Artigo Inadimplemento

consoante douto entendimento de V. Exa. DOS FUNDAMENTOS JURIDICOS: O Código Civil Brasileiro prescreveu inúmeras disposições acerca da matéria, dentre estas, sobrevalecem-se principalmente as normas encontradas nos artigos 1.694/1.696: Art. 1.694. Podem os parentes, os cônjuges ou companheiros pedir uns aos outros os alimentos de que necessitem para viver de modo compatível com a sua condição social, inclusive para atender às necessidades de sua…

escritório profissional situado à Avenida 85, nº. 684, Setor Sul, Edifício Eldorado Center, sala 04 - Térreo, Goiânia – Goiás, onde recebem as intimações forenses de estilo, vem, respeitosamente, perante Vossa Senhoria, tempestivamente, com fundamento nos artigos 42 e 44 do Decreto-Lei n. 2.181/97 apresentar DEFESA à reclamação interposta pelo RESIDENCIAL ALTANA, devidamente qualificada nos termos da exordial, pelas questões fáticas e de direito a seguir expostas: I-…

propriedade era transmitida pleno jure ao credor; destarte, o fiduciário era titular do domínio pleno sobre a coisa. Vamos relatar uma situação: o bem alienado fiduciariamente é, via de regra, de valor maior do que a dívida que ele garante. No caso de inadimplemento do devedor-fiduciante a coisa era incorporada ao patrimônio definitivo do credor, pela consolidação. O valor maior do preço da coisa não era revertido ao devedor. Os ingleses introduziram um instituto denominado trust…

CONTRATOS REGULADOS PELO CDC Todo e qualquer contrato cujo objeto envolva uma relação de consumo, nos termos do artigo X do CDC, será regido pelo referido código, existindo portanto, uma proteção à figura hipossuficiente do consumidor. O objetivo do legislador com esta proteção contratual é equilibrar a relação entre os sujeitos, aplicando-se a estas situações a máxima de tratamento diferenciado aos desiguais visando a igualdade entre as partes. Além disso, na grande parte das vezes,…

princípio da imutabilidade, já não deve ser aplicado de maneira absoluta, ou seja, deve ser analisado a luz da boa-fé objetiva, da probidade (moralidade) e da função social do contrato artigo 421 e 422. b) Elabore um conceito de função social do contrato, indicando se a função social do contrato pode justificar inadimplemento contratual. R: A liberdade de contratar será exercida visando proporcionar o bem da coletividade, respaldar a igualdade dos sujeitos de direito, a liberdade de cada…

), Bairro ( ), na cidade de ( ) , tel/fax ( ), vem, à presença de Vossa Excelência, propor a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E DANOS MATERIAIS nos termos dos artigos 14 e 20 do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078 de 11/09/1990), artigo 475 do Novo Código Civil e artigo 5º, inciso V e X da Constituição Federal, em face de Buffet Felizes Para Sempre, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 55.861.567/0001-44., sediada na ( ), n.º (

Segundo ZANELLA, Maria (Direito Administrativo, p.88, 2006). Consequências importantes: 1. A proibição de greve nos serviços públicos, essa vedação, que antes se entendia absoluta, está consideravelmente abrandada, pois a atual Constituição, no artigo 37, inciso VII, determina que o direito de greve será exercido “nos termos e nos limites definidos em lei especifica”, também em outros países já se procura conciliar o direito de greve com a necessidade do serviço público. Na França, por exemplo

xxxxxxxx, estabelecida na xxxxxxx, representada por seu sócio xxxxxx, por seus advogados que subscrevem com escritório à xxxxxxx, devendo as futuras publicações serem efetuadas em nome de seus patronos, Dr. xxxxxx, vem perante v. Exa., com fulcro nos artigos 1.102-A a 1.102-C do Código de Processo Civil, propor a presente AÇÃO MONITÓRIA em face de xxxxxxxxx, pessoa jurídica de direito privado, com sede à Rua xxxxxxx, aduzindo para tanto as razões de fato e de direito que a seguir…

a responsabilização dos sócios no que tange ao inadimplemento e a dissolução irregular da sociedade, considerando que o Superior Tribunal de Justiça procurou solucionar o problema por meio da inclusão da Súmulas 435 ao ordenamento jurídico brasileiro. Palavras-chave: Direito tributário; Responsabilidade tributária; Inadimplemento; Dissolução irregular da sociedade. 1. INTRODUÇÃO A responsabilização tributária de terceiros por inadimplemento de obrigações tributárias de pessoas…

penúria e configura grave inadimplemento contratual, sendo q na presente peça.busca item separado, o conhecimento da rescisão indireta. Requer a condenação da reclamada ao pagamento dos salários devidos desde janeiro/2014 até a efetiva extinção do contrato. DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO-FGTS Também o fundo de garantia do tempo de SERVIÇO- FGTS, não é recolhido desde novembro de 2013, o que também caracteriza inadimplemento…