Artigo Inadimplemento

preza por eficiência, continuidade e prestação contínua. Em sendo assim revela-se os serviços públicos alvo de permissionárias ou concessionárias, serviços essenciais. Explanarei nesta atividade se é licito a interrupção desses serviços por inadimplemento do consumidor. 2. DESENVOLVIMENTO O serviço de energia e de água são serviços públicos essenciais, subordinados ao princípio da continuidade, na forma do art. 22 do Código do Consumidor, da mesma forma que o serviço de…

O adimplemento substancial como causa impeditiva da resolução contratual » Marisa Pinheiro Cavalcanti I - INTRODUÇÃO De acordo com a disposição contida no art. 475 do Código Civil, a parte lesada pelo inadimplemento contratual pode pedir a resolução do contrato, se não preferir exigir-lhe o cumprimento, cabendo em qualquer dos casos, indenização por perdas e danos. Todavia, a doutrina tem sustentado e a jurisprudência tem acolhido a teoria

exatamente aquilo que ele tem direito, ou seja, deve coincidir no máximo possível com o resultado que se obteria caso o devedor cumprisse a obrigação de forma espontânea. Princípio da disponibilidade de execução: encontra-se este princípio positivado no artigo 569 do CPC: “o credor tem a faculdade de desistir de toda a execução ou de apenas algumas medidas executivas”. De fato, como visto em item anterior, o processo de execução desenvolve-se rumo a uma única finalidade, qual seja,…

essenciais pelo inadimplemento do usuário como sendo um ato abusivo da fornecedora ao utilizar desse meio como sendo a única forma de obrigar o usuário a pagar a sua tarifa. A discussão sobre a possibilidade de interrupção do fornecimento do bem essencial às unidades consumidoras inadimplentes basicamente surge em decorrência da existência de dois preceitos normativos no ordenamento que são considerados dissonantes, quais sejam, o artigo 6º, §3º, inciso II, da Lei nº 8.987/1995, e o…

o subempreiteiro. 3.2. Da demanda destinada unicamente contra o empreiteiro principal (da inexistência de litisconsórcio passivo necessário na hipótese prevista no art. 455, da CLT). 3.2.1. Resposta do subempreiteiro integrado à lide. 3.2.2. O inadimplemento a que se refere o art. 455 da CLT. 3.3. Da demanda destinada contra empreiteiro e subempreiteiro (em litisconsórcio facultativo). 4. A análise da responsabilidade solidária ou subsidiária. 5. Relações entre empreiteiro e…

somente poderá ser cumprido pelo devedor, a inadimplência resultara na conversão da obrigação em perdas e danos, a serem apuradas em liquidação de sentença, nos termos do artigo 633, do CPC tal é o mandamento do art. 247 do código civil. Na obrigação de fazer não podemos obrigar o devedor a cumprir a obrigação, ocorrendo o inadimplemento da obrigação ela se convertera em perdas e danos. Em relação a obrigação de fazer analisaremos se esta é fungíveis ou infungíveis art. 85 diz sobre a…

Estados são convidados a tomar em consideração no momento da elaboração de regulamentação interna sobre a matéria tratada, ou ainda códigos de conduta ou contratos tipo destinados diretamente aos meios profissionais. Estatuto Orgânico do UNIDROIT artigo 1 º O objetivo do Instituto Internacional para a Unificação do Direito Privado é examinar formas de harmonizar e coordenar o direito privado dos Estados e dos grupos de Estados e preparar gradualmente a adoção pelos diversos…

pontuado, o desequilbrio. Estudar, pois, a figura jurdica do inadimplemento das obrigaes perscrutar o terreno doentio do negcio jurdico, no que o jurista muito se aproxima do mdico pesquisa as causas da doena, conhece seus efeitos e busca a cura. E o mais curioso assim como o mdico normalmente consultado quando a doena j se instalou, tambm se busca o jurista quando a patologia negocial se manifesta. 02. O ADIMPLEMENTO / INADIMPLEMENTO VISO CLSSICA X VISO MODERNA Com a evoluo do…

tomador a contratação de serviço de vigilância (lei nº7.102, de 20-6-19830 e de conservação e limpeza, bem como a serviços especializados ligados a atividade-meio do tomador, dede que inexistente a pessoalidade e a subordinação direta. IV – O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiaria do tomador dos serviços, quanto aquelas obrigações, inclusive quanto aos órgãos da administração direta, das autarquias, das fundações…

advogado, através de instrumento procuratório anexo, cujo endereço repousa no rodapé da presente peça, vem à presença de Vossa Excelência, com amparo nos art. 5º, inc. V e artigos 197 e 199 da Constituição Federal, art. 6º, inc. VI e VIII, art. 14 e seguintes da Lei. 8.078/90, art. 275 do CPC, art. 186 e art. 927 do CC/2002, e artigo 4º, caput, do Código de Defesa do Consumidor, propor AÇÃO SUMÁRIA DE RESSARCIMENTO POR DANOS MORAIS em desfavor de BRADESCO SAÚDE, pessoa…