Artigo Inadimplemento

obrigação em favor do Requerente. Desta forma o Requerente incorre no artigo 247 do Código Civil, que preceitua que caso haja o inadimplemento de obrigação, aquele que tinha por dever realizá-la deve indenizar perdas e danos o credor da obrigação, isto nos seguintes termos: “Art. 247. Incorre na obrigação de indenizar perdas e danos o devedor que recusar a prestação a ele só imposta, ou só por ele exequível.” Sobre esse assunto o artigo 389 do mesmo referido Código dispõe que: “Art. 389.…

parte autora de que a parte ré, ora contestante, teria descumprido cláusula contratual está equivocada, tendo em vista que no contrato firmado entre as partes estava previsto de maneira clara e cristalina acerca da multa rescisória referente ao inadimplemento contratual por qualquer das partes, bem como quanto à questão dos cheques para aquisição do material didático, logo um absurdo a presente demanda! Alegando a parte Autora que a ré supostamente deveria devolver o…

MORA DIREITO CIVIL OBRIGAÇOES ORIA GERAL DO INADIMPLEMENTO E MORA 1) Diferencie inadimplemento absoluto do inadimplemento relativo. 2) Quais são as circunstâncias capazes de excluir a responsabilidade do devedor pelo não cumprimento da obrigação? 3) Acerca da mora, responda os seguintes itens: a) É correta a afirmação “para que haja mora do devedor ele deve ter agido, obrigatoriamente, com culpa”? Exemplifique uma situação em que o devedor não…

ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL E PURGA DA MORA André BASTOS¹ Carlos BORGES Guilherme AZEVEDO Kênia MARTINS Lucineia SILVA Vígor VARELA Frederico FREITAS² Resumo Pretende-se com este artigo trazer à baila, o instituto do Adimplemento Substancial e Purga da Mora, como forma de solver uma obrigação contratual. Na contextualização deste trabalho, veremos como a doutrina e a jurisprudência versa sobre a equidade da obrigação de forma que não haja discrepância na relação contratual.

prestação prometida ao credor”. O meio normal de extinção do contrato, dá-se em regra, pela execução, podendo ser de forma instantânea, diferida ou continuada. O pagamento é comprovado pela quitação fornecida pelo credor, observados os requisitos dos artigos 320 que dispõe: “A quitação, que sempre poderá ser dada por instrumento particular, designará o valor e a espécie da dívida quitada, o nome do devedor, ou quem por este pagou, o tempo e o lugar do pagamento, com a assinatura do…

título das aulas: ambos serão exibidos sempre simultaneamente. Exemplo: Curso: Registros Públicos Aula 1: Pessoas Naturais Curso: Princípio menor sacrifício do devedor Aula 01 - Aspectos gerais Aula 02 - Procedimentos de Aplicação Aula 03 - Inadimplemento do devedor Aula 04 - Aplicação do princípio nas espécies executivas Aula 05 - Atos atentatórios à dignidade da justiça PROFESSOR Citar o nome por extenso e, se ultrapassar o tamanho de três palavras, indicar sob a…

UNIVLI – UNIVERSIDADE DO VALE DO ITAJAÍ – TIJUCAS –SC. FICHA RESUMO 01-NOME COMPLETO DO AUTOR EM FICHAMENTO: TATIANI MEDEIROS. 02-OBRA (ENSAIO/ARTIGO) EM FICHAMENTO: ERNANE, Fidélis dos Santos. Manual de Direito Processual Civil 2-Execução e Processo Cautelar – 14ª Edição – Editora Saraiva, 2011. 03- ESPECIFICAÇÃO DO REFERENTE UTILIZADO: Não há possibilidade de instauração de processo executório, sem o título executivo. Este informa exclusivamente pela lei e tem…

respaldo no art. 465 do CC: Art. 465. Se o estipulante não der execução ao contrato preliminar, poderá a outra parte considerá-lo desfeito, e pedir perdas e danos. Sílvio Rodrigues, ao tratar das conseqüências do inadimplemento da obrigação expõe que: “A conseqüência do inadimplemento da obrigação é, assim, o dever de reparar o prejuízo. De modo que, se a prestação não foi cumprida, nem puder sê-lo, proveitosamente, para o credor, apura-se qual o dano que este experimentou,…

UNIVLI – UNIVERSIDADE DO VALE DO ITAJAÍ – TIJUCAS –SC. FICHA RESUMO 01-NOME COMPLETO DO AUTOR EM FICHAMENTO: TATIANI MEDEIROS. 02-OBRA (ENSAIO/ARTIGO) EM FICHAMENTO: ERNANE, Fidélis dos Santos. Manual de Direito Processual Civil 2-Execução e Processo Cautelar – 14ª Edição – Editora Saraiva, 2011. 03- ESPECIFICAÇÃO DO REFERENTE UTILIZADO: Não há possibilidade de instauração de processo executório, sem o título executivo. Este informa exclusivamente pela lei e tem…

terceirização de mão de obra. Entretanto, levando-se em consideração a globalização e a necessidade cada vez maior de as empresas se especializarem em sua atividade principal, o instituto passou a ser admitido em algumas situações, com restrições. O presente artigo visa esclarecer as hipóteses de admissibilidade e impossibilidade de terceirização, bem como as suas conseqüências. 1. Introdução – Noções Gerais Um dos princípios basilares do trabalho é o princípio da proteção, uma vez…