Artigo Inadimplemento

fé. Então, pelas partes me foi dito o seguinte: Pela presente escritura e na melhor forma de direito, o OUTORGANTE CONCEDENTE transfere a posse direta do imóvel abaixo descrito pelo prazo de 05 anos, como de fato e na verdade nos exatos termos dos artigos 1369 a 1377 do Código Civil ao SUPERFICIÁRIO. DOS DEVERES DO SUPERFICIÁRIO: O superficiário por este ato e na melhor forma de direito, obriga-se as seguintes claúsulas. Clausula 01: Construir nos termos do memorial descritivo anexo,…

da CF/88, pelos fundamentos de fato e de Direito a seguir expostos. DA JUSTIÇA GRATUITA 1. Requer a autora os benefícios da justiça gratuita, até o final da demanda, com fulcro no disposto ao inciso LXXIV, do art. 5º da Constituição Federal, artigo 14, § 1º da Lei nº 5.584/70, da Lei nº. 1.060/50 e Lei nº 7.115/83. DOS FATOS 2. Alega a Reclamante que em abril de 2012 recebeu em sua casa um representante da Ré, que após muita insistência lhe vendeu um pacote SKY pelo valor…

meio de seu advogado (instrumento de mandato anexo), que receberá intimações em seu endereço profissional na rua (endereço completo...), propor AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO COM PEDIDO DE LIMINAR, pelo rito ordinário, com fundamento nos artigos 5° e 59 da Lei 8.245/91, em face de POSTO DE GASOLINA AMIGÃO LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob n° ..., com sede na rua ..., pelos motivos de fato e de direito seguintes: I – Dos fatos Autor e Réu firmaram…

passivo da relação obrigacional em favor do pólo ativo. Já a responsabilidade pode ser traduzida como o direito que o credor possui de exigir judicialmente a prestação devida, em caso de inadimplemento. É, portanto, a responsabilidade que dá ao credor a prerrogativa de atacar o patrimônio do devedor caso haja o inadimplemento. Em vista disso, entende-se como obrigação completa ou perfeita aquela que dispõe de dívida e responsabilidade, apresentando, assim, o vínculo jurídico completo.…

Pode decorrer de avença entre credor e sub-rogado ou de ajuste entre o mesmo sub-rogado e o devedor. No entendimento de Gonçalves, a primeira espécie seria a sub-rogação legal que define como: A sub-rogação legal encontra-se regulamentada no artigo 346 do Código Civil e se opera de pleno direito, automaticamente, em três casos. Primeiro, em favor “do credor que paga a divida do devedor comum”. Em segundo lugar, em favor “do adquirente do imóvel hipotecado, que paga a credor hipotecário, bem

como relação de consumo, posto que, o autor locou um rastreador pelo valor de R$ 80,00 (oitenta reais) a segunda requerida. Portanto resguardada pelo Código de Defesa do Consumidor – CDC, que regulamenta as relações de consumo no Brasil. Em seu artigo 4º o CDC reza o seguinte: “Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a…

RESCISÃO DO CONTRATO de forma a não prejudicar ainda mais a requerente. IV – DO DIREITO Diz o artigo 475 do Código Civil, o seguinte: "A parte lesada pelo inadimplemento pode pedir a resolução do contrato, se não preferir exigir-lhe o cumprimento, cabendo, em qualquer dos casos, indenização por perdas e danos." Como tem sido reiteradamente decidido pelos Tribunais, sempre que houver inadimplemento do convencionado por parte do comprador, e este, após regularmente notificado não…

recuperação judicial. 3. Considerando as obrigações cambiárias informais, quando o protesto do título de crédito será considerado obrigatório? O artigo 1º19 da lei em exame atesta que protesto é o ato pelo qual se prova a inadimplência e o descumprimento da obrigação, podendo dele se extrair o entendimento de que o protesto é cabível quando do inadimplemento da obrigação, da falta de aceite ou pela ausência de devolução do título encaminhado para aceite. Além disso, o legislador…

si, dos resultados (artigo 981). A sociedade adquire personalidade jurídica com a inscrição, no registro próprio e na forma da lei, dos seus atos constitutivos (artigos 45 e 985). A sociedade simples vincula-se ao Registro Civil das Pessoas Jurídicas e a sociedade empresária, ao Registro Público de Empresas Mercantis a cargo das Juntas Comerciais (1.150). Enquanto não inscrita no registro próprio, a sociedade rege-se pelas normas da sociedade não personificada (artigos 986 a…

CEP..........., cidade........... – SP, por seu ........., OAB/SP ........., (procuração em anexo – doc 01), vem respeitosamente a presença de Vossa Excelência, propor AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TITULO EXTRAJUDICIAL, com fulcro nos artigos 585, I, do Código de Processo Civil, artigo 47, da lei 7357/85, em face de CICLANO, inscrita no CNPJ/MF sob Nº .............., situada na Avenida .........., Nº ......, CEP .........., cidade.......... - SP, pelos fatos a seguir expostos. I – DOS FATOS A…