Artigo Inadimplemento

Sustenta-se que a hipótese de resolução unilateral por inadimplemento haverá de ceder diante do pressuposto do atendimento quase integral das obrigações pactuadas, ou seja, do descumprimento insignificante de avença, não se afigurando razoável a sua extinção como resposta jurídica à preservação a função social do contrato. O inadimplemento pode ser dividido em inadimplemento relativo, no qual o cumprimento da obrigação ainda é possível; inadimplemento absoluto, no qual o cumprimento da…

CONTRATUAL c/c PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA Em face de JULIANO __, brasileiro, solteiro, gerente de telemarketing, portador do R.G de n. __ SSP/SP, inscrito no CPF sob n. __, residente e domiciliado nesta cidade de Franca/SP, na Rua __, com fulcro no artigo 475 do Código Civil e seguintes, pelos fatos e fundamentos que a seguir expõe: I- DOS FATOS 1.) Mediante Instrumento Particular de Cessão de Direitos, celebrado em 19 de novembro de 2009, a autora cedeu e transferiu ao réu, seus…

se contempla apenas a renda constituída sobre imóveis, mas o objeto do capital poderá ser constituído tanto por móveis como por imóveis, porém, no cenário globalizado que vivemos, este contrato mostra-se extremamente em desuso. Disciplinadas nos artigos 818 a 839, do Código Civil, a fiança é uma das garantias, cauções fidejussória ou pessoais, tendo em vista que uma pessoa assume uma obrigação no lugar da outra. Para as obrigações comerciais, regidas pelo regime cambiário, a garantia…

A terceirização de serviços públicos e a responsabilidade do estado como tomador dos serviços Krishlene Braz Avila Resumo: O presente artigo teve por objetivo o estudo e a reflexão sobre a terceirização de serviços públicos e a responsabilidade do Estado como tomador dos serviços pelo pagamento das verbas trabalhistas nos casos de inadimplemento da empresa prestadora de serviços. Para tanto, analisa-se o instituto da terceirização de serviços tanto no âmbito privado quanto no…

...........................................................................................................08 5 Bens Imóveis...........................................................................................................09 6 Mora e Inadimplemento...........................................................................................10 Evolução Histórica A alienação fiduciária…

PRINCÍPIO DA BOA-FÉ E DA PROBIDADE O Princípio da boa fé e da probidade, vem regulado pelo artigo 422 do Código Civil de 2002: “Os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade é boa fé’’. Primeiramente definimos o que é boa fé e probidade, segundo o dicionário: Probidade: Qualidade do que é probo. Integridade de carácter; honradez. Sentimento da dignidade…

OBRIGAÇÕES DE DAR COISA INCERTA Artigos 243 ao 246 do Código Civil CONCEITO: Artigo 243, CC. “A coisa incerta será indicada, ao menos, pelo gênero e pela quantidade.” Indica que a obrigação possui um objeto indeterminado, mas determinável. Portanto, não é coisa totalmente indeterminada. O objeto deve ser indicado, ao menos pelo gênero e pela quantidade. A incerteza gira em torno da sua qualidade. OBS.: Caso falte o gênero ou a quantidade, a indeterminação será absoluta, e a avença com tal objeto

exercício sobre esta. Já o direito pessoal consiste num vinculo jurídico entre o credor e o devedor, pelo qual o sujeito ativo (credor) pode exigir do sujeito passivo (somente dele) a prestação . Os direitos reais estão previstos no artigo 1.225 do Código Civil, desta forma o número dos direitos reais é sempre limitado. Não há direito real senão quando a lei declara. Já os direitos pessoais são inumeráveis, bastando para sua criação a vontade das partes. No direito pessoal

eximindo o adquirente dos serviços terceirizados (INFRAERO) de eventual inadimplemento do seu contratante originário, qual seja, aquele que admitiu, assalariou e comandou o vínculo. Daí, a expressa cominação contida nos itens abaixo transcritos da mesma Súmula, que cria a figura do responsável subsidiário, para reparar o empregado, sem que sobre ele pese o reconhecimento direto da relação de emprego: IV - O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica…

processo em epígrafe, vem apresentar RECURSO DE APELAÇÃO contra a sentença de fls, que requer seja recebida, autuada e, atendidas as formalidades de estilo, remetidas ao exame do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, nos termos do artigo 513 do Código de Processo Civil, pelas razões que seguem acostadas. Nestes termos, Pede deferimento. Morada Nova,... de ... de ... ADV:… OAB-MG ... RAZÕES DE APELAÇÃO Apelante: Companhia Energética do…