Artigo Inadimplemento

06. O inadimplemento absoluto se caracteriza por criar uma impossibilidade ao credor de receber a prestação devida, convertendo-se a obrigação principal em obrigação de indenizar. A partir do descumprimento da obrigação, a prestação se torna inútil para o credor, de modo que, se prestada, não mais satisfará as necessidades do mesmo. Já o inadimplemento relativo consiste no descumprimento da obrigação que, após descumprida, ainda interessa ao credor. Neste caso, o efeito do…

ORIGEM|:|VIGÉSIMA SÉTIMA VARA FEDERAL –RJ (9700124754)| RELATÓRIO Trata-se de ação ajuizada pela Cia Nacional de Abastecimento - CONAB em face de AB Transportes e Comércio Ltda. objetivando o pagamento de valores devidos pela ré em razão do inadimplemento em Contrato Particular de Reserva de Espaço, relativo à estocagem de produtos. Junta cópias do instrumento do contrato às fls. 14-16 e das notificações da ré à fl. 17 e 19. A ré foi regularmente citada por carta precatória…

jurisprudência são claras ao garantir que a existência de débitos junto à instituição de ensino não deve interferir na prestação dos serviços educacionais. O artigo 6º da Lei 9.870/99 diz que “são proibidas a suspensão de provas escolares, a retenção de documentos escolares ou a aplicação de quaisquer outras penalidades pedagógicas por motivo de inadimplemento”. Os débitos devem ser exigidos em ação própria, sendo vedada à entidade educacional interferir na atividade acadêmica dos seus…

Dispõe o Artigo 247 do Código Civil: “Incorre na obrigação de indenizar perdas e danos o devedor que recusar a prestação a ele só imposta, ou só por ele exequível”. O autor quando da contratação, tomou todas as cautelas para que as obras fossem elaboradas pelo réu e somente pelo mesmo. Para tanto inclusive efetuou a titulo de pagamento, o importe de R$ 100.000,00 (cem mil reais). Todavia, pela constatação notória das obras apresentadas, houve total inadimplemento, o que, por

título vai me dizer quem são as partes legítimas. 2) Princípio do inadimplemento: Vc me dá um cheque, título autônomo, chego no banco, apresento, o caixa me paga, eu pergunto: tenho ação contra vc? Ñ, já peguei o dinheiro, botei no bolso e fui embora. Agora peguei o cheque, fui ao banco sacar e ñ tinha fundos. Peço para carimbar, ñ tem fundos, venho embora. E agora? Quero o meu dinheiro. O que eu tenho que fazer? Executar. O inadimplemento, a falta da obrigação, é da lesão do direito que…

prestação de serviços de telefonia, por envolver relação de consumo, estão sujeitos à regra prevista no 1º do art. 52 do Código de Defesa do Consumidor, segundo a qual é de até 2% do valor da prestação (e não de 10%) a multa de mora decorrente do inadimplemento de obrigação no seu termo. 2. Recurso especial improvido. VOTO O EXMO. SR. MINISTRO TEORI ALBINO ZAVASCKI (Relator): 1.A controvérsia diz respeito à aplicabilidade, ou não, do 1º do art. 52 do Código de Defesa do Consumidor às…

números, marcas e sinais indicados no instrumento de alienação fiduciária, cabe ao proprietário fiduciário o ônus da prova, contra terceiros, da identidade dos bens dos seu domínio que se encontram em poder do devedor. § 5º No caso de inadimplemento da obrigação garantida, o proprietário pode vender a coisa a terceiros e aplicar o preço da venda no pagamento do seu crédito e das despesas decorrentes da cobrança, entregando ao devedor o saldo porventura apurado, se houver. § 6º Se o

.2009.8.19.0000 (2009.002.30461) - AGRAVO DE INSTRUMENTO 1ª Ementa DES. NAGIB SLAIBI - Julgamento: 28/08/2009 - SEXTA CÂMARA CÍVEL Direito Processual Civil. Art. 557, § 1º-A, do Código de Processo Civil. Contrato de arrendamento mercantil. Inadimplemento. Busca e apreensão de motocicleta. Presença dos requisitos. Cabimento. Cumprimento da obrigatoriedade de notificação prevista no art. 2º, § 3º, do Decreto-lei nº 911/69. Notificação recebida e assinada pelo próprio devedor.…

CNPJ Nº (número), com sede à (endereço), nº (número), (bairro), em (cidade)/(UF), vem por meio de seu advogado e bastante procurador, conforme procuração anexa (doc 1), perante Vossa Excelência, propor AÇÃO MONITÓRIA com fulcro rito especial do artigo 1.102-A e seguintes, em face de GILBERTO (SOBRENOME), (Nacionalidade), (Estado Civil), (Profissão), portador da cédula de identidade RG Nº (número) e inscrito no CPF/MF sob o Nº (número), residente e domiciliado à (endereço) nº (número),…

INADIMPLEMENTO FORTUITO DA OBRIGAÇÃO. Pode ocorrer de a obrigação ser inadimplida em decorrência de fatos não imputáveis ao devedor da prestação. Estes fatos podem ser causados por terceiro, pelo credor ou até mesmo pelo próprio devedor, tornando-se impossível ou inútil para o credor a prestação. Exemplos: a) terceiro inutilizou a coisa devida ou reteve ilicitamente o devedor em determinado local para que o mesmo não a cumprisse. b) o credor não cumpriu a parte que lhe…