Artigo Inadimplemento

em relação aos danos morais. Para ele, “salvo circunstância excepcional que coloque o contratante em situação de extraordinária angústia ou humilhação, não há dano moral. Isso porque, o dissabor inerente à expectativa frustrada decorrente de inadimplemento contratual se insere no cotidiano das relações comerciais e não implica lesão à honra ou violação da dignidade humana”. Prazo para reclamar De acordo com Antônio Luiz da Câmara Leal, o prazo de prescrição somente se inicia com…

segurança de pessoas físicas e transporte ou garantia de transporte de qualquer tipo e carga.  2001 – Revisão da súmula 331 do TST: trouxe a responsabilidade subsidiária do tomador, mesmo se ente público, nos casos de terceirização lícita. o IV - O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços, quanto àquelas obrigações, inclusive quanto aos órgãos da administração direta, das autarquias, das fundações…

problemática referente as vagas, pois todas as demais parcelas foram adimplidas, carecedora da ação a autora, pela ABSOLUTA FALTA DE INTERESSE DE AGIR, devendo por esse motivo ser julgado EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, com base no artigo 267, VI c/c art. 3º do CPC, condenando-a nos ônus da sucumbência, como medida de DIREITO e JUSTIÇA. AD CAUTELAM ALTERNATIVAMENTE – DA DEFESA MERITÓRIA DO RÉU Na remota hipótese de serem superadas as preliminares acima…

que regem as obrigações de entrega de coisa certa 2.1. Princípio da identidade da prestação devida. (“aliud por alio invicto creditori solvi non potest”) Ver artigo 313 do CC – o credor não é obrigado a receber prestação diversa da que lhe é devida, ainda que mais valiosa. 2.2. Princípio a obrigação acessória segue a obrigação principal – artigo 233. A obrigação de entrega de dar coisa certa abrange os acessórios dela, embora não mencionados, salvo se contrário resultar do título da…

DIREITO 1. Improcedência do auto de infração O Fiscal enquadrou a conduta do autuado no artigo 70 da Lei Federal n.º 9.605/98. Para melhor análise, cumpre transcrever o dispositivo: "Art. 70. Considera-se infração administrativa ambiental toda a ação ou omissão que viole as regras jurídicas de uso, gozo, promoção, proteção e recuperação do meio ambiente." Ainda constou como norma aplicável ao caso o artigo 38 do Decreto Federal n.º 3.179/99, o qual tipifica como infração à…

a contratação de serviços de vigilância (Lei nº 7.102, de 20.06.1983) e de conservação e limpeza, bem como a de serviços especializados ligados à atividade-meio do tomador, desde que inexistente a pessoalidade e a subordinação direta. IV - O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços, quanto àquelas obrigações, inclusive quanto aos órgãos da administração direta, das autarquias, das fundações…

INTRODUÇÃO 03 1 – DO INADIMPLEMENTO DA DAS OBRIGAÇÕES 04 1.1 - O inadimplemento da das obrigações 04 1.2 – Da mora 07 1.3 – Das perdas e danos 09 1.4 – Dos juros legais 10 1.5 – Da cláusula penal 11 1.5 – Das arras ou sinal 12 CONCLUSÃO 13 REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS 14 INTRODUÇÃO Quando o devedor não cumpre as Obrigações responde por perdas e danos, juros e atualizações monetárias e honorários advocatícios, pelo inadimplemento do devedor respondem todos

Fornecedor Sr. Marcos não tiveram a resolução do mesmo pelo inadimplemento de Sr. Marcos, que alega seu descumprimento de entregar a coisa certa, em face de ter ocorrido falhas na logística de sua empresa. B) Fundamentos de fato e de direito relativos à questão; De acordo com o artigo 234 do Código Civil “Se a perda resultar de culpa do devedor, responderá este pelo equivalente e mais perdas e danos;” logo, como expressa o artigo 402 do Código Civil no tocante a perdas e danos,…

sentença. III. Recurso especial conhecido em parte e parcialmente provido. (STJ – 4ª T., REsp nº 474.388/SP, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, DJ 08.10.2007, p. 286) RESCISÃO DE CONTRATO - CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - INADIMPLEMENTO DA CONSTRUTORA - RETENÇÃO DE PERCENTUAL DO VALOR A SER DEVOLVIDO AO PROMISSÁRIO COMPRADOR - DESCABIMENTO - RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO - Na promessa de compra e venda de imóvel, não se há de cogitar em retenção, pela…

Tributário Ilícito administrativo tributário é o comportamento que implica inobservância de norma tributária. Implica inadimplemento de obrigação tributária, seja principal ou acessória. O ilícito tributário diz-se de conteúdo patrimonial quando implica o não pagamento, total ou parcial, do tributo. Sem conteúdo patrimonial é o ilícito consistente no inadimplemento de simples obrigação acessória. A definição dos ilícitos tributários constante da legislação…