Artigo Incentivos Fiscais Exportação

entendido como sendo o complexo orgânico formado pelos tributos instituídos em um país”. No Brasil, são considerados tributos: os impostos, as taxas, as contribuições de melhorias, as contribuições especiais e os empréstimos compulsórios. Conforme o Artigo 3º do Código Tributário Nacional (CTN): “Tributo é toda a prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade…

Orientador de conteúdo Prof. Ciro Rebelo d) Responsável pelo Estágio Prof. Natalí Nascimento resumo A presente pesquisa teve por objetivo estudar os incentivos fiscais denominados Pró-Emprego e PRODEC, com ênfase ao impacto destes incentivos no comércio exterior catarinense. Como objetivo específico, demonstrou como estes incentivos podem ser instituídos, quais os passos e quais as exigências que a empresa deve cumprir para aderir a estes benefícios. Com o objetivo de levar ao…

últimos anos, o pólo recebeu um novo impulso com os incentivos fiscais para a implantação da tecnologia de TV digital no Brasil. 2.1 ISENÇÕES FISCAIS As indústrias não recebem qualquer incentivo para se instalar na Zona Franca de Manaus. Entretanto, uma vez instaladas, recebem: * Isenção do imposto de importação, que permite que empresas atuem como montadoras usando tecnologia internacional; * Isenção do imposto de exportação; * Desconto parcial,…

IPI – Aspectos Fiscais Instrutora: Katia de Angelo 1 ÍNDICE : Capítulo 1-) 2-) 3-) 4-) 5-) 6-) 7-) 8-) 9-) 10-) CONCEITOS 1.1-) Da Incidência 1.2-) Da Imunidade Tributária 1.3-) Da Suspensão do Imposto 1.4-) Das Isenções 1.5-) Da Redução e Majoração do Imposto 1.6-) Dos Incentivos Fiscais Regionais 1.6.1-) Da Zona Franca de Manaus 1.6.2-) Da Amazônia Ocidental 1.6.3-) Das Áreas de Livre Comércio 1.6.4-) Da Zona de Processamento de Exportação 1.7-) Dos Outros Incentivos Fiscais…

ÁREAS ESPECIAIS Os regimes aduaneiros especiais, em suas mais variadas espécies, apresentam como característica comum a exceção à regra geral de aplicação de impostos exigidos na importação de bens estrangeiros ou na exportação de bens nacionais (regimes comuns de importação e de exportação), além da possibilidade de tratamento diferenciado nos controles aduaneiros. As disposições estão declaradas no Regulamento Aduaneiro, Decreto nº. 6.759/09 e os regimes são os seguintes: Regimes…

SILVA BARBOSA CAROLINE PEREIRA MELO CLAYMOND BECKMAN FERNANDO GOMES SANTOS FRANCISCO CESAR FEITOSA BEZERRA JUNIOR MARIA YASMIN FERRO INCENTIVOS E BARREIRAS AO COMÉRCIO INTERNACIONAL FORTALEZA 2011 SUMÁRIO INTRODUÇÃO................................................................................................................3 INCENTIVOS AO COMÉRCIO INTERNACIONAL.....................................................4 DRAWBACK....................................................

escrituração, independente de ser matriz, filial, sucursal, agência, depósito ou qualquer outro. Para estes estabelecimentos, quando contribuintes, a escrituração, apuração e recolhimento do imposto será por CNPJ, individualmente, conforme disciplina o artigo 384 do RIPI/2010. O IPI deve ser recolhido em DARF, com o CNPJ do estabelecimento que apurou o débito, independente de este ser matriz ou filial. Ainda que o desembolso possa ser da matriz, o débito é no estabelecimento que teve o…

imposto sobre exportação de produtos nacionais ou nacionalizados / imposto sobre renda e proventos. d) CIDE combustível / imposto sobre produtos industrializados / imposto sobre operações de crédito, câmbio e seguros. e) contribuição para o PIS/PASEP / imposto sobre operações de crédito, câmbio e seguros/ imposto sobre produtos industrializados. Alternativa: D 10. O princípio da legalidade não se aplica, em toda a sua extensão: a) aos impostos de importação e exportação,…

ANÁLISE JURÍDICA DOS INCENTIVOS FISCAIS DA ZONA FRANCA DE MANAUS MANAUS - AM 2014 SERGIO SOUSA DO NASCIMENTO ANÁLISE JURÍDICA DOS INCENTIVOS FISCAIS ZONA DA FRANCA DE MANAUS MANAUS - AM 2014 SUMÁRIO INTRODUÇÃO 5 2 TEMA 6 3 DELIMITAÇÃO DO TEMA 6 A zona franca da cidade de Manaus, criada em 1967 pelo governo federal para impulsionar o desenvolvimento econômico da Amazônia

Felipe Mitsuro R.A 122.298-8 São Paulo 2015 Resumo O artigo a seguir tem a finalidade de apresentar a utilização e a importância do regime aduaneiro especial Drawback em todas as suas modalidades, e também como ajuda na competitividade de uma empresa em âmbito internacional. A metodologia utilizada no presente artigo foi pesquisa bibliográfica através de sites confiáveis, livros sobre regimes aduaneiros especiais e artigos. De forma geral o Drawback é um regime com o intuito de obtenção