ou involuntariamente, a prestação devida. O inadimplemento voluntário, ou seja, aquele que consiste…

Estudo do conceito do instituto jurídico das arras, bem como aclaradas suas principais características e funções, estas que acabam por dividir as arras em duas espécies: confirmatórias e penitenciais. O presente artigo objetiva analisar de forma ampla o instituto jurídico das arras, expondo sua origem histórica, bem como sua previsão legislativa atual. Além do mais, o estudo proposto será fundamentado em entendimentos doutrinários contemporâneos e em julgados proferidos pelos Tribunais…

Introdução Abordaremos neste trabalho a “impossibilidade de suspensão dos serviços públicos essenciais, por inadimplemento”, considerando em especial o serviço de fornecimento de energia elétrica, eis que tal serviço, nos dias atuais, é indispensável à vida digna do grupo social e do próprio Estado. No primeiro capítulo trataremos do sistema de serviços públicos na Constituição de 1988, quem deve exerce-los e de que forma. Após no segundo capítulo iremos entender o que…

16ª Edição - Forense). Autos n. Ação de Busca e Apreensão Convertida em Depósito Requerente: Requerido: , qualificada nos autos em epígrafe a fls. 31, através da , vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fundamento no artigo 902, do Código de Processo Civil, expor e adiante requerer o quanto segue: 1. RELATÓRIO O banco Continental Banco S.A. propôs ação de busca e apreensão em face da Requerente, com finalidade de apreender o Veículo gasolina, placa…

decorre de (4) quatro aspectos preponderantes: atraso na entrega do apartamento, despesas decorrentes e dano moral sofrido pelos Requerentes, além da fixação de prazo e multa pecuniária no caso de não entrega no prazo certo. Ante o disposto nos artigos 1º e 2º do CDC, não há dúvida de que é de consumo a relação que surge entre as construtoras ou incorporadoras e os adquirentes de unidades imobiliárias. Desta forma, inafastável a sujeição dos respectivos instrumentos às regras do…

existente na Ribeirânia. Trata-se de imóvel rural. Art. 182, caput. Política de desenvolvimento urbano. Trata-se de norma constitucional de eficácia limitada de princípio programático e, portanto, necessita de complemento. A lei que complementou esse artigo foi a Lei 10.257/2001, o Estatuto das Cidades. Essa lei federal remeteu a criação de um plano diretor, lei municipal. Logo, deve haver uma lei municipal, o plano diretor, que objetiva ordenar a vidas nas cidades para melhor…