Artigo Inadimplemento

a redação do art. 66, da Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965, estabelece normas de processo sôbre alienação ... Art. 3o O proprietário fiduciário ou credor poderá, desde que comprovada a mora, na forma estabelecida pelo § 2o do art. 2o, ou o inadimplemento, requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a qual será concedida liminarmente, podendo ser apreciada em plantão judiciário. (Redação dada pela Lei nº 13.043, de 2014) § 5º A sentença do…

arresto obrigatoriamente hora certa certeza da ocultação. Artigo 246 NCPC e 247 2) Nas execuções, como ocorre o sequestro? Na execução contra a fazenda publica não se pratica penhora e expropriação de bens, como não existe a possibilidade de penhora de bens aplica-se o sequestro de verba pública o dinheiro é bloqueado e depois liberado e apenas um meio de coerção. Feita nos casos de pequeno valor (RPV) e os pagamentos por precatório artigo 535 novo CPC. 3) Diferencie contratos de…

no código civil e permite ao credor a facultatividade de receber prestação diversa da que foi contratada, ou seja, não poderá ser imposto ao credor receber prestação diversa da que foi contratada, mas ele poderá aceitar. Tudo de conformidade com o artigo 356 cc. Caso 2 Lucas e Luciano são irmãos. Lucas passa por sérios problemas financeiros. Visando ajudá-lo Luciano empresta-lhe em contrato de mútuo gratuito o equivalente a R$ 40.000,00 a serem pagos no prazo de um ano. Na data do…

Responsabilidade dos construtures por atraso na obra Além dos danos decorrentes da má qualidade da obra executada, outro problema gerado pelo inadimplemento contratual é a não entrega do imóvel na data definida pelo contrato, o que é bastante comum hoje em dia. Como o acordo celebrado com a construtora ou incorporadora geralmente é um contrato de adesão, em que as cláusulas são estabelecidas unilateralmente, o direito dá uma maior proteção ao comprador do imóvel, que muitas vezes é prejudicado

PRESTAÇÕES. INADIMPLEMENTO DO COMPRADOR. RESOLUÇÃO. INÉPCIA DA INICIAL. INOCORRÊNCIA. NOTAS PROMISSÓRIAS. AUSÊNCIA DE MENÇÃO NO CONTRATO. DOCUMENTO NÃO ESSENCIAL E QUE PODE SER JUNTADO NO CURSO DA LIDE. ART. 252 DO RITJ. AUSÊNCIA DE PROVA DO PAGAMENTO DO PREÇO DO BEM. RESOLUÇÃO DEVIDA. ARRAS. A PERDA DO SINAL É CONSEQUENCIA DO INADIMPLEMENTO. PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO NÃO PROVIDO. Ação de resolução de compromisso de compra e venda e reintegração de posse, sob alegação de…

anterior de outrem. De acordo com o artigo 448 do Código Civil podem as partes, por cláusula expressa, reforçar, diminuir ou excluir a responsabilidade pela evicção. A exclusão da garantia pode ser legal ou convencional. A exclusão legal está expressa no artigo 457, que dispõe: Art. 457. Não pode o adquirente demandar pela evicção, se sabia que a coisa era alheia ou litigiosa. A garantia da evicção poderá também ser excluída convencionalmente, mas o artigo 449 deve ser observado,…

320 do Código Civil: valor e a espécie da dívida, o nome do devedor ou de quem pagou, a data e o local do pagamento, e conter a assinatura de quem recebeu o pagamento, mas valerá qualquer que seja a sua forma. Conforme o parágrafo único do mesmo artigo, mesmo na falta dos requisitos supracitados, valerá a quitação se de seus termos e das suas circunstâncias se concluindo pelo pagamento de fato da dívida. Neste sentido, diz Maria Helena Diniz: "É mister ressaltar que, apesar da quitação…

INADIMPLEMENTO DAS OBRIGAÇÕES Ricardo C. Gardiolo Sumario: 1. Introdução – 2. Definição – 3. Cumprimento imperfeito – 4. Inadimplemento voluntário – 5. Inadimplemento e mora do devedor – 6. Inadimplemento involuntário – 7. Obrigações personalíssimas – 8. Conclusão – 9. Bibliografia. I. Introdução Houve tempos em que se fiava no "fio de barba" para a garantia do cumprimento de uma obrigação. A idoneidade da pessoa era levada mais em consideração do que o seu patrimônio. Na abertura…

não são consideradas atos de falência se o devedor tiver inserido em um plano de recuperação judicial. Insolvência Civil x Insolvência Empresarial Nesta seara é importante que se entenda a diferença entre a insolvência civil prevista nos artigos 748 a 786-A do CPC e insolvência empresarial prevista nas hipóteses do art. 94 e 105 da Lei 11.101/05. A insolvência civil é caracterizada pela desproporção negativa patrimonial, ou seja, ocorre a insolência civil do devedor…

Execução definitiva Nos termos do art. 876 da CLT, teremos a execução definitiva nos seguintes casos: ▪ transito em julgado da sentença condenatória ▪ inadimplemento do acordo realizado em juizo ▪ inadimplemento da conciliação firmada perante as Comissões de Conciliação Prévia ▪ inadimplemento dos Termos de Compromisso de Ajustamento de Conduta firmados perante o MP do trabalho. IV – Liquidação da Sentença: A execução para cobrança de…