Artigo Inadimplemento

em dinheiro ou outro bem móvel, feita por uma parte a outra, em sinal de firmeza do contrato, tornando-o obrigatório e visando impedir o arrependimento de qualquer das partes. Elas não são incompatíveis com a indenização de perdas e danos por inadimplemento contratual. Pode ser dadas como adiantamento do preço, onde o quantum entregue como sinal será imputado no preço convencionado, uma vez que será considerado como adiantamento. Afora esse caso, por ter sido entregue coisa móvel,…

comprador ou de terceiros caso haja inadimplemento do contrato. É uma garantia ao vendedor do pagamento integral do preço. Este contrato é semelhante aos contratos de alienação fiduciária, porém este último possui natureza jurídica diversa do primeiro, porque é celebrado por instituições financeiras e possui lei própria. A não existência de cláusula expressa no contrato inviabiliza a sua extinção pelo credor, em caso de inadimplemento do devedor, conforme estipula o artigo 474 do Código…

Parecer jurídico No caso de inadimplemento contratual, o ato violador de direito não é ato contra a pessoa, mas, sim, ato contra o conteúdo do contrato. Isto é, o interesse imediato a que se visa proteger é o cumprimento das obrigações decorrentes do contrato, razão por que o que se sanciona é o não cumprimento do contrato, e por causa dele é que, indiretamente, se protege o dano material resultante. Pode-se considerar que a hipótese trata de um caso de inadimplemento contratual -…

Brasília-DF, por seu procurador judicial infra-assinado inscrito na OAB/DF nº 22222, com escritório profissional na Rua Sem Nome, Brasília-DF, onde recebe as intimações e notificações, vem respeitosamente a presença de Vossa Excelência, nos termos do artigo 297 c/c 315 e seguintes do Código de Processo Civil, propor a presente RECONVENÇÃO em face de BANCO BARAÚNA SA, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ nº 3333333330001-33, instalado na Rua 02, casa 02, Brasília-DF, pelos…

do acórdão impetraram culpa pela rescisão contratual ao requerido sem se manifestar acerca das provas produzidas nos autos. Os embargos foram rejeitados por maioria, entretanto, o Desembargador Francisco Chagas, por voto vencido, alegou que o inadimplemento foi justificado, uma vez que não houve motivos para a quebra contratual, julgando improcedente a reintegração de posse. Com base em tal voto, a requerida manejou o presente recurso, a fim de ser provido. O recurso foi dado provimento, por

com sede à Rua Santos Ferraz, n. 303, Poço, Maceió-AL, CEP: 57.030-630, por seus advogados constituídos nos termos do instrumento procuratório e de substabelecimento em anexo (doc. 01), vem, respeitosamente perante Vossa Excelência,com fundamento no artigo 585e seguintes do Código Civilpropor EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL em face de WALDEREZ LUCIEN DA SILVA RÊGO, brasileir, alagoana, Funcionária Pública Federal, CPF 031.383.304-44, com endereço à rua C-01, Quadra C-01, Lote…

o produto dentro dos prazos fixados, tampouco acatou a solicitação de cancelamento, permanecendo inerte há mais de 60 dias. Resta claro, portanto, que a conduta por parte da Ré enseja a aplicação do artigo 475 do Código Civil, que assim determina: “Art. 475. A parte lesada pelo inadimplemento pode pedir a resolução do contrato, se não preferir exigir-lhe o cumprimento, cabendo, em qualquer dos casos, indenização por perdas e danos.” Nesse sentido, salutar a transcrição do…

(Rua), (nº), (Bairro), Fartura/SP, CEP (nº), vem respeitosamente por intermédio de seu advogado e bastante procurador, que recebe intimações e publicações na (Rua), (nº), (Bairro), (Cidade), (Estado), CEP (nº), inscrito na OAB/UF, fundamentado nos artigos 186, 404 e 526 do código civil propor: AÇÃO DE COBRANÇA CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS Pelo Rito Ordinário em face de GERÂNIO SUPINO, (nacionalidade), (estado civil),…

inadimplência da Ré de parte da última parcela do Contrato de Reforma de Residência por Empreitada, assinado entre Autor e Ré em agosto de 2011 (doc. 2). 2. Trata-se o pacto firmado e seus anexos de típico contrato de empreitada, regulado pelos Artigos 610 a 626 do Código Civil. 3. Para uma exata cognição da lide se fará necessária uma perícia de engenharia, uma vez que o Autor deixou de executar as seguintes tarefas pactuadas: a) Instalação da banheira no Banheiro da Suíte…

pagá-las, em 21.03.2012, inclusive no guiche do caixa do Santander sito à 504 Norte, os pagamentos não puderam ser efetuados, sob a alegação que os débitos já estavam em LY (código interno da Instituição Financeira ré). Visando solucionar o inadimplemento transitório, entrei em contato com o SAC e com a Ouvidoria, mas mesmo assim não consegui pagar as prestações em aberto. Protocolo n.º 311.495.505. Depois de muito 'pelejar', consegui efetuar o pagamento das duas prestações em…