Artigo Inadimplemento

Inadimplemento absoluto: ocorre quando a obrigação não foi cumprida e nem poderá ser, e o credor terá proveito. Esta é causada de duas maneiras: a primeira consiste em fatos relativos ao objeto da prestação, a segunda a deterioração da coisa. Seguindo essa linha, a mora pode ter dois conceitos; o primeiro adota um conceito mais restrito, a nossa legislação civil adotou um conceito mais amplo previsto no seu artigo 394 do Código Civil que aceita a mora como um pagamento da obrigação no…

Brasil, na condição de tomador dos serviços, foi condenado, de forma subsidiária, a pagar pelas diferenças salariais devidas a ex-empregado contratado diretamente pela Empresa de Segurança de Estabelecimentos de Crédito de Itatiaia, na hipótese de inadimplemento do prestador de serviços. Entretanto, ao recorrer ao Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (Campinas), o banco foi liberado do pagamento referente às multas convencionais. O TRT concluiu que a responsabilidade subsidiária…

entende que o vínculo jurídico é composto pordébito (schuld) e responsabilidade (haftung). O débito seria a própria prestação a ser cumprida e a responsabili-dade seria o fato dos bens do devedor ficarem sujeitos à execução pelo credor em caso de inadimplemento (vide art. 391 do CC). Via de regra, nas obrigações civis há esses 2 elementos, entretanto, há exce-ções. Nas obrigações naturais, como nas dívidas prescritas, há o débito mas não há a responsabilidade. São inexigíveis…

um contrato de adesão. Etapa 4 Passo 1 1.O que é o inadimplemento obrigacional e quais as suas espécies? Trata-se de uma fase patológica das obrigações e a intervenção do ordenamento jurídico será no sentido de evitar que se estabeleça a crise na relação obrigacional ou, se inevitável, que seus efeitos não reduzam uma das partes à condição de subserviência, privando um ser humano de sua liberdade As espécies de inadimplemento são: inadimplemento absoluto, que impossibilita o cumprimento…

SUMÁRIO INTRODUÇÃO ......................................................................................................03 1 INADIMPLEMENTO ABSOLUTO E MORA...............................................04 1.1 MORA..........................................................................................................04 1.1.1 Mora do Devedor.......................................................................................05 1.1.1.1 Requisitos.......................................

crime foi praticado após a vigência da Lei n.º 11.464/2007, a fração aplicável ao reeducando para análise da possibilidade da concessão da progressão para o regime semiaberto é de dois quintos, uma vez que primário, nos termos estabelecidos no §2º, do artigo 1º, da Lei 8.072/90. Logo, preenchidos os requisitos subjetivos exigidos para a progressão de regime, o adimplemento do requisito objetivo ocorreria após o cumprimento de 4 (quatro) anos, 9 (nove) meses e 18 (dezoito)dias da pena…

Resumo: Constitui-se em objeto de estudo do presente artigo versar sobre um tema que avulta de importância na esteira do Direito do Consumidor, haja vista a dimensão jurídica que remonta a interrupção de serviço público essencial nos tempos hodiernos, sobretudo pela valorização das atividades imprescindíveis para a consecução da dignidade da pessoa humana esculpida na Carta Magna, as quais lograram relevo em face da globalização e dos princípios da ordem econômica, assim como pela…

GRUPO: ALINE; DJONATHAN; FABIANO; GUSTAVO E JOHN Direito romano através da Lei das XII Tábuas Fiducia no Direito Romano fiducia cum creditore fiducia com amico Direito Germânico No Direito Inglês No Direito Espanhol Artigo 66 da Lei nº 4.728 de 14 de Julho de 1965 Art. 66. Nas obrigações garantidas por alienação fiduciária de bem móvel, o credor tem o domínio da coisa alienada, até a liquidação da dívida garantida. § 1º A alienação fiduciária em garantia somente…

assinado, procuração anexa, com escritório profissional estabelecido à Rua ..., nº, Bairro ..., Cidade ..., Estado ..., CEP: ..., onde recebe notificações e intimações, com fulcro no artigo 297, CPC, vem a presença de Vossa Excelência, nos autos de EXECUÇÃO FISCAL que lhe move a FAZENDA PÚBLICA, opor nos termos do artigo 16 da Lei número 6830/80, os presentes EMBARGOS A EXECUÇÃO, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas. I – DOS FATOS João é sócio da…

“A parte lesada pelo inadimplemento pode pedir a resolução do contrato, se não preferir exigir-lhe o cumprimento, cabendo, em qualquer dos casos, indenização por perdas e danos”. Não menos importante, temos o seguinte entendimento jurisprudencial: “APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO RESCISÓRIA DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA -RETARDO NA ENTREGA DO BEM - DIREITO DE RESCISÃO DO CONTRATO - ARTIGO 475 DO CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO - DEVOLUÇÃO DOS VALORES JÁ PAGOS - INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 53 DO…