Artigo Inadimplemento

01. O artigo 391 do Código Civil representa, segundo os autores estudados, a melhor expressão do vínculo obrigacional, com a previsão pela qual todos os bens do devedor respondem no caso de inadimplemento da obrigação. Existem exceções à regra de que todos os bens respondem. Cite essas exceções e explique-as. (3,0 pontos) Resposta: Existem diversas exceções a regra, tais como: Vencimentos e salários recebidos pelo devedor em razão de trabalho (salvo em razão de prestação de alimentos); Imóvel

RÉ, ainda, o modo de atualização dos valores devidos - igualmente sem razão alguma, como se passa a expor. II. DA INTEMPESTIVIDADE DOS EMBARGOS MONITÓRIOS 3. Aduz a RÉ que a ausência de apresentação de embargos monitórios no prazo conferido pelo artigo 1.102-C configura erro justificado, uma vez que “(...) a juntada do AR nos autos “físicos” não restou disponibilizada para consulta eletrônica pública no sítio eletrônico do TJ/SP, em seu momento oportuno (...)” (fls. 71). 4. No seu…

Revisor Desembargador HUMBERTO ADJUTO ULHÔA Acórdão Nº 446.174 E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. ARRENDAMENTO MERCANTIL. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. RESCISÃO DO CONTRATO. INDENIZAÇÃO PELA UTILIZAÇÃO DO BEM. SENTENÇA EXTRA PETITA. NÃO CONFIGURADA. 1. Ante o inadimplemento da parte arrendatária, fica o arrendador autorizado a rescindir o contrato e a exigir a devolução das parcelas vencidas até a efetiva devolução do bem…

sanado consoante douto entendimento de V. Exa. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS: O Código prescreveu inúmeras disposições acerca da matéria, dentre estas, sobrevalecem-se principalmente as normas encontradas nos artigos 1.694/1.696: Art. 1.694. Podem os parentes, os cônjuges ou companheiros pedir uns aos outros os alimentos de que necessitem para viver de modo compatível com a sua condição social, inclusive para atender às necessidades de sua…

cumprimento da obrigação pelo devedor, mas pode ser satisfeito do mesmo modo se terceiro paga a dívida. Eis porque o adimplemento é o principal modo de satisfazer o interesse do credor de determinada relação obrigacional, exaurindo-lhe a pretensão. O inadimplemento contratual caracteriza-se pelo total descumprimento ou pelo cumprimento de obrigação diversa daquela que foi acertada. Em ambos os casos, havendo culpa (em sentido amplo) por parte do inadimplente o credor poderá pleitear em…

indeferimento de matrícula por Diretor de Instituição de Ensino Superior privada, é de competência da Justiça Federal, pois neste caso, a autoridade apontada como coatora, atua por delegação do Poder Público Federal, enquadrando-se na competência prevista no artigo 109 , inciso VIII, da CF/88. II. Sendo a causa, julgada na Justiça Comum Estadual, a sentença que concede a segurança deve ser anulada, em razão da incompetência absoluta do Juízo, e os autos enviados Justiça Federal para…

próprio Juízo de conhecimento ou no Juízo da Execução Criminal, na dependência de ser única sanção aplicada ou se cumulada com pena privativa de liberdade, com movimentação e participação ativa do Ministério Público. Depois da alteração de redação do artigo 51, do Código Penal, pela Lei 9.268/1996, surgiu entendimento doutrinário e jurisprudencial de que o Juízo criminal não possuiria mais competência jurisdicional para execução de pena de multa, passando o encargo para a Vara da…

pela ausência de fiscalização por parte do tomador de serviços terceirizado, precarização e banalização dos direitos favoráveis ao trabalhador pela pratica fraudulenta, e mais, a hipótese levantada é que a falta de fiscalização ocasiona o inadimplemento das obrigações e consequentemente a falência de inúmeras empresas, refletindo todo esse aparato na vida do trabalhador, trazendo-lhe consequências desastrosas e ferindo o direito tido como relevante para sua subsistência e de…

Comércio de Roupas LTDA credora da empresa IPO Comércio de Roupas Infantis LTDA pergunta a você especialista em Direito Falimentar sobre as consequências do não cumprimento de obrigação assumida no Plano de Recuperação Judicial. R: Conforme previsto no artigo 73 da Lei 11.101/2005, O juiz decretará a falência durante o processo de recuperação judicial se não cumpridas às obrigações assumidas no Plano de Recuperação Judicial, vejamos as consequências: I – por deliberação da…

indeferimento de matrícula por Diretor de Instituição de Ensino Superior privada, é de competência da Justiça Federal, pois neste caso, a autoridade apontada como coatora, atua por delegação do Poder Público Federal, enquadrando-se na competência prevista no artigo 109 , inciso VIII, da CF/88. II. Sendo a causa, julgada na Justiça Comum Estadual, a sentença que concede a segurança deve ser anulada, em razão da incompetência absoluta do Juízo, e os autos enviados Justiça Federal para…