Artigo Inadimplemento

recolhimento. Neste caso, a COMPRADORA obriga-se a entregar ao Sindicato de Trabalhadores Rurais do VENDEDOR a copia dos comprovantes de tais recolhimentos. 4. DA ASSISTÊNCIA TECNICA: 4.1. Para dar cumprimento ao disposto na sessão III nos artigos 10º a 12º da Instrução Normativa 01/2009/MDA, a COMPRADORA desenvolvera um plano de assistência e capacitação técnica gratuita ao Agricultor VENDEDOR e seus familiares. Estes, por sua vez assumem o compromisso de se inteirar, discutindo e atuando

interesse econômico do credor pode ser auferido imediatamente, como também pode ser diferido, ou seja, projetado para o futuro. Por isso que se diz que a prestação tem que ser economicamente aferível e isto é importante porque na eventualidade de um inadimplemento culposo do devedor, a maneira clássica de ressarcir o credor é substituir a prestação pelo seu equivalente em dinheiro. Ora, se a prestação não puder ser economicamente aferível não seria possível calcular o equivalente em…

automaticamente restituído ao arrendatário o valor adiantado a título de VRG. Anteriormente à decisão proferida pelo STJ, comumente era pleiteado judicialmente pelo arrendatário fundamentada especialmente sob o luz dos artigos 884 e 885 do Código Civil, que vedam o enriquecimento ilícito, e os artigos 39 e 51 do Código de Defesa do Consumidor, que tratam de cláusulas abusivas em contratos nos quais é possível se identificar a relação de consumo, a devolução automática e integral dos…

O INADIMPLEMENTO ABSOLUTO E A MORA NO CÓDIGO CIVIL DE 2002 FLÁVIO TARTUCE No Código Civil Brasileiro, o inadimplemento obrigacional tem tratamento entre os arts. 389 a 416, incluindo a matéria de juros e a cláusula penal. Nesse sucinto trabalho, deixaremos de lado a abordagem da multa, que merecerá por nós um estudo mais aprofundado em outra ocasião. É notório que não cumprindo o sujeito passivo a prestação, responde o mesmo pelo valor correspondente ao objeto obrigacional,…

Entretanto, em decorrência de sua utilização surgiram alguns problemas, principalmente os relacionados ao inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte do prestador de serviços. Primeiramente, a administração pública não responderia por quaisquer encargos, já que a lei 8.6666/93, que instituiu normas sobre licitações e contratos da Administração Pública, dispõe, em seu artigo 71, que o c ontratado não responde pelos encargos trabalhistas, fiscais e comerciais em caso de…

corretamente. A clausula penal pode ser estabelecida conjuntamente a elaboração do contrato ou posteriormente desde que seja antes do descumprimento da obrigação que ensejará tal clausula. Espécies Clausula penal compensatória: para os casos de inadimplemento absoluto, torna-se alternativa para o credor, que pode compelir o devedor a cumpri-la ou a cumprir a clausula penal; Não pode ser maior que o valor da obrigação principal, e, esta clausula geralmente é num valor próximo a…

alega, a cláusula penal não pode ser cobrada juntamente com os lucros cessantes, sob pena de se ofensa ao artigo 402, 410 e 411 do Código Civil, porque ela já serve como fixação antecipada das perdas e danos. Além disso o contrato não permitia a cobrança indenização suplementar àquela pré-fixada no próprio contrato. O Tribunal de origem, assim não entendendo, teria violado os artigos 416 e 421 do Código Civil. 4.- Não admitido na origem, o Recurso Especial teve seguimento por…

tornam imprópria ao uso a que se destina, ou lhe diminuam o valor”. A coisa defeituosa pode ser enjeitada pelo adquirente, mediante devolução do preço e, se o alienante conhecia o defeito, com satisfação de perdas e danos. ’’ Dispõe, com efeito, o artigo 441 do Código Civil: “A coisa recebida em virtude de contrato comutativo pode ser enjeitada por vícios ou defeitos ocultos, que a tornem imprópria ao uso a que é destinada, ou lhe diminuam o valor”. …

PRINCIPAL. SÓCIOS X DEVEDOR SUBSIDIÁRIO. Ocorrendo o inadimplemento da empresa fornecedora de serviços, devedora principal, a tomadora de serviços, devedora subsidiária, responderá pelos créditos trabalhistas deferidos, uma vez que participou da relação processual e consta do título executivo judicial. A tomadora de serviços situa-se no mesmo patamar dos sócios da prestadora de serviços, ambos legitimados passivamente, em face do inadimplemento da obrigação, sem ordem de…

religação com urgência. Todavia, a sua energia foi religada apenas no dia 01/07/2014. III. DA REALIDADE DOS FATOS. DA LEGALIDADE DA SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA. DA TEMPESTIVIDADE DA RELIGAÇÃO Inicialmente, convém consignar que, diante do inadimplemento de faturas referentes ao fornecimento de energia elétrica, a empresa Recorrente encontra-se legitimada a tomar medidas administrativas assecuratórias das contraprestações a que faz jus, dentre elas, suspender o fornecimento de…