Artigo Inadimplemento

FUNDAÇÃO FRANCISCO MASCARENHAS FACULDADES INTEGRADAS DE PATOS CURSO DE BACHARELADO EM DIREITO THAYANA DE BRITO ARAÚJO DIEGO DAVID LEITE SOUSA MARIANO DJALMA INADIMPLEMENTO DAS OBRIGAÇÕES PATOS/PB 2013 INADIMPLEMENTO DAS OBRIGAÇÕES Trabalho apresentado ao professor da disciplina Direito Civil II, do Curso de Bacharelado em Direito, ministrado pelas Faculdades Integradas de Patos, em cumprimento às exigências para a obtenção da nota do…

interesse econômico do credor pode ser auferido imediatamente, como também pode ser diferido, ou seja, projetado para o futuro. Por isso que se diz que a prestação tem que ser economicamente aferível e isto é importante porque na eventualidade de um inadimplemento culposo do devedor, a maneira clássica de ressarcir o credor é substituir a prestação pelo seu equivalente em dinheiro. Ora, se a prestação não puder ser economicamente aferível não seria possível calcular o equivalente em…

a contratação de serviços de vigilância (Lei nº 7.102, de 20.06.1983) e de conservação e limpeza, bem como a de serviços especializados ligados à atividade-meio do tomador, desde que inexistente a pessoalidade e a subordinação direta. IV - O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços, quanto àquelas obrigações, inclusive quanto aos órgãos da administração direta, das autarquias, das fundações…

judicial (depositário necessário). É preciso, ainda, indagar acerca da aplicação dos seguintes dispositivos normativos: (1) Constituição da República Federativa do Brasil (art. 5º, inciso LXVII e parágrafos §§ 2º e 3º; (2) Código Civil Brasileiro, artigo 627 e segs.; (3) Código de Processo Civil brasileiro, art. 904, parágrafo único; (4) DecretoLei nº 911/69, art. 4º; e (5) Decreto nº 678/92 (Pacto de São José da Costa Rica), art. 7, § 7º. A partir destes conceitos, pode-se distinguir…

brasileiro, solteiro, empresário, portador da carteira de identidade RG n. ------, inscrito no CPF sob o n. ---.---.---.--, residente e domiciliado --------, por meio de seu advogado, com escritório localizado no endereço -----, onde de acordo com o artigo 39, I, do Código de Processo Civil receberá as intimações, vem respeitosamente a presença de Vossa Excelência, com fundamento no Art. 3º, inciso II, da Lei n. 9.099/1995 c/c Art. 275, inciso II, alínea f, do Código de Processo Civil,…

n°. xxx, Jardim xxxx, nesta cidade, onde recebe citações e intimações, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência requerer IMPUGNAÇÃO COM EFEITO SUSPENSIVO em face de ANTONIO ABREU ,já qualificado nos autos em epígrafe, com fulcro no artigo 475 L e seguintes do Código de Processo Civil , pelos seguintes fatos e fundamentos: I- DOS FATOS Sabe-se que o cumprimento de…

facilitada, impactando inclusive na taxa de juros incidentes sobre a transação. Por outro lado, o credor que passa a ter uma garantia real, tem ainda à sua disposição a possibilidade de se valer do leilão público extrajudicial na hipótese de inadimplemento do devedor que não purga a mora dentro do prazo legal. A lei ainda nos traz a solução ante a inexistência de arrematantes do bem imóvel nas duas oportunidades em que ocorre o leilão extrajudicial, determinando que a dívida do devedor…

esta subscreve, constituído na forma do incluso instrumento de mandato, vem, a presença de Vossa Excelência, propor a presente. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS nos termos dos artigos 14 e 20 do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078 de 11/09/1990), artigo 475 do Novo Código Civil e artigo 5º, incisos V e X da Constituição Federal, em face da REQUERIDA com sede em Caruaru, na Avenida Agamenon Magalhães, nº 584, bairro Mauricio de Nassau, CEP 55012-010, no Estado…

inciso LXVII do artigo 5° a disciplina e aplicabilidade da prisão civil em nosso ordenamento jurídico. Vê-se que, em regra, não haverá prisão civil por dívida. Todavia excepcionalmente será permitida a prisão civil, podendo ocorrer em dois casos: inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia e depositário infiel. Tais hipóteses são taxativas, impossibilitando seu largamento pelo legislador ordinário. Dispositivos semelhantes ao contido no inciso LXVII do artigo 5° da…

não efetuando o pagamento á empresa fornecedora, o que acarretou o corte de energia. Os serviços públicos essenciais podem sofrer interrupção quando há inadimplência? As dúvidas quanto à possibilidade do corte de energia elétrica em face do inadimplemento do usuário começaram a surgir, primeiramente, com o advento da Lei nº 8.987/95, disciplinadora dos institutos da concessão e permissão dos serviços públicos. Prescreve o art. 6º, § 3º, II, da citada lei: Art. 6º - Toda concessão ou permissão