Artigo Inadimplemento

vem interpor recurso pelos fatos e fundamentos que passa a expor: 1) Referente a caracterização da responsabilidade civil subjetiva do advogado (0,25), a fundamentação quanto à existência de culpa pela renúncia (0,25), a fundamentação pautada no artigo 32 da Lei 8.906/94 (0,25) c/c 927, caput, do CC OU art. 186 CC (0,25), o examinado apresentou todos os tópicos na peça, mas recebeu apenas nota 0,5. A responsabilidade subjetiva está demonstrada nas linhas 40/47, especificamente nas…

tributárias altíssimas, contudo, nunca soube e não participei da administração. Agora fui citado e tive meus bens penhorados. Sou responsável pelas dívidas da sociedade? Resultado: Foram localizados no acervo JurisWay súmulas de pareceres, artigos, cursos, jurisprudência e legislação que em vários itens se amoldam à situação enfocada, senão vejamos: “Ao longo de anos de funcionamento de uma empresa é normal que ocorram dificuldades financeiras ou falhas administrativas que…

INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL RESIDENCIAL URBANO Pelo presente Instrumento Particular de Contrato de Compra e Venda de Imóvel Residencial Urbano, com fundamento nos artigos 481 a 504 da Lei nº 10.406/2002, celebram as partes abaixo qualificadas, de um lado como VENDEDOR, ..................................., doravante denominado VENDEDORA, e do outro lado, como COMPRADOR, ...................................... e doravante denominado COMPRADOR, têm,…

172/66 (Código Tributário Nacional), algumas disposições sobre a responsabilização tributária do sócio foram consolidadas. Evidentemente, como produto da história, recebeu uma série de contornos específicos do período, especialmente em relação ao artigo 135 do CTN que dispõe sobre a responsabilidade pessoal dos sócios pelos créditos oriundos das obrigações tributárias, que decorrem de atos praticados com excesso de poder ou infração à lei, contrato social ou estatuto. A responsabilidade…

geralmente é pactuada em dinheiro, mas pode corresponder a obrigação de dar outra coisa, ou a fazer, ou não-fazer algum serviço, com ampla liberdade para as partes. Espécies: a) CP compensatória: aplica-se em caso de inexecução (= inadimplemento) da obrigação pelo devedor (410, então o credor poderá optar pela obrigação principal ou pela cláusula penal, semelhante a uma obrigação alternativa); b) CP moratória: aplica-se em caso de atraso (= retardo, mora) do devedor no…

Reclamante não usufruiu de seu intervalo para refeição e descanso. Ou seja, refeição diária dispunha, tão somente, de no máximo latente desrespeito ao intervalo estabelecido a Reclamante realizar sua 15 (quinze) minutos, o que demonstra no artigo 71 do Consolidado, princípio da dignidade humana previsto na Constituição para ofendendo ainda o Federal. Durante todo o liame laboral mantido junto à Reclamada, jamais a Reclamante gozou de I (uma) hora para realizar…

Ttulo do Ante- Projeto OS REFLEXOS DA PRISO CIVIL POR INADIMPLEMENTO DA OBRIGAO ALIMENTAR EXTENSIVA AOS AVS. rea de concentrao Cidadania e Polticas Pblicas. Linha de (X) Estado, Direitos e Polticas Pblicas. Pesquisa ( ) Histria, Cultura e Cidadania. 2 - RESUMO O projeto

bastantes procuradores, conforme instrumento de mandato ora incluso, vem, respeitosamente perante Vossa Excelência, interpor OBJEÇÃO EXCEÇÃO DE PRE-EXECUTIVIDADE, com fundamento com lastro no artigo 5º, nos. XXXV LIV e LV da Constituição Federal; artigo 269, inciso IV do Código de Processo Civil e artigos 174 e seguintes do Código Tributário Nacional, registrando o seguinte: I - DO CABIMENTO DA OBJEÇÃO DE PRE-EXECUTIVIDADE É sabido que a exceção de pré-executividade é uma…

quando sobe ladeiras (RT 77/116) ou prédio sujeito a freqüentes inundações em virtude de chuvas (RT 218/265). FUNDAMENTO JURÍDICO – Os contratos devem ser formados e concluídos com boa-fé. DISTINÇÃO ENTRE VÍCIO REDIBITÓRIO, INADIMPLEMENTO CONTRATUAL E ERRO ESSENCIAL a) INADIMPLEMENTO CONTRATUAL X VÍCIO REDIBITÓRIO – o contrato é descumprido, enquanto no vício redibitório o contrato é cumprido com imperfeição. Ex.: a entrega de produto diverso do adquirido (café, milho etc). b) ERRO…

1) O que caracteriza o inadimplemento culposo das obrigações e quais as consequências deste? Segundo a regra geral, no âmbito do direito das obrigações, o simples fato de o devedor não pagar no dia do vencimento já caracteriza inadimplemento culposo. A ação culposa se verifica quer quando o agente simplesmente não deseja cumprir a obrigação,quer quando se comporta com negligencia,imprudência ou imperícia(adotando as circunstancias de “culpa”o direito penal) , tendo assim…