Artigo Inadimplemento

CESPE - TRF - 5ª REGIÃO - Juiz Federal Substituto A respeito do inadimplemento das obrigações, assinale a opção correta. a) A redução da cláusula penal quando a obrigação principal tiver sido cumprida em parte deve-se dar no percentual de dias cumpridos do contrato. b) Se, devido a mora do devedor, a prestação não for mais de interesse do credor, este poderá rejeitá-la e exigir a satisfação das perdas e dos danos. c) Devido a obrigação proveniente da prática de ato ilícito, o devedor será

autos da AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS, de número em epígrafe, que move em face de GERALDO DA COSTA, vem, por seu procurador, inconformado com a sentença proferida às fls. ___, interpor RECURSO DE APELAÇÃO nos termos do artigo 513 do Código de Processo Civil, pelas razões que seguem acostadas. Por ser oportuno, o Apelante informa que recolheu as custas pertinentes ao ato, conforme guias anexas. Termos em que, pede deferimento. Local e data…

RESUMO O instituto da Alienação Fiduciária ingressou no Brasil pela Lei n. 4.728/65, no seu artigo 66, sendo omisso quanto aos procedimentos no caso de inadimplemento do devedor fiduciante. Diante do contexto político e dos interesses das sociedades financeiras foi alterado pelo Decreto-Lei n. 911/69, no mesmo ano em que o Brasil assinava o Pacto de São José da Costa Rica, o qual foi ratificado em 1992. Essa alteração possibilitou a conversão da ação de busca e apreensão em ação de…

_____________ Praça Almeida Júnior, 72 – Liberdade – São Paulo – SP – CEP 01510-010 Tel.: (11) 3346.4600 – Fax: (11) 3277.8834 – www.damasio.com.br DIREITO CIVIL Prof. Vitor Frederico Kümpel 1. EFEITOS DOS CONTRATOS 1.1. Vícios Redibitórios (artigos 441 a 446 do Código Civil) Vícios redibitórios são os defeitos ocultos que existem em um determinado bem, tornando-o impróprio ao uso a que se destina, ou diminuindo-lhe o valor. A coisa já é adquirida com um defeito oculto. Se o defeito…

obrigação. Com isto temos os dois efeitos da cláusula penal: um, ter a finalidade de indenização prévia de perdas e danos, outro, o de penalizar o devedor moroso. O atual Código Civil coloca a cláusula penal na parte referente ao inadimplemento da obrigação (artigo 408 ao artigo 416), todavia, não a define, trazendo a descrição do fenômeno como se vê: “Art. 408 - Incorre de pleno direito o devedor na cláusula penal, desde que, culposamente, deixe de cumprir a obrigação ou se constitua…

Existe a compensação das obrigações, onde uma vai suprir a outra. Já, se azul for credor de Amarelo, e Amarelo for credor de Branco, não tem como existir a compensação. (Art. 371 CC). Porém, existe uma exceção a essa regra, e esta no final o mesmo artigo citado acima. Aonde o fiador, pode compensar o crédito em uma divida que não é dele. Ex: ele quer compensar o crédito que o locatário tem com o locador. Liquidez e exigibilidade: a obrigação vai ser liquida toda vez que souber…

seguinte. Trata-se de mora ou inadimplemento absoluto? Por quê? Justifique sucintamente, apontando o dispositivo legal ou princípio jurídico pertinente. Resposta Diante do exposto a questão trata de inadimplemento absoluto do devedor, em razão da cláusula resolutória expressa. A prestação não mais apresenta utilidade ao credor, ainda que o devedor pretenda proceder ao seu pagamento. Essa a regra contida no artigo 389 do Código Civil, que trata do inadimplemento absoluto das obrigações…

sentido de rescindir extrajudicialmente o contrato firmado entre as partes, com a devolução dos valores pagos a título de adiantamento pelos respectivos imóveis, o que motivou a propositura da presente ação. 7. DO INADIMPLEMENTO POR PARTE DA RÉ A ré, através do seu inadimplemento, ou seja, da não entrega dos imóveis no prazo estipulado no contrato, deu motivo para sua rescisão, uma vez que o requerente não tem mais interesse em continuar pagando por algo que não sabe se vai receber…

______, Prédio ___________, __º andar, ________, ____________(cidade), ___________(estado), pelas razões de fato e direito que passa a expor: I – DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA Inicialmente, afirma, sob as penas da lei, em conformidade com o artigo 4º da Lei 1.060/50 e seu parágrafo 1º, com redação determinada pela Lei 7.510/86, que não tem condições de arcar com as custas do processo e os honorários advocatícios, sem prejuízo do sustento próprio e de sua família, sendo, portanto,…

com a sentença de primeiro grau recorreu aduzindo em suma que: é legal o corte do fornecimento de água em face do inadimplemento do Apelado e referido corte tem respaldo em Lei Federal e Decreto Municipal, não tendo caráter de meio coercitivo de cobrança Ainda, aduz que o posicionamento do Juiz de primeiro grau acerca da ilegitimidade do corte de água em face do inadimplemento do consumidor, é uma ameaça aos prestadores de serviços no exercício de seus direito. Em que pese o…