Artigo Inadimplemento

duas formas de consignação em pagamento, a saber, a consignação extrajudicial e a judicial.Como conceito, o Código Civil traz a definição em seu artigo 334, vejamos: Art. 334. Considera-se pagamento, e extingue a obrigação, o depósito judicial ou em estabelecimento bancário da coisa devida, nos casos e forma legais.A consignação, como disposto no artigo 335 do C.C. é cabível quando não pode ou se recusa a receber o pagamento ou dar quitação; quando o credor não vai e nem manda alguém em…

Normalmente, é o devedor quem deve cumprir a obrigação. O devedor é o principal interessado no adimplemento da obrigação uma vez que o inadimplemento o trará juros, maiores encargos, etc. Existe também a figura do terceiro interessado, que é aquele que também tem interesse no adimplemento, uma vez que pode ter o seu patrimônio atingido em detrimento do inadimplemento. São eles o fiador, o solidariamente obrigado, o herdeiro, o avalista, o adquirente do imóvel hipotecado, o sublocatário,…

Aula 17 - Direito Civil 2 - Unicap - Do Inadimplemento das Obrigações Concluímos os modos de extinção das obrigações, vamos agora avançar para a mora e o inadimplemento das obrigações. A regra é toda obrigação ser cumprida, é todo contrato ser cumprido, afinal o contrato faz lei entre as partes, e como diziam os romanos “pacta sunt servanda”. Porém, excepcionalmente, as obrigações podem não ser cumpridas por culpa do devedor ou por culpa do credor ou por…

sobrevivência pessoal do tomador de empréstimo. TAXA BANCARIA: Pela sistemática do artigo 1º da Lei de Usura, que possibilita os juros convencionais, que não podem ser superiores ao dobro da taxa legal, e com base no que dispõe o artigo 406 do Código Civil, o limite da taxa de juros entre pessoas físicas ou pessoas jurídicas (exceto para Instituição financeira) será de até 2% ao mês, ou 24% ao ano. De outra parte, o artigo 1062 do Código Civil de 1916 dispunha que os juros…

seguintes, bem como no parágrafo único do artigo 302 do Código de Processo Civil, sua JUSTIFICAÇÃO expondo e requerendo o seguinte: PRELIMINARMENTE Em sede de preliminar, contesta-se os termos da presente Execução por negativa geral. De fato, sem a possibilidade de entrevistar-se pessoalmente com o Executado, nem conhecer suas justificativas, a atividade desta Curadora Especial, está restrita à mera formalidade processual que não atende ao artigo 733 do Código de Processo…

notificações, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência propor a presente AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PATRIMONIAIS nos termos dos artigos 14 e 20 do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078 de 11/09/1990), artigo 475 do Código Civil , artigo 84 do CDC e artigo 5º, incisos V e X da Constituição Federal, em face de Classe A Serralharia, pessoa jurídica de direito privado, com sede em Poá, na Rua Igarapé, nº 29, bairro Vila…

COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. INADIMPLEMENTO PARCIAL. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. MORA. CLÁUSULA PENAL. PERDAS E DANOS. CUMULAÇÃO. POSSIBILIDADE. 1.- A obrigação de indenizar é corolário natural daquele que pratica ato lesivo ao interesse ou direito de outrem. Se a cláusula penal compensatória funciona como pre-fixação das perdas e danos, o mesmo não ocorre com a cláusula penal moratória, que não compensa nem substitui o inadimplemento, apenas pune a mora. 2.-…

JUNIOR Dezembro/2010 Introdução A questão ora abordada tem sido foco de discussões doutrinárias há alguns anos no âmbito do Poder Judiciário brasileiro: trata-se da legitimidade do corte do fornecimento de energia elétrica em caso de inadimplemento. Em vista da aparente contradição da mens legis federal, muitos juízos têm defendido posição flagrantemente contrária à ordem jurídica brasileira e ao interesse social. Este trabalho teve como fontes principais a Constituição…

Preliminarmente A) - Da antecipação da tutela O instituto da tutela antecipada, buscando garantir a plena afetividade da prestação jurisdicional, traz em seu bojo a possibilidade de ser o provimento de mérito concedido de modo liminar. Preceitua o artigo 273 do Código de Processo Civil brasileiro, in verbis: Art. 273. O juiz poderá, a requerimento da parte, antecipar, total ou parcialmente, os efeitos da tutela pretendida no pedido inicial, desde que, existindo prova…

Engenheiro Fuad Rassi, nº xxx, Vila xxxxx, vem respeitosamente à ínclita presença de Vossa Excelência, por seu procurador infra-assindo (m. j. – doc 01), com endereço profissional à Rua *****, onde recebe a intimações de praxe, propor com fulcro nos artigos 646 e seguintes do Código de Processo Civil pátrio AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE em face de CABANAS RESTAURANTE E BAR LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 18.380.558/0001-05, com sede na Rua 23, nº…