PLANO DE AULA 1

PLANO DE AULA 1
Caso Concreto 1
À luz do Código Civil de 1916, afirmou Caio Mário da Silva Pereira: "a ordem jurídica oferece a cada um a possibilidade de contratar, e dá-lhe a liberdade de escolher os termos da avença. Segundo as suas preferências. Concluída a convenção, recebe da ordem jurídica o condão de sujeitar, em definitivo, os agentes. Uma vez celebrado o contrato, com observância dos requisitos de validade, tem plena eficácia, no sentido de que se impõe a cada um dos participantes, que não têm mais a liberdade de se forrarem às suas consequências, a não ser com a cooperação anuente do outro. Foram as partes que acolheram os temor de sua vinculação, e assumiram todos os riscos. A elas não cabe reclamar, e ao juiz não é dado preocupar-se com a severidade das cláusulas aceitas, que não podem ser atacadas sob a invocação de princípio de equidade".
À luz das novas disposições do Código Civil/2002:
a) A assertiva acima ainda guarda alguma validade face à nova ordem jurídica civil e constitucional? Fundamente a sua resposta.
R: A assertiva não guarda validade, face da nova ordem jurídica civil constitucional, pois “pacta sunt servanda” que é a força obrigatória dos contratos ou princípio da imutabilidade, já não deve ser aplicado de maneira absoluta, ou seja, deve ser analisado a luz da boa-fé objetiva, da probidade (moralidade) e da função social do contrato artigo 421 e 422.
b) Elabore um conceito de função social do contrato, indicando se a função social do contrato pode justificar inadimplemento contratual.
R: A liberdade de contratar será exercida visando proporcionar o bem da coletividade, respaldar a igualdade dos sujeitos de direito, a liberdade de cada um em razão e nos limites da função social do contrato. Na verdade, trata-se de um dispositivo genérico, que deve ser preenchido pelo juiz, dependendo de análise acerca de hipótese concreta que lhe é apresentada. No caso de os termos do contrato infringirem algum dos tópicos mencionados no item A,