Artigo Inadimplemento

previstos na lei. Um exemplo que ilustra essa ausência de autonomia do agente no Ato Jurídico é o reconhecimento de filho ilegítimo: Digamos que uma pessoa teve um filho fora do casamento. O Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/90), em seu artigo 26, permite que este filho seja reconhecido no próprio termo de nascimento, por testamento, mediante escritura . Nesse caso, o agente não possui a autonomia de impor condições para o reconhecimento da paternidade. Dessa forma,…

prestação e da contraprestação, de forma que o inadimplemento de uma parte, independente de previsão expressa, autoriza a rescisão (art. 475) judicialmente, de modo que o juiz só rescindirá o contrato se provado o inadimplemento. 3.3.2 – Condição resolutiva expressa – A existência de resolução tácita (rescisão) não é óbice para existência de cláusula resolutiva expressa, a qual se opera independente de sentença judicial, mediante o inadimplemento de uma das partes,…

aceitação se dá por simples adesão. A fim de não permitir nenhuma dúvida quanto ao poder de estipulação por parte do consumidor, menciona que este não tem poder de modificar substancialmente o conteúdo do contrato, acrescentando no parágrafo 1º do mesmo artigo: § 1° A inserção de cláusula no formulário não desfigura a natureza de adesão do contrato. Nos parágrafos seguintes, o art. 54 dispõe sobre a possibilidade de cláusula resolutória, desde que prevista para ambas as partes…

tomador a contratação de serviço de vigilância (lei nº7.102, de 20-6-19830 e de conservação e limpeza, bem como a serviços especializados ligados a atividade-meio do tomador, dede que inexistente a pessoalidade e a subordinação direta. IV – O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiaria do tomador dos serviços, quanto aquelas obrigações, inclusive quanto aos órgãos da administração direta, das autarquias, das fundações…

Anacleto se negou a receber o material. DO DIREITO Do inadimplemento contratual Em conformidade com tudo o que fora exposto anteriormente e com o contrato em anexo (fls 89), não restam dúvidas de que a lesão sofrida pelo REQUERENTE é proveniente do descumprimento das cláusulas estipuladas pelas partes no referido contrato. Para tal atitude, o artigo 475 do Código Civil de 2002 resguardou o direito da parte prejudicada pelo inadimplemento contratual pleitear as perdas e danos…

definitivamente no Direito Brasileiro a tese favorável ao adimplemento da Cobrança decorrente de Dívida que está exposto: Art. 315, CC: "As dívidas em dinheiro deverão ser pagas no vencimento, em moeda corrente e pelo valor nominal, salvo o disposto nos artigos subseqüentes". Art.317, CC: “Quando, por motivos imprevisíveis, sobrevier desproporção manifesta entre o valor da prestação devida e o do momento de sua execução, poderá o juiz corrigi-lo, a pedido da parte, de modo que…

prejudiciais à vida em sociedade, comina a pena de prisão, detenção e reclusão as condutas humanas com maior potencial ofensivo contra a vida em sociedade. No ordenamento brasileiro é admitida a prisão como sanção para dívida civil nos casos de inadimplemento de prestação de alimentos, portanto veja, que no Estado brasileiro a obrigação alimentar configura-se como tema de grande relevância para a vida em sociedade. Contudo é de significativa importância também analisar a situação do…

juridical safety to the persons related, being considering a new form of financing entered by law 9.514/1997. Keywords: fiduciary alienation, registry of immobiles, contract, financing and law 9.514/1997. 1. INTRODUÇÃO O presente artigo tem como objetivo a análise da alienação fiduciária de bens imóveis. Sabendo que a espécie de contrato estudada vem crescendo gradativamente no âmbito imobiliário, o objetivo deste trabalho é esclarecer que tal crescimento é…

o pagamento de perdas e danos, ficando a cargo do credor escolher pela cláusula ou pelas perdas e danos. Ficará, então, a do credor escolher entre a “punição” estabelecida mediante a multa, ou ainda, requerer perdas e danos, segundo o fixado pelo artigo 389 do Código Civil de 2002. Desta forma, podemos aferir que a lei não possibilita a presença de brechas para uma futura e possível inexecução contratual do devedor. Outra finalidade importante a ser ressaltada se estabelece pelo fato da…

turísticos; apoio a feiras, exposições de negócios, congressos, convenções e congêneres; venda ou intermediação remunerada de seguros vinculados a viagens, passeios e excursões e de cartões de assistência ao viajante; venda de livros, revistas e outros artigos destinados a viajantes e acolhimento turístico, consistente na organização de visitas a museus, monumentos históricos e outros locais de interesse turístico. O Decreto 5.406/2005 que regulamenta o cadastro obrigatório para…