Exportacao

Índice 1 - Introdução 2 1.1 - O que é TRIBUTO? 4 1.2 - E a definição de DIREITO TRIBUTÁRIO? 5 2 - Definindo Exportação 8 2.1 - Conceitos 9 2.1.1 - Exportação Direta 10 2.1.2 - Exportação Indireta 11 2.1.2 - Vendas equiparadas à Exportação 12 3 - Incentivos Fiscais à Exportação 14 3.1 - Imunidade do pagamento de IPI e de ICMS 15 3.2 - Suspensão do pagamento de IPI e de ICMS 16 3.2.1 - Particularidades 17 3.3 - Manutenção dos Créditos Fiscais de IPI e de ICMS 18 3.3.1 - Particularidades da Manutenção dos Créditos 19 3.4 - Isenção do Pagamento da COFINS 19 3.5 - Isenção do Pagamento do PIS 20 3.6 - CSSL – Contribuição Social Sobre o Lucro 20 3.7 - IR – Imposto de Renda 20 3.8 - ISS - Impostos Sobre Serviços 21 3.9 - Encargos Sociais 21 3.10 - Drawback 21 4 - Exportação de software terá isenção de impostos 25 Conclusão 26 1 - Introdução Antes de definirmos DIREITO TRIBUTÁRIO é necessário falar sobre a atividade financeira do Estado. A existência de um Estado só se justifica se ele visar atingir determinados fins que podem ser trazidos, de uma maneira sucinta, como sendo o bem comum e o desenvolvimento nacional. Neste sentido, a Constituição Federal em vigor (promulgada em 05.10.1988), estabelece que: Artigo 3o – Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil: I – construir uma sociedade livre, justa e solidária; II – garantir o…

DOS INCENTIVOS FISCAIS E FINANCEIROS PARA EXPORTAÇÃO COMO ESTRATÉGIA DE COMPETITIVIDADE Resumo: Chynthia Spirandeli Ferreira Universidade Federal de Uberlândia chynthiaspirandeli@yahoo.com.br Margareth Bárbara Senne Pinheiro Universidade Federal de Uberlândia Karém Cristina de Sousa Ribeiro Universidade Federal de Uberlândia Pablo Rogers Universidade Federal de Uberlândia A atual conjuntura brasileira aponta o caminho do aquecimento econômico como umas das principais…

CENTRO UNIVERSITÁRIO LUTERANO DE MANAUS - CEULM Comunidade Evangélica Luterana “São Paulo” Decreto de 26 de março de 2001. Art. 2º. Diário Oficial – seção 1 – nº 60- E Coordenação de Graduação, Pesquisa , Extensão e Cultura CURSO DE DIREITO OS REFLEXOS DOS INCENTIVOS FISCAIS NAS EXPORTAÇÕES DO POLO INDUSTRIAL DE MANAUS Manaus Nov - 2011 2 RAIMUNDO TAVARES DE FREITAS OS REFLEXOS DOS INCENTIVOS FISCAIS NAS EXPORTAÇÕES DO POLO INDUSTRIAL DE MANAUS Monografia…

Contribuições Sociais concernentes às exportações, mencionadas respectivamente nos artigos 153, §3º e 149, §2º da Constituição Federal. Tal postura do Ente Fiscal representava uma absurda afronta ao direito vigente, uma vez que as imunidades representam norma impositiva obstantes da competência tributária. De tal modo, não é dado ao Fisco, por nenhum motivo, acatar ou não tais regras postas na Constituição Federal como imperativos expressos da total vedação de se tributar o fato de…

Sumário Sumário 1 Resumo 3 Abstract 4 1.Introdução 5 1.1Objetivos Gerais 6 1.2Objetivos Específicos 7 2.Importação 7 2.1Valor Aduaneiro 7 2.2Tributo 10 3Exportação 13 3.1Formação de Preço para a Exportação 13 3.2Incentivos Financeiros à Exportação 15 3.2.1Financiamento pré-embarque Exim 15 3.2.2Financiamento a curto prazo 16 3.2.3Regime Especial 16 3.2.4Programa de financiamento às exportações (Proex) 17 3.2.5Programa BNDES Exim Pós-Embarque 17 4Importação e…

deveria receber benefícios fiscais – prejudica os aludidos preceitos, maltratando não só a região incentivada, como todo o Estado Democrático de Direito. Primus, far-se-á necessário um breve estudo acerca da extrafiscalidade, que é a forma jurídico-tributária de que se vale o Estado para conseguir metas que prevalecem sobre finalidades meramente arrecadatórias de recursos monetários. Secundus, passaremos a abordar os mandamentos supracitados, imprescindíveis no melhor esgotamento…

Pergunta 1 •0 em 0,5 pontos Com relação ao Imposto de Importação (II) e ao Imposto de Exportação (IE), é correto afirmar: Resposta Selecionada: d. Respostas: a. As alterações de suas alíquotas e base de cálculo somente poderão ocorrer por meio de lei ordinária editada pelo Congresso Nacional. São impostos com a finalidade exclusiva de arrecadação. b. Seguem estritamente o princípio da legalidade. c. Observam o princípio da anterioridade e da segurança…

(importação ou exportação) em qualquer ponto conectado ao Sistema Integrado de Comércio Exterior (Siscomex). A pessoa física somente poderá exportar mercadorias em quantidades que não revelem prática de comércio e desde que não se configure habitualidade, salvo ao se tratar de: I - agricultor ou pecuarista, cujo imóvel rural esteja cadastrado no Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – Incra; II - artesão, artista ou assemelhado, registrado como profissional autônomo.…

conforme estabelecem os artigos 60 a 66 da Portaria Secex nº. 15, de 17/11/04. As Trading Companies são empresas que surgiram no Japão em meados de 1870. Tais empresas foram criadas com o objetivo precípuo de desenvolver aquele país, principalmente através da desburocratização do processo de comercialização internacional de produtos. No Brasil essa modalidade de empresa surgiu na década de 70, época em que o país buscava uma política de incentivo às importações, e utilizou-se…

INTRODUÇÃO Este artigo tem por objetivo reunir informações esclarecedoras pertinentes à Legislação Aduaneira. Define pontos relevantes da legislação e orienta quanto aos órgãos reguladores, decretos e atos para aprofundamento das normas vigentes. Seu intuito é trazer ao leitor fontes seguras para se adequar às regras e avaliar possibilidade de se beneficiar de maneira lícita junto aos incentivos previstos na própria legislação. Este trabalho apresenta subsídios para que profissionais…