AÇÃO DE ALIMENTOS

EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUIZA DE DIREITO DA VARA DA VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DA COMARCA DE XXXXXXXX-BA.

(NOME DO MENOR), brasileira, menor púbere, nascida em 07 (sete) de fevereiro de 1999 (mil novecentos e noventa e nove), neste ato devidamente representada por sua genitora, (NOME DA GENITORA DA MENOR), brasileira, casada, do lar, portadora da cédula de identidade RG sob o nº. XXXXXXXXXXXX - SSP-BA, e do CPF nº. XXXXXXXXXXX-XX, residentes e domiciliadas na Rua XXXXXXXXX XXXX – BA, por intermédio de seu advogado e bastante procurador que esta subscreve, com endereço funcional constante no rodapé desta exordial, vem respeitosamente, perante V. Exa., propor

AÇÃO DE ALIMENTOS

e que deverá seguir o RITO ESPECIAL, conforme Lei no 5.478/1968, em face de XXXXXXX XXXXXX XXXXXX, brasileiro, casado, vigilante, residente e domiciliado, também, na Rua XXXXXXX XXXXXXXX – BA, pelos fatos e fundamentos a seguir aduzidos:

DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA:

INICIALMENTE, requerem a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, com base no art. 5°, inciso LXXIV, da Constituição Federal, e na Lei n°. 1.060/1950, uma vez que não possuem condições financeiras que lhes permitam arcar com às custas do processo e os honorários advocatícios sem prejuízo do sustento próprio e de sua família, bastando, tão somente, conforme estipula o caput do art. 4° da citada Lei ordinária a simples afirmação de tal situação na petição inicial.

I – DOS FATOS: As Requerentes são filha e esposa do Requerido, consoante se verificam certidão de nascimento da menor supraqualificada, e documento de identidade de sua genitora acostadas aos autos. (docs. em anexo).

Ocorre que a genitora da menor, XXXXXX XXXXXX XXXXXX, é casada com o Requerido há 23