Artigo Inadimplemento

Azul, nº 9999, Jardim Ouro Verde, na cidade de ........., Estado, por intermédio de seu procurador judicial doravante firmado, com escritório profissional sito à Rua xxxx, 88888, CEP 88888-888, na cidade de ............, Estado, com fulcro no artigo 297 c/c artigo 315 e seguintes do CPC, respeitosamente, vem à presença de Vossa Excelência oferecer: Em face de JOÃO BOBO, brasileiro, casado, comerciante, portador do R.G. sob o nº 9.999.999.999-9, inscrito no CPF/MF 999.999.999-99,…

Azul, nº 9999, Jardim Ouro Verde, na cidade de ........., Estado, por intermédio de seu procurador judicial doravante firmado, com escritório profissional sito à Rua xxxx, 88888, CEP 88888-888, na cidade de ............, Estado, com fulcro no artigo 297 c/c artigo 315 e seguintes do CPC, respeitosamente, vem à presença de Vossa Excelência oferecer: Em face de JOÃO BOBO, brasileiro, casado, comerciante, portador do R.G. sob o nº 9.999.999.999-9, inscrito no CPF/MF 999.999.999-99,…

Inadimplemento 1. O artigo 393 do Código Civil diz que o devedor não responde por prejuízos advindos de caso fortuito ou força maior, a não ser que expressamente por eles se responsabilize. Atualmente, a distinção entre caso fortuito e força maior perdeu sua importância teórica e prática. O que se discute é o fortuito interno e o fortuito externo. Com base no preâmbulo, responda os seguintes questionamentos: a) Quais os efeitos da caracterização do fato como fortuito interno ou…

alegações: existência de contrato verbal de locação de imóvel; inadimplemento de 12 parcelas dos aluguéis vencidos nos meses de abril de 2012 a março de 2013; inadimplemento da obrigação de restituir o imóvel locado. (B)-Na contestação, Réu impugna os pedidos do Autor, alegando: inexistência de contrato de locação; existência de contrato verbal de comodato de imóvel (empréstimo gratuito); portanto, não ocorreu nenhum inadimplemento. Autor e réu produzem provas. (C) Na motivação da…

princpios fundamentais como o da liberdade e igualdade ser aferida na linha proporcionalidade, preservando assim a dignidade da pessoa humana. As obrigaes de fazer e no fazer surge tanto nas relaes negociais como nas situaes previstas em lei, como diz o artigo 5, Inciso II da Constituio Federal que diz que ningum ser obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa que se no em virtude de lei, sabemos que obrigaes negativas tambm emanaro negcios jurdicos. As obrigaes de no fazer podem…

INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA POR INADIMPLEMENTO FUNDADO NA MÁ-FÉ DO CONSUMIDOR. Projeto de Monografia apresentado à Faculdade Cathedral de Boa Vista como pré-requisito parcial para a obtenção do Grau de Bacharel em Direito. ORIENTADOR: Prof.Esp.Jaques Sonntag BOA VISTA 2011 DANIEL RICARDO PEITER A INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA POR INADIMPLEMENTO FUNDADO NA MÁ-FÉ DO CONSUMIDOR Projeto de…

internacional de 1969 da Organização dos Estados Americanos (OEA), que vigora no Brasil por meio do Decreto nº 678/1992, proíbe, em seu Artigo 7.7, qualquer espécie de prisão decorrente de dívida, com a exceção do inadimplemento de obrigação alimentar. No caso do pagamento parcial da dividaa prisão civil constitui medida drástica que só deverá ser decretada se houver inadimplemento voluntário e inescusável do responsável. No caso, o alimentante não demonstrou a diminuição na capacidade…

seguintes alterações: (...) V - nos casos de obrigação de entregar, de fazer, ou de não fazer, o Juiz, na sentença ou na fase de execução, cominará multa diária, arbitrada de acordo com as condições econômicas do devedor, para a hipótese de inadimplemento. Não cumprida a obrigação, o credor poderá requerer a elevação da multa ou a transformação da condenação em perdas e danos, que o Juiz de imediato arbitrará, seguindo-se a execução por quantia certa, incluída a multa vencida de…

Civil 2 Caso Concreto 1 (CESPE – ABIN Oficial Técnico de Inteligência – 2010 – adaptada) A obrigação de dar coisa incerta apresenta um estado de indeterminação transitório. Certo ou errado? Justifique sua resposta. Errado , pois no disposto do artigo 243 do CC, diz que: “a coisa incerta será identificada, ao menos, pelo gênero e pela quantidade. Caso Concreto 2 Pedro compromete-se com a confecção Radial, em razão de um contrato de publicidade, a só aparecer em público…

obrigação. Já a cláusula penal é denominada como pena convencional ou multa contratual, estipulada no caso de inadimplemento da obrigação, uma forma de sanção. A correção monetária são os ajustes feitos na economia para evitar a perda do valor da moeda. Qual o valor máximo que posso cobrar a título de juros moratórios? Os bancos se incluem nessa restrição? Segundo o Código Tributário no seu artigo 161 § 1º, seria aplicada a taxa de 1% e os bancos também utilizam desta regra. “Se a lei…