Artigo Inadimplemento

mais triviais aborrecimentos” (´Programa de Responsabilidade Civil´, 4ª edição, Malheiros, pág.99). Ensina, ainda, que “o mero inadimplemento contratual, mora ou prejuízo econômico não configuram, por si sós, dano moral, porque não agridem a dignidade humana. Os aborrecimentos deles decorrentes ficam subsumidos pelo dano material, salvo se os efeitos do inadimplemento contratual, por sua natureza ou gravidade, exorbitarem o aborrecimento normalmente decorrente de uma perda patrimonial…

Excelência, requerer EXECUÇÃO DE PRESTAÇÃO ALIMENTICIA em face de nome completo do requerido, nacionalidade, estado civil, emprego, residente e domiciliada à Rua ___, nº __, Bairro ____, Cidade –UF, com fulcro no artigo 5º, LXVII, da Constituição Federal, na Lei nº 5.478/68, no artigo 733 do Código de Processo Civil e demais dispositivos aplicáveis à espécie, pelos fatos e fundamentos que passam a expor: I. DOS FATOS O aqui requerente é fruto do relacionamento entre sua mãe e…

No Brasil, a Constituição Federal, no seu artigo 5º, LXI, a autoriza somente por ordem escrita e fundamentada da autoridade judicial competente ou por determinação da autoridade policial, na hipótese de flagrante delito. 1.2. Fundamentação constitucional. A Constituição Federal, no seu artigo 5º, determina regras para a efetivação da prisão, o modo de sua formalização, e as comunicações obrigatórias, em oito de seus incisos; “Artigo 5º, LXI – Ninguém será preso senão

serviço, previamente licitado, as entidades públicas se deparam com o seguinte risco: Pode o ente administrativo, enquanto tomador de serviço, responder subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas em caso de inadimplemento pelo empregador, o prestador do serviço? A lei 8.666/93, em seu artigo 71, § 1°, traz a seguinte disposição: Assim, de acordo com o disposto, não poderia ser transferida qualquer responsabilidade pelos encargos trabalhistas às entidades públicas. Contudo,…

Inadimplemento das Obrigações 1. Conceito 2. Mora 2.1 Mora do Devedor 2.2 Mora do Credor 2.3 Purgação da Mora 3. Efeitos 3.1 Perdas e Danos 3.2 Correção Monetária 3.3 Honorários 3.4 Juros 3.5 Clausula Penal 3.6 Arras Efeitos da mora do devedor: "Responde o devedor pelos prejuízos a que sua mora der causa, mais juros, atualização dos valores monetáriossegundo índices oficiais regularmente estabelecidos, e honorários de advogado" (art. 395). Caso a prestação torne-seinútil…

FACULDADES DA INDUSTRIA – FAMEC MEDIDA CAUTELAR DE SEQUESTRO SÃO JOSÉ DOS PINHAIS AGO/2014 1 PROCESSO CAUTELAR Previsto nos artigos 796 e seguintes do Código de Processo Civil, o processo cautelar tem por objetivo garantir o resultado de um processo principal, seja ele de conhecimento ou execução, impedindo, dessa forma dano à parte já em litígio ou que pretenda ingressar em juízo, na defesa de seus direitos subjetivos. O processo cautelar pode ser instaurado antes do…

trabalhos que se apresentarem, entender-se-á que o promitente se reservou essa função. § 3º - Se os trabalhos tiverem mérito igual, proceder-se-á de acordo com os arts. 857 e 858. Art. 860. As obras premiadas, nos concursos de que trata o artigo antecedente, só ficarão pertencendo ao promitente, se assim for estipulado na publicação da promessa. 4- Promova a aproximação e a distinção entre as obrigações indivisíveis e solidárias. R. As obrigações indivisíveis, se contarem com mais

negativa), em favor do credor, constituindo o liame legal que une as partes envolvidas. → CC, art. 391: todos os bens do devedor respondem no caso de inadimplemento da obrigação. Princípio da responsabilidade patrimonial do devedor. → Prisão civil por dívidas é exceção. Possível em duas hipóteses, conforme art. 5º, LXVII, da CF: a) Inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia; b) Depositário infiel: alteração pela EC 45/04. → STF afastou a possibilidade de…

destaque, na qual figura como recorrida a CAIXA ECONÔMICA ESTADUAL, vem, como o devido respeito à presença de Vossa Excelência, através de seu advogado constituído, apresentar, AGRAVO contra o despacho denegatório de recurso especial, nos termos do Artigo 544 do Código de Processo Civil, consubstanciado na decisão proferida pela Vice Presidência desta E. Corte. Assim, requer o recebimento do presente recurso e suas razões, intimando a Agravada para, querendo, apresentar contraminuta,…

r. Juízo, vem, por seu advogado e bastante procurador que esta subscreve, mui respeitosamente à presença de V. Exa., com fundamento no artigo 16 da LEF e no artigo 745 do Código de Processo Civil, opor EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL Pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos. PRELIMINARMENTE I – DA TEMPESTIVIDADE DOS EMBARGOS De acordo com o artigo 16 da Lei n° 6.830/1980, a Lei das Execuções Fiscais, o executado oferecerá embargos no prazo de trinta dias. No caso em…