Direito

POSSBILIDADE DA INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DO SERVIÇO DE ENERGIA ELETRICA A LUZ DO STJ

O serviço de energia elétrica assume o caráter de essencial, conforme a Lei nº 7.783/89, devido sua importância social, uma vez que atende as necessidades básicas da população. Além desta característica, deve também obedecer aos Princípios da Administração Publica, dentre eles o da Continuidade, que embasa o tema deste estudo.
Dispõe o Principio da Continuidade que o serviço público deve ser ininterrupto, pois se trata do meio que o Estado possui de garantir as necessidades da coletividade. Olhando por este aspecto, a interrupção deste serviço, seja por qual for o motivo caracterizaria uma violação, tanto do Código de Defesa do Consumidor que prevê esta continuidade em seu art. 22, como uma violação constitucional que traz como um de seus fundamentos a dignidade da pessoa humana, intimamente ligada a condições básicas de energia elétrica, ressaltando ainda de que nos casos de suspensão por falta de pagamento, poderia-se caracterizar o disposto no artigo 42 e 71 do CDC, que nos traz que não deve o inadimplente ser exposto, ameaçado, coagido ou constrangido ao pagamento.
Todavia, conforme a Lei 8.987/95, em seu artigo 6º §3º não caracteriza esta descontinuidade em situações de emergência, mesmo sem qualquer aviso, ou então nos casos de ordem técnica, segurança de instalações ou ainda por inadimplemento do usuário, desde que nestes últimos seja o consumidor previamente notificado.
Esta notificação deverá ocorrer no prazo prescrito no art. 91 §1º da Resolução 456/00 da ANEEL, órgão responsável pela fiscalização do serviço, que prevê que nos casos de inadimplemento, por exemplo, deverá ocorrer com no mínimo 15 dias anteriores a suspensão.
Apesar da promulgação da Lei 8.987/95 e da Resolução acima citada, muitas divergências doutrinarias começaram a surgir, devido ao fato da lei não possuir força superior a constitucional, entretanto, hoje a jurisprudência já possui corrente