Artigo Inadimplemento

responda satisfatoriamente a esses princípios”. Trata-se, portanto de exceção à regra geral qual seja que o inadimplemento gera a resolução do contrato, quando não, seu cumprimento obrigatório, cabendo ainda, em qualquer dos casos, indenização por perdas e danos, conforme dispõe o artigo 475 do Código Civil, se houver descumprimento de obrigação contratual, a parte lesada pelo inadimplemento pode pedir a resolução do contrato, se não preferir exigir-lhe o cumprimento, cabendo, em…

de por fim ao contrato, se não provavelmente o inadimplemento seria de parte considerável das obrigações contratuais. O art. 475 do CC/02 dispõe que, em qualquer caso, a parte que se sentir lesada pelo inadimplemento poderá pleitear indenização por perdas e danos. A doutrina se manifesta favorável, não excluindo esta hipótese, mesmo que haja a aplicação da teoria do adimplemento substancial. A teoria do adimplemento substancial. O inadimplemento contratual caracteriza-se pelo total…

mais incapazes de arcar com suas obrigações tributárias, fomentam e enaltecem a importância sobre um estudo detalhado e imparcial sobre a temática a ser destrinchada. O presente estudo de desenvolveu através de análise de artigos de revistas, pesquisa de artigos publicados na internet, estudo de livros dos nossos principais doutrinadores sobre o tema, bem como dá análise do posicionamento dos nossos tribunais superiores, observando sua posição acerca do tema, sua divergência…

Lex poetelia papiria (428 a.c.)Reminiscência atual em nossa Constituição da República e no direito infraconstitucional – artigos 5º, LXVII, CRFB, 652, CCB e 732, CPCO STF entendeu recentemente que o o artigo 4º do Decreto-lei nº 911/69 não foi recepcionado pela Constituição de 1988 (RE 466343/SP, Informativo nº 449 do Supremo Tribunal Federal).B) SUJEIÇÃO PATRIMONIAL – artigo 391, CC.AULA Nº 2SLIDE Nº 2TEORIA DUALISTAObrigação e ResponsabilidadeObrigação (Shuld)– É o dever jurídico…

nos artigos 300 e seguintes do Código de Processo Civil apresentar CONTESTAÇÃO, pelos motivos abaixo expostos: I- DOS FATOS Trata-se a presente de uma Ação de Cobrança, na qual alega o autor que houve o inadimplemento do contrato de Compra e Venda firmado entre os contendores. Pelo avençado, assevera ele, o réu se obrigou a efetuar o pagamento da quantia de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) pela compra de um automóvel Fiat Uno, 2005. O que não foi feito, devido ao suposto…

quitação, crédito penhorado e credores, credor incapaz de quitar. Questão 6 – Explicar o tempo, lugar e a forma do pagamento. ● Tempo – em regra, é exigível imediatamente, salvo, disposição em contrário ou acertado entre aspartes, com exceção do artigo 134, CC. ● Lugar - a regra é que o local do pagamento seja o domicilio do devedor, exceto se as partes convencionarem diferentemente ou se o contrário resultar da lei, natureza da obrigação ou circunstância. ● Forma – pode se dar por…

AÇÃO DE RESTITUIÇÃO FINANCEIRA CUMULADA COM DANOS MORAIS Petição inicial em Ação de Restituição de Quantia Paga e Rescisão Contratual cumulada com Danos Morais, na qual a requerente visa ressarcir o prejuízo material e moral causado pelo inadimplemento contratual de uma empresa de buffet, contratada para a organização e realização da festa de casamento da autora. EXMO. SR. DR. JUIZ TITULAR DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE (XXX) (xxx)FORO REGIONAL(XXX).…

exordial, O RÉU QUITOU COM TODAS AS PARCELAS, encontrando-se adimplente com as obrigações contratadas. Estando o Réu ADIMPLENTE a cláusula acima transcrita não lhe é aplicada, pois consiste numa cláusula penal estabelecida pelo inadimplemento total da obrigação principal pactuada. Contudo, alega o Autor que as quitações das parcelas contratadas não ocorreram nas datas estabelecidas no contrato de promessa de compra e venda. 4.2.3. O Autor não possui…

quantia paga antecipadamente, quando não houver opção pela aquisição, servirá como garantia de valor mínimo, do modo que não há falar em sua devolução. Novamente apontou o dever de o julgador buscar o fim social a que se destina a norma, nos termos do artigo 5º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro. Terminou pedindo o provimento deste agravo regimental, para que os pedidos formulados na exordial sejam rejeitados. VOTO O Sr. Des. Divoncir Schreiner Maran (Relator) …

vencimentos nas seguintes datas: 05 de novembro de 2014 , 05 de dezembro de 2014 , 05 de janeiro de 2015 e 05 de fevereiro de 2015; Inadimplemento. Cláusula 13:No caso de inadimplemento voluntário; -Das obrigações descritas neste contrato ambas as partes reservam-se o direito de tomar as medidas legais cabíveis. Cláusula 14: Em caso de inadimplemento por parte da contratante; - Quanto ao pagamento do serviço prestado, deverá incidir sobre o valor do presente instrumento,…